Aprovado em 1º turno PL que consolida legislação sobre serviços funerários

O Projeto de Lei 917/2020, que consolida as normas municipais sobre serviços funerários em um único diploma legal, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, nesta sexta-feira (6/8). Os vereadores também aprovaram, em turno único, o Projeto de Resolução 150/2021, que altera o Regimento Interno da Casa para que seja permitido que vereadores que não estão filiados a partidos possam integrar bloco parlamentar. A referida proposição também altera regra para apresentação de requerimento para retirada ou suspensão de tramitação de proposta que tenha autoria múltipla; ou autoria de Mesa Diretora ou comissão; ou, ainda, que tenha origem no Executivo.

O PL 917/2020, aprovado em votação simbólica, consolida as diferentes leis esparsas sobre serviços funerários em uma única nova lei, com a simultânea revogação de 20 leis singulares sobre o tema. Assim, ao reunir as leis em um único diploma legal, o projeto mantém em vigor os mandamentos emanados das leis esparsas, ao mesmo tempo em que facilita consultas e pesquisas sobre serviços funerários no município. O projeto é de autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas do Município, que atuou entre 2017 e 2020 e teve Irlan Melo (PSD) como presidente e o ex-vereador Mateus Simões como relator. Irlan explica que a comissão realizou uma ampla pesquisa para tornar a legislação municipal mais compreensível. A partir dessa pesquisa, elaborou projetos como o 917/2020, propondo a consolidação e revogação de leis.

Marcela Trópia (Novo), que é relatora da Comissão Especial de Estudo para Desburocratização do Setor Econômico, elogiou o trabalho da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas e afirmou que a comissão da qual é relatora dará um passo a mais nesta temática ao tratar não apenas de leis, mas de decretos, processos e decisões com o intuito de tornar a vida dos cidadãos menos burocrática. Gabriel (sem partido) também elogiou os projetos de lei propostos pela Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas e afirmou que quanto mais se racionalizar a legislação, mais a cidade vai avançar.

Com a aprovação em 1º turno do PL 917/2020, o substitutivo-emenda de autoria da Comissão de Legislação e Justiça começará a tramitar pelas comissões (Legislação e Justiça; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas). Só então, a matéria poderá vir a ser novamente apreciada em Plenário.

Mudança no Regimento Interno

O Projeto de Resolução 150/2021, que altera o Regimento Interno da Câmara, foi aprovado em turno único em processo de votação simbólica. De acordo com o texto de autoria da Mesa Diretora, vereador que não estiver filiado a partido político poderá integrar bloco parlamentar. Além disso, o projeto determina que a retirada ou suspensão de tramitação de proposição de autoria múltipla deverá ser solicitada por requerimento a ser assinado pela metade dos subscritores da proposição que estiverem no exercício do mandato. No caso de requerimento para retirada ou suspensão de tramitação de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, a proposição precisará ser assinada pela metade de seus membros. Já um requerimento para retirada ou suspensão de tramitação de uma proposição de autoria do Executivo poderá ser assinado pelo líder do governo ou pelo prefeito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional