Aumento da contribuição previdenciária dos servidores já pode ser votado em 2º turno

O aumento de 3% na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos e inativos, que passa de 11% para 14%, previsto em projeto de lei do Executivo e alvo de vários debates entre vereadores e sindicatos, foi aprovado pelo Plenário em 1º turno na semana passada. Na reunião desta quarta-feira (16/12), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reprovou as cinco emendas recebidas pelo PL, que propõem alterações nos percentuais estabelecidos no texto e a implantação de alíquotas progressivas. Encerrada a tramitação nas comissões, a matéria está pronta para a votação definitiva do Plenário, que deverá ocorrer em reunião extraordinária no dia 22 de dezembro. Outro assunto em pauta na reunião, as razões da destinação de R$ 170 mil a mais para a rubrica “Transporte” no orçamento de 2021 serão questionadas à Prefeitura.

As alterações promovidas pelo PL 961/20 na Lei 10.362/11, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS), de acordo com o Executivo, visam à adequação das normas municipais à nova legislação federal sobre o tema, instituída pela Emenda à Constituição 103/19. O texto determina ainda a concessão de reajustes a aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS sem direito à paridade remuneratória. A proposta foi debatida com representantes da Prefeitura e dos servidores nos dias 10 de junho, 28 de julho e 1º de dezembro nas comissões e entre os próprios vereadores no Plenário no dia 9 de dezembro, véspera da aprovação em 1º turno.

Analisando a matéria sob os critérios pertinentes à competência da Comissão de Orçamento e Finanças - compatibilidade com o plano diretor, plano plurianual, leis orçamentárias e direito tributário municipal - a relatora Marilda Portela (Cidadania) emitiu parecer pela rejeição das cinco emendas recebidas pelo PL. Segundo o relatório, as Emendas Aditivas 1, de Pedro Bueno (Cidadania), e 5, de Dr. Bernardo Ramos (Novo), e a Emenda Supressiva 3, de Bueno, que incidem sobre os percentuais mínimos e máximos para as alíquotas de contribuição previdenciária, não apresentam estudos de impacto e violam as leis federais do RPPS e da Responsabilidade Fiscal.

“Ainda que louvável”, segundo a relatora, a instituição de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária mensal dos segurados de 7,5% a 22%, prevista na Emenda-Substitutiva 2, de Pedro Bueno, e a proposição de parâmetros para graduação dos valores pela Emenda Substitutiva 4, assinada por Bueno, Dr. Bernardo, Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), devem estar obrigatoriamente respaldadas em avaliação que demonstre que a implementação favorecerá o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme disposto na disposto na Portaria 1.348/19 do Ministério da Economia.

Votação definitiva

Encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 5 de maio, o PL foi aprovado em 1º turno pelo Plenário no dia 10 de dezembro, com 32 votos a favor e 8 contra. Votados em destaque, obtiveram apenas um voto desfavorável os artigos 5° e 6°, o inciso III do art. 8°, e os Anexos I e II do texto, referentes aos aposentados e pensionistas. Antes da Comissão de Orçamento, analisaram a matéria em 2º turno as Comissões de Legislação e Justiça, que emitiu parecer favorável às emendas 1, 2, 4 e 5; e de Administração Pública, que rejeitou todas as proposições. Encerrada essa etapa, o projeto e as emendas já podem ser incluídos na pauta do Plenário para votação definitiva, sujeitos ao quórum mínimo de 2/3 dos parlamentares (28).

Fiscalização do Orçamento

A Comissão aprovou ainda o encaminhamento de pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil sobre a evolução da despesa prevista para a função “Transporte” na Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2021 em relação aos exercícios anteriores. Segundo o vereador Gabriel (Patri), autor do requerimento, o orçamento do setor apresentou valores aproximados de R$ 258 mil em 2017, R$ 267,5 mil em 2018 e R$ 284 mil em 2019; o valor previsto para 2020, mesmo após os grandes estragos causados pelas chuvas, foi de R$ 321 mil, e chama atenção a estimativa de despesa de R$ 492 mil para 2021.

Com o intuito de esclarecer a população e o Legislativo, a quem cabe fiscalizar a destinação dos recursos e a correta aplicação do orçamento municipal, o pedido de informação questiona as razões do aumento de R$ 37 mil no exercício de 2020 em relação ao exercício 2019 e do “salto” de R$ 170 mil no orçamento do setor para 2021, e quais os investimentos em grandes obras atinentes à função serão realizados em 2021.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional