Em pauta, violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da pandemia

Em comemoração ao dia 18 de maio, data em que é celebrado nacionalmente o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realiza na próxima segunda-feira (31/5), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para discutir a situação da violência sexual contra esse segmento no contexto pandêmico e formas de prevenção. Na audiência, requerida pela vereadora Macaé Evaristo (PT), serão discutidos, entre outros pontos, informações apuradas e apresentadas em nota técnica da Divisão de Consultoria Legislativa, como meios de exposição, legislação correlata, estatísticas de casos em BH, perfil das vítimas, políticas públicas na cidade e prevenção. Vereadores e convidados participam da reunião por videoconferência e a população também pode participar do debate enviando perguntas, comentários e sugestões, por meio de formulário eletrônico já disponível no Portal CMBH.

A data celebrada foi oficializada pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, de 8 anos, sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Com o passar dos anos, estatísticas apontam que o abuso sexual doméstico representa o maior percentual das ocorrências de violência sexual infantojuvenil. Contudo, o eixo da exploração sexual (prostituição infantil, pornografia, sexo-turismo e tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais) também requer bastante atenção, pois os números vêm aumentando, principalmente considerando a internet um dos meios de maior exposição e vulnerabilidade para atrair esse público.

Foram convidados para a audiência representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar de Belo Horizonte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH, Núcleo do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente de Minas Gerais (representante de Belo Horizonte) e Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (representante de Belo Horizonte).

Legislação

Em 1988, a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabeleceu a presença e o dever da família, da comunidade, da sociedade civil em geral e do poder público na proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Em 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamentou dispositivos da Constituição, ratificando o dever social e da família para com o público infantojuvenil.

A Lei 12.798/2014 alterou o Código Penal para tornar o ato de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores de idade crime hediondo. Já a Lei Federal 14.022/2020 estabeleceu medidas para coibir a violência doméstica contra diversos públicos, incluindo o infantojuvenil, durante a pandemia da covid-19.

Estatísticas em BH

Por meio do Sistema Integrado de Defesa Social, foram apurados números referentes a todo tipo de violação a crianças e adolescentes no estado, no período de 2018 a 2020. A Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente de Minas Gerais registrou 5,83 mil crianças e adolescentes violados sexualmente, entre janeiro e outubro de 2020 no estado, o que corresponde a 19 crianças e adolescentes violentados por dia. Em 2018, foram feitas, diariamente, 23 denúncias; e em 2019, 24.

A diminuição dos registros em 2020 poder ser resultado do aumento de subnotificações, relacionado, provavelmente, à necessidade de isolamento social, imposta pela pandemia. Isso se deve ao fato de que grande parte das denúncias são provenientes de escolas e da comunidade em que a criança ou adolescente estão inseridos. Assim, é possível que a vítima, nesse período, conviva com seu agressor, não tendo, portanto, a oportunidade de fazer a denúncia ou de solicitar ajuda a alguém.

Perfil das vítimas

As principais vítimas de violência sexual contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, entre janeiro e outubro de 2020, são garotas entre 0 e 17 anos, representando 84,48% do total. Deste número, entre 12 e 17 anos, perfazem 61,92%; e de 0 a 11 anos, 38,08%. Os meninos correspondem a 14,43% dos registros, com predomínio da idade de zero a 11 anos, totalizando 62,75%; e 37,25% com idade de 12 a 17 anos.

O tipo de crime com maior número de ocorrências registrada é o “estupro de vulnerável”, que corresponde a 43,71% das ocorrências, seguido de “outras infrações contra dignidade sexual e a familiar”, com 29,96%.

Políticas públicas e prevenção

As políticas públicas do município relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes estão dispersas em vários programas e ações, no Plano Plurianual de Ação Governamental, no Relatório de Execução Anual das Ações Governamentais, referente ao ano de 2020; e também informadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Entre as ações, adesão à campanha Maio Laranja e criação do dia 18 de maio como data de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; ampliação da capacidade de atendimento do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, em 2020, para 464% das vagas, evitando, assim, que 252 crianças sejam acolhidas em abrigos institucionais.

Segundo a PBH, a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Cidadania tem reforçado a divulgação dos canais de denúncia de violações de direitos de crianças e adolescentes, que incluem números de telefone, cartilhas, orientações e cartão para divulgação em redes sociais e vídeos.

Superintendência de Comunicação Institucional