Categoria relata perdas salariais; Câmara cobra regulamentação de lei municipal

A precarização das condições de trabalho de motoristas de aplicativo esteve em foco em audiência pública na última quinta-feira (25/3). Condutores enumeraram as dificuldades, que vão desde o baixo valor pago pelo quilômetro rodado, a falta de vínculo com as empresas e a insegurança diante de assaltos e homicídios. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, Wesley (Pros) propôs a retomada dos trabalhos de uma comissão, criada por decreto ainda em 2019, para acompanhar a regulamentação da Lei 11.185/2019, que dispõe sobre o transporte por aplicativo na cidade. A referida comissão produziria recomendações à BHTrans, contando com representantes do Executivo, Legislativo, taxistas e motoristas de aplicativo.

Desafios da atividade

Questões da como a revisão do bloqueio ao motorista por reclamação de passageiros sem revisão pela empresa, a proliferação de veículos clandestinos ligados aos aplicativos, e a falta de informações sobre os solicitantes do serviço e o destino das viagens também foram apontadas por vários participantes da audiência.

A presidente do Sindicato dos Condutores de Veículo que Utilizam Aplicativos do Estado de Minas Gerais (Sicovapp-MG), Simone Almeida, ponderou que, enquanto o preço de itens como gasolina e arroz aumentaram, as tarifas repassadas aos motoristas diminuíram, em especial as tarifas promocionais. “Não temos condições de nos manter, estamos pagando para trabalhar”, reclamou.

A representante das motoristas por aplicativo, Esther de Figueiredo Arantes, enfatizou a necessidade do direito de resposta diante de reclamações ou bloqueios de atividades realizados pelas empresas, o que gera uma paralização de atividades de até 15 dias. Ela também defendeu o direito de escolha das corridas por parte do motorista. “Não me importo em andar em aglomerado, não me sinto bem em regiões que não conheço”, disse, contando que seus familiares conferem onde está e temem por sua segurança.

O presidente da Frente Nacional de Apoio aos Motoristas (Fanma), Paulo Xavier, apresentou uma planilha detalhada de custos da atividade, mostrando que esses profissionais deixaram de ganhar entre R$ 2.000,00 de R$ 2.500,00 deste a lei municipal, e que a tarifa mínima diminuiu de R$ 7,75 para R$ 4,60, em um cenário com aumento de custos. Segundo ele, 56% da frota é de veículos financiados,ficando os motoristas presos à atividade para pagar as prestações do carro, com pouquíssmo lucro.  

Lei não regulamentada

Após lamentar a ausência das autoridades municipais convidadas para a reunião, Wesley explicou que a Lei 11.185/2019 foi sancionada, mas não regulamentada, constituindo-se uma “lei morta”. José Ferreira (PP) concordou, afirmando que “o projeto ficou só no papel. Os motoristas de aplicativo sabem o que passam nas ruas nesse ano de pandemia, com as empresas fechando e o desemprego aumentando”.

Os vereadores direcionaram questionamentos às Polícias Civil e Militar sobre medidas para a segurança dos motoristas, sugerindo a implementação do botão de pânico e do monitoramento via satélite dos veículos. Para os representantes das empresas de aplicativos, questionaram o valor defasado de repasse aos motoristas, pedindo maior transparência sobre os percentuais divididos com os condutores. Também foi sugerida cobrança de taxa única diária para o profissional do aplicativo, e que fosse informado o destino final das corridas, devido ao alto risco de alguns locais em Belo Horizonte.

Como morador do Aglomerado da Serra, Gilson Guimarães (Rede) contou que tem dificuldade em solicitar um veículo por aplicativo no local, sobretudo depois das 23 horas. E disse saber de pessoas de outras comunidades sendo deixadas no meio do caminho a partir de determinado horário.

Empresas de aplicativo

Em relação à segurança, o representante da Uber, Pedro Santos, disse que tem escutado os motoristas e se reunido com o secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, sobre o assunto. Ele relacionou o aumento do índice de criminalidade no aplicativo ao início da cobrança das viagens em dinheiro, medida que teve o objetivo de democratizar o acesso ao serviço. Ele disse que estão sendo feitos estudos e que será implementada uma ferramenta para contornar essa fragilidade. Pedro também pediu que relatassem os casos de mortes de motoristas para que fossem tomadas providências em relação às famílias. Sobre a necessidade do direito de resposta em casos de bloqueio, ele disse que a empresa está trabalhando para garantir o pleito, sem desativação. Segundo ele, a Uber está procurando melhorar os produtos para garantir a transparência e previsibilidade das corridas. Em relação a vilas e favelas, ele afirmou que o motorista tem direito de recusar a corrida, fato que gera um problema de aceitação por parte do usuário.

Pedro Santos explicou que a empresa sofreu bastante com a pandemia, com queda na demanda e investimentos em material, higienização e proteção dos motoristas e passageiros, além do pagamento do ganho médio por um eventual afastamento do motorista por 14 dias por contrair coronavírus. O representante da Uber disse que está analisando as tarifas repassadas aos motoristas, a partir de vários estudos, como o que foi apresentado por Paulo Xavier. Sobre a questão do vínculo empregatício, Pedro Santos descartou a hipótese e explicou que a empresa garante benefícios trabalhistas.

A diretora executiva da 99 Pop, Amanda Soldani, disse que segurança é a prioridade da empresa, que tem ferramentas para assegurar esse quesito e oferece suporte imediato a motoristas e passageiros. A empresa realizou um fórum com a PM pra mapear as áreas de risco da cidade e investiu R$ 35 milhões no setor, reduzindo as ocorrências em 35% de janeiro a dezembro de 2020. A 99 Pop também informa o destino aos motoristas, que podem não aceitar a corrida. Em novembro, a empresa revisou sua política de bloqueio e não há mais bloqueio definitivo, a não ser por infração grave.

Amanda Soldani acrescentou que, em um contexto de pandemia, tomou medidas para dar acessibilidade aos passageiros, além de fornecer álcool gel, máscaras e escudos protetores para os motoristas. A empresa também ofereceu 20 mil corridas para a Prefeitura de Belo Horizonte, em especial para a Secretaria de Saúde. Os profissionais de saúde estão usando essas corridas para realizar vacinação contra o coronavírus. A 99 Pop também tem um fundo global de U$ 10 milhões, para que os motoristas sejam amparados nesse momento, e se comprometeu a observar os vários assuntos abordados na reunião.

Forças de segurança

O representante da PM/MG, tenente-coronel André Coli, garantiu que muitas das demandas relacionadas à segurança dos motoristas já foram encaminhadas e estão sendo avaliadas pela Polícia Militar em parceria com a Civil.  Ele explicou que, a partir de um levantamento e análise das ocorrências envolvendo os motoristas de aplicativo, foi possível levantar locais de maior incidência de criminalidade, o que direcionou as ações das equipes. Também contou que estão sendo criados adesivos nas partes frontal, lateral e traseira dos veículos para facilitar a identificação. A respeito do botão de pânico, explicou que a medida não poderia ser restrita a esta categoria e que o número 190 ainda é o instrumento mais adequado para solicitar a PM.

A delegada Andrea Abud, da Polícia Civil, explicou que o papel desta polícia e do Detran é a formação do condutor usuário do veículo, e que o órgão oferece apoio e segurança viária para os condutores e o cidadão, se colocando à disposição para mais esclarecimentos.

Também participaram da audiência Braulio Lara (Novo), Rogerio Alkimim (PMN) e Marcela Trópia (Novo).

Superintendência de Comunicação Institucional