BH institui política para prevenir e tratar vício em jogos e apostas online

O vício em jogos de azar vem aumentando de forma significativa em Belo Horizonte e em todo o Brasil em razão da multiplicação de plataformas de apostas online - as chamadas "bets" - e aplicativos de caça-níqueis como o "jogo do Tigrinho". Ajudar os cidadãos a vencer a compulsão incontrolável por jogar, apesar das perdas financeiras, dívidas e desavenças familiares, é o objetivo da Lei 11.964, que entra em vigor nesta quarta-feira (21/1), data da publicação no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Proposta no Legislativo e sancionada sem vetos pelo prefeito em exercício, Professor Juliano Lopes, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar inclui ações educativas, acolhimento, acompanhamento e tratamento na rede pública.

Ludopatia

Do latim ludus (jogo, brincadeira) e do grego pathos (doença, sofrimento), a ludopatia é classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença mental, caracterizada pela perda de controle sobre o ato de apostar apesar das consequências negativas. A  Lei 11.964 a define como “um transtorno de comportamento que pode trazer prejuízos à saúde mental, finanças e relações sociais”. Para combater e frear a expansão do problema, a norma prevê o fomento de campanhas educativas sobre os riscos associados; promoção de ações de acolhimento, tratamento e reinserção social dos afetados; e garantia de atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial.

O estímulo à formação e à capacitação de profissionais da saúde, da educação e da assistência social para a prevenção e o atendimento dos casos também está entre os objetivos da lei, dispostos no artigo 1º. Os princípios que regem a política municipal, elencados no artigo 2º, incluem o reconhecimento da dependência como questão de saúde pública; a integralidade e humanização do cuidado, respeito à dignidade e à autonomia das pessoas; a intersetorialidade das ações e serviços; e a promoção da equidade no acesso.

Implementação e custeio

Os artigos 3º a 5º da lei estabelecem que a política pode ser implementada pelo Executivo com base na articulação intersetorial de suas secretarias, no âmbito de suas competências institucionais, permitidos convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais que atuam na área. As despesas com a execução das ações serão custeadas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A divulgação periódica de informações, indicadores e impactos da política - respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - é prevista no artigo 6º.

Modelo digital reforça compulsão

Dados apresentadas por Pedro Rousseff (PT) na justificativa do projeto que deu origem à lei, de sua autoria, apontam que mais de quatro milhões de brasileiros sofrem com a compulsão em jogos de azar, especialmente nas modalidades eletrônicas e online.

“A natureza digital das apostas - com acesso contínuo, anonimato, rapidez de transações e ausência de controle direto - potencializa o ciclo da compulsão e causa até quatro vezes mais dependência que as modalidades físicas”, alerta o vereador.

Durante sua tramitação, o texto foi aprovado por unanimidade no Plenário, nos dois turnos. Ao defender o voto favorável, Fernanda Pereira Altoé (Novo) destacou que, segundo pesquisas, 27,5% do dinheiro do programa Bolsa Família está sendo gasto em apostas online. “A dependência em jogos de azar está virando uma nova epidemia brasileira”, lamentou a vereadora. A norma foi sancionada sem vetos pelo prefeito em exercício, Professor Juliano Lopes.

Reforço na prevenção

Pedro Rousseff também é autor do PL 297/2025, que proíbe anúncios e outras iniciativas de publicidade de empresas que operam apostas online. Anexada ao PL 362/2025, de Wagner Ferreira (PV) e outros sete parlamentares, e que possui teor semelhante, a matéria aguarda votação definitiva do Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional