Vereadores pedem explicações sobre construção irregular em área de preservação

Supostas irregularidades que estariam ocorrendo numa obra em área de preservação ambiental, na região do Bairro Mangabeiras, serão alvo de pedido de informações à Secretaria Municipal de Política Urbana. Conforme explica requerimento da vereadora Bella Gonçalves (Psol), aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana solicitou nesta segunda-feira (14/12), há denúncias de que houve fechamento do espaço público chamado de Mirante Caixa D’Água, devastação de morro, com abertura de novas ruas e fechamento com muros de uma enorme área por iniciativa privada, sem placas de autorização e detalhamento técnico de obras. A Comissão também decidiu submeter proposta de alteração do Código de Posturas ao Gabinete do Prefeito antes de emitir parecer. Assinada por Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo, a alteração revoga trecho da legislação que prevê a perda do licenciamento de estabelecimentos que não renovarem a premissão de funcionamento dentro do prazo de validade. 

Acerca do pedido de informações aprovado, Bella Gonçalves afirma que a área onde a intervenção está sendo feita possui “vários atributos ambientais relevantes, uma vez que a região é zoneada como de Preservação Ambiental 1 e 2 (PA-1 e 2), e delimitada pelas Áreas de Diretrizes Especiais (ADE's) Mangabeiras, Serra do Curral, de Interesse Ambiental e Mirantes, além de possuir parque.” No pedido, a vereadora quer saber ainda, caso sejam licenciadas, qual o escopo das obras ou intervenções e suas respectivas contrapartidas ou compensações e, caso não sejam licenciadas, quais medidas adotadas pela Prefeitura em relação aos fatos. 

Renovação de licenciamentos

Diligência sugerida pelo vereador Preto (DEM) ao Projeto de Lei 1063/20 também foi aprovada pelo Colegiado. A proposta, de autoria de Léo Burguês de Castro, revoga trecho do Código de Posturas que trata exclusivamente da caducidade de licenciamentos em caso do licenciado não exercer o “direito de renovação dentro do prazo de validade”. Segundo o autor, a caducidade, “forma de retirada do mundo jurídico de permissões e concessões”, foi introduzida no Código de Posturas de Belo Horizonte em 2010 e “trouxe uma enormidade de problemas visto que situações adversas vividas (por donos de estabelecimentos licenciados) podem implicar na perda da permissão". Para Burguês, “extinguir uma permissão é extinguir empregos”, “acabar diretamente com a renda de família” e “contrariar a livre iniciativa, dignidade do trabalho e seu fundamento, previsto na Constituição da República.” 

Relator do projeto na Comissão, Preto solicita ao Gabinete do Prefeito Alexandre Kalil parecer sobre a viabilidade, interesse público e eficiência da sua implantação. O texto já teve parecer pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça.

A reunião contou com as presenças dos vereadores Flávio dos Santos (PSC), Preto e Juliano Lopes (PTC), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional