Doação de imóveis da União para unidades de saúde de BH é aprovada em 1º turno

Em reunião nesta terça-feira (8/6), o Plenário aprovou em 1º turno projeto que garante a permanência do funcionamento e a possibilidade de melhoria na infraestrutura de ao menos sete unidades de saúde localizadas na Região Noroeste da cidade. O Projeto de Lei 852/2019 autoriza o Município a receber os imóveis de propriedade da União situados na Rua Padre Eustáquio, n° 1951, no Bairro Padre Eustáquio, constituídos pelos lotes 1 a 13 do quarteirão n° 6 da Vila Santos Dumont, com todas as suas benfeitorias e instalações. Foi rejeitada moção de apoio e pesar ao Laboratório de Dados e Narrativas Sobre Favelas e Territórios Periféricos localizado na Favela do Jacarezinho (LAB JACA), por ato de infração aos direitos humanos sofrido pela comunidade por ocasião de operação policial ocorrida no local no dia 6 de maio último, quando foram registradas 28 mortes. A moção foi alvo de pedido de impugnação, por isso a decisão coube ao Plenário.

Estrutura em saúde

Após tramitação de processo administrativo, o governo federal manifestou-se favorável à doação de imóveis de sua propriedade no Bairro Padre Eustáquio. Foi considerado, pela União, o fato de que já funcionam no local seis unidades de serviços de saúde vinculadas à Diretoria Regional de Saúde Noroeste da Prefeitura de Belo Horizonte. Segundo o Executivo Municipal, autor do PL 852/2019, a doação garantirá a manutenção da Central de Esterilização, da Farmácia Regional, do Laboratório Regional, do Centro de Especialidades Médicas, da Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio, do Centro de Reabilitação IV, bem como o funcionamento do ponto de apoio à base móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), propiciando ainda que o Município invista na melhoria das instalações e na ampliação do número de cidadãos atendidos. Segundo o vereador Wanderley Porto (Patri), que encaminhou o voto "sim", a doação é fundamental para manutenção dos trabalhos na área de saúde e também para a ampliação do atendimento aos usuários do SUS-BH.

A proposição chegou à Casa em setembro de 2019, e recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também as Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas votaram pela aprovação. Em setembro do ano passado, quando foi à Plenário para votação, a proposição teve sua apreciação adiada em quatro ocasiões, e na sequência o líder de governo, vereador Léo (PSL), solicitou a suspensão da sua tramitação. Nesta terça, a proposta foi aprovada em votação simbólica, quando apenas um vereador se manifestou contra a aprovação. Como não recebeu emendas, a proposta pode ir à plenário para votação em 2º turno.

Moção rejeitada

Também na pauta do Plenário, foi apreciada a Moção 15/2021 de apoio e pesar ao LAB JAC, na Favela do Jacarezinho, por ato de infração aos direitos humanos e à legislação constitucional pátria, em especial ao princípio da presunção de inocência, sofrido pela comunidade por ocasião de operação policial ocorrida no local no dia 6 de maio último, quando foram registradas 28 mortes, incluindo a morte de um policial. 

A nota em solidariedade foi solicitada pela vereadora Macaé Evaristo (PT), que, ao justificar o pedido, lembrou que o mês de maio é marcado nacionalmente pela luta do Movimento Negro Brasileiro, tendo o dia 13 como o Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo. A moção apresentada no dia 12 de maio sofreu pedido de impugnação feito pelo vereador Nikolas Ferreira (PRTB), no dia 19 do mesmo mês. Na petição, o parlamentar justificou que o objetivo não é impedir uma homenagem aos familiares dos traficantes mortos e do policial assassinado, mas evitar que a moção deturpe fatos ocorridos durante legítima operação.

A autora da moção defendeu a manifestação em apoio aos familiares afirmando que a moção visa à solidariedade ao povo do Jacarezinho. “O que está em debate aqui é se podemos lamentar e chorar nossos mortos. Eu defendo a vida. O mínimo que podemos fazer é chorar juntos quando muita gente morreu em ação violenta do Estado”, disse Macaé, justificando a ação também com dados da Comissão Especial da Câmara que tratou da mortalidade da juventude negra. “Dados da comissão de estudo mostram que 70% dos jovens assassinados na Capital são de pele negra. A moção é de pesar e solidariedade”, afirmou a vereadora. Macaé recebeu o apoio de Pedro Patrus (PT), Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol). Segundo eles, há indícios de execução e algumas pessoas foram mortas na frente de crianças de 9 e 10 anos. Lembraram ainda que no Brasil não existe pena de morte e que não é possível justificar a ação falando que eram todos bandidos. Criticando a impugnação apresentada, os parlamentares disseram ainda que a ação foi feita sem mandado, que o STF já havia recomendado que a polícia não fizesse esse tipo de ação durante a pandemia e afirmaram que quem foi contra a moção defende o direito de matar.

Nikolas Ferreira, que apresentou impugnação e levou a moção ao Plenário, criticou a justificativa apresentada por Macaé dizendo que o texto contém dados falsos sobre o ocorrido. “(A moção) traz um dado falso com relação à lista dos mortos, pois 25 tinham ficha criminal e 2 tinham envolvimento com o tráfico de drogas. Não creio que seja válido este tipo de moção com o nome da Câmara”, disse Nikolas. Vários vereadores foram ao microfone defender a impugnação da moção. Álvaro Damião (DEM) foi enfático ao defender a rejeição e disse que “o povo do Rio sofre com a bandidagem desenfreada” e que as pessoas mortas no confronto escolheram aquele caminho. A impugnação também recebeu apoio de blocos parlamentares, bancadas e vereadores como Marcela Tropia (Novo), Ciro Pereira (PTB), José Ferreira (PP) e Braulio Lara (Novo), que afirmaram, entre outras coisas, que o instrumento (moção) é vazio de efetividade e deve ser discutido no Rio de Janeiro, enquanto Belo Horizonte deve se ocupar do debate de políticas públicas que beneficiem sua população. Eles também afirmaram que há inversão de valores quando se “aplaude a bandidagem”. Em votação simbólica, com 4 manifestações favoráveis e 26 votos contrários, a moção foi rejeitada e arquivada.

Academias da Cidade

Após as votações, os vereadores Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) defenderam a abertura das Academias da Cidade em Belo Horizonte. Segundo eles, os locais, espalhados por todas as regiões da cidade, são abertos e importantes equipamentos na manutenção da saúde principalmente de idosos da Capital. Segundo Juliano, o programa é muito importante e deve ter suas atividades retomadas. Ainda segundo o parlamentar, os usuários são, na sua maioria, idosos que já foram vacinados. Para Reinaldo, é preciso definir protocolos para esta e outras atividades que ainda estão paradas na cidade. O vereador disse que Belo Horizonte parece mais uma cidade fantasma e que vai ser preciso ressuscitar a Capital.

Segundo site da Prefeitura, há em BH 77 academias da cidade que atendem cerca de 20 mil alunos. As aulas são realizadas de segunda à sábado, nos turnos da manhã, tarde e noite.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional