PAPEL DE REPRESENTAÇÃO

Câmara integra conselhos municipais, espaços de democracia participativa

Parte importante na implantação de políticas públicas, conselhos se tornaram espaço de debate fundamental também para o Legislativo

segunda-feira, 15 Março, 2021 - 17:45
Foto: Claudio Fachel/Arquivo Palácio Piratini (Governo RS)

Os conselhos municipais reúnem todos os atores sociais que desejam cooperar no processo decisório de criação de políticas públicas. Formados a partir da interação da população com os representantes do poder público, esses espaços contam com a atuação dos vereadores. Além de representar a Câmara Municipal de Belo Horizonte, sujeito importante no equilíbrio democrático, o vereador é aquele que promove um movimento duplo de diálogo equilibrado entre a sociedade, o Executivo e a confecção de leis voltadas para atender as demandas reais das comunidades. Atualmente, os vereadores de BH participam de 19 conselhos municipais, além de comitês, comissões e conselhos estaduais.

Representação temática

Bella Gonçalves (Psol) é integrante do Conselho Municipal de Habitação. Criado em 1994, o conselho é peça fundamental na criação de políticas voltadas para a área. Segundo a vereadora, os conselhos “são instrumentos de participação da população nas decisões do Executivo e também orientam um pouco o debate dentro do Legislativo”, se manifestando sobre projetos de lei e acompanhando a rotina parlamentar. Ela defendeu que a Câmara deve garantir que os conselhos tenham força e incidência política dentro do próprio Legislativo. "Como conselheira de habitação, eu já cheguei a reverter alguns projetos de lei que não haviam passado pelo conselho e que, quando passaram, foram bombados, fazendo a Prefeitura rever decisões que ela estava tomando sem a participação popular”, explicou Bella.

De acordo com a vereadora, o debate que ocorre dentro da estrutura dos conselhos reflete diretamente na vida do cidadão. “Os conselhos criam espaços de debate mais detidos que podem inclusive virar projetos de lei do Executivo ou do Legislativo. Esse link é muito importante. No Conselho Municipal de Habitação, quase todas as propostas são construídas por câmaras técnicas. A gente pode inclusive participar da câmara técnica, contribuindo para o debate e, quando chegar na Câmara Municipal, fazer esse link com outros parlamentares sobre o que fundamentou a participação da sociedade. A presença de vereadores nos conselhos reforça o caráter de representação temática dentro da Câmara”, avaliou Bella.

Proximidade com a população

Em alguns, a participação é garantida a mais de um parlamentar, como é o caso do Conselho Municipal da Juventude, que conta com a presença como titulares dos vereadores Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB) e Rubão (PP). São conselhos de caráter consultivo ou deliberativo, que, compostos por representantes do Estado e da sociedade civil, asseguram a democratização da gestão e o controle social em áreas como saúde, educação, saneamento, patrimônio cultural e meio ambiente.

Gabriel (Patri) é membro titular do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte. Segundo o vereador, a participação nos conselhos municipais é fundamental para o pleno exercício das atribuições constitucionais dos parlamentares, que são legislar e fiscalizar. “É a partir da presença nestes conselhos que os vereadores podem se informar melhor e manifestar sua posição a respeito de questões importantes para a população, como preservação ambiental, proteção do patrimônio cultural e histórico, execução de obras de saneamento, autorização para construção de grandes empreendimentos privados, implementação de novas didáticas no ensino municipal, entre outros pontos”.

Ainda segundo Gabriel, a atuação nos conselhos é vital para o atendimento das demandas e proteção dos direitos da população. Ele dá como exemplo o papel do Conselho Municipal de Saúde durante a pandemia, que “tem exercido muito bem a missão de contribuir para dar melhor efetividade às ações do Executivo no enfrentamento da covid-19”. Também o Conselho Municipal de Educação, que “tem agido no sentido de encontrar uma solução segura e célere para a retomada das atividades escolares em BH, ou o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, que trabalha para impedir a descaracterização de patrimônios culturais e históricos materiais e imateriais, mantendo vivas a história e a cultura de Belo Horizonte”.

Equilíbrio de forças

Para o vereador Irlan Melo (PSD), que junto com Braulio Lara (Novo) é membro titular do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), a presença do Legislativo ajuda a equilibrar as forças. “É nos conselhos que se discutem as políticas públicas para a cidade e nestes locais a população tem sim a participação, mas uma participação mitigada. Na maioria das vezes, ela tem minoria e aí a participação parlamentar é importante para equilibrar as forças e garantir um diálogo de qualidade com o Executivo. Vale muito a pena a participação para pautar essas políticas públicas e auxiliar no seu direcionamento em prol da população”, explica Irlan, afirmando ainda que vai continuar participando do Compur, pois “é ali que se decide como a cidade cresce”.

Participação popular

Marco fundamental na institucionalização da participação cívica e no processo democrático brasileiro, a criação dos conselhos de participação popular revolucionou a formulação de políticas públicas no Brasil a partir da década de 1990. Até essa época, todo este processo seguia modelos burocráticos centralizados na figura dos governantes, sendo as principais decisões tomadas apenas pelos representantes eleitos pela população. A Constituição de 1988 fez com que este modelo centralizado tivesse sua predominância reduzida, pois trouxe diretrizes nacionais sobre a participação direta da sociedade nas decisões sobre alguns setores da administração pública.

Esses conselhos são fruto da luta de movimentos sociais que durante as décadas anteriores à promulgação da chamada Constituição Cidadã, já se organizavam na busca de legitimidade junto ao poder público para participar da construção de políticas voltadas para os mais diversos setores da sociedade. Nesse período destacam-se os movimentos voltados para as áreas de saúde e de assistência social que ajudaram na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), hoje amplamente conhecidos da população e que têm em seus respectivos conselhos o alicerce que sustenta todo o seu funcionamento. Movimentos voltados para os direitos das crianças e adolescentes também foram importantes para construção do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e com ele toda a estrutura dos conselhos de defesa espalhados por todas as regiões do Brasil.

Legalmente, a participação popular está presente em vários dispositivos da Constituição como no Artigo 29, que prevê a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” ou os artigos 194, 198, 204 ou 227, que “estabelecem o caráter democrático e descentralizado da administração nas áreas de seguridade social (saúde, previdência, assistência social), da educação e da criança e do adolescente, por meio da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas”.

Implantados na quase totalidade dos 5.506 municípios brasileiros, os “conselhos são órgãos colegiados permanentes, deliberativos ou apenas consultivos, incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal”. 

Superintendência de Comunicação Institucional