Consolidação das leis sobre serviços funerários avança em 2º turno

Emenda ao Projeto de Lei 917/2020, que consolida a legislação sobre concessão de carneiros (urnas onde se enterram os cadáveres em cemitérios municipais) e outras matérias ligadas a serviços funerários em Belo Horizonte teve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta quarta-feira (22/9). O texto inicial foi apresentado pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município e recebeu ajustes na redação propostos pela Comissão de Legislação e Justiça. Os parlamentares também deram pareceres positivos, em 1º turno, ao PL 111/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos; e ao PL 152/2021, que modifica a Lei 8.565/2003 no sentido de atualizar os valores das multas aplicadas aos proprietários de cães e gatos que não registrarem os animais e em caso de retirada de animal resgatado por órgão municipal. Ainda durante a reunião, o colegiado aprovou a realização de audiência pública para discutir os critérios e diretrizes para o processo seletivo da MGS.

Serviços funerários

Proposto pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 917/2020 , além de revogar  20 leis municipais anteriores que passam a integrar esta consolidação, trata da concessão de mais de dez carneiros e autoriza o Executivo a edificar mausoléu no Cemitério do Bonfim para receber os restos mortais do ex-prefeito Dr. Cornélio Vaz de Melo, a serem trasladados do Rio de Janeiro para a Capital; a reservar carneiros específicos para a construção de Mausoléu da Guarda Civil e da Polícia Civil do Departamento de Investigações e do Mausoléu do Advogado; e a construir "capelas velório" ao lado de cada um dos cemitérios da cidade. Na justificativa do projeto, a Comissão Especial de Estudo explica a necessidade “da consolidação das leis esparsas em uma única nova lei, com simultânea revogação das leis singulares que lhes deram origem”, mantendo em vigor os mandamentos das leis anteriores, assegurando direitos e deveres às partes, mas simplificando a consulta e a pesquisa do tema em momentos de necessidade. 

Ao justificar o parecer favorável à Emenda 1/2020, assinada pela Comissão de Legislação e Justiça, o relator Fernando Luiz (PSD) destacou que “as alterações mencionadas aprimoram a redação original do projeto sem comprometer o conteúdo e seu escopo, que é a consolidação da legislação municipal sobre carneiros e serviços funerários”. A proposta segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças antes de estar concluso para votação em Plenário. 

A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município atuou entre 2017 e 2020 e teve Irlan Melo (PSD) como presidente e o ex-vereador Mateus Simões como relator.
 
Dependentes químicos

De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 111/2021, que propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, teve parecer favorável, em 1º turno. A proposta tem como objetivos promover a reinserção social dos dependentes químicos e a inserção no mercado de trabalho daqueles com quadro clínico estável; além de promover campanhas institucionais de divulgação do programa.

O relator Wilsinho da Tabu (PP) justificou que o PL vai contribuir para criar um ambiente favorável para a reinserção de cidadãos que venceram a dependência química no mercado de trabalho. Iza Lourença (Psol) votou contra o parecer. Ela defendeu a ampliação do debate sobre saúde pública "incluindo os agentes que lidam com isso todos os dias” antes de seguir com a proposta. Após obter a aprovação também nas Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o PL segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças, antes de poder vir a ser anunciado para primeira votação em Plenário.
 
Multas para quem maltratar cães e gatos

De autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos) e Marcos Crispim (PSC), o PL 152/2021, que altera a Lei 8.565/2003 sobre o controle da população de cães e gatos no sentido de aumentar o valor das multas aplicadas, também recebeu parecer positivo durante a reunião.

O projeto aumenta de R$ 10,00 para R$ 200,00 a multa para o proprietário de animal não registrado e, passa de R$ 3,00 para R$ 50,00 a taxa cobrada para o resgate de animal no órgão municipal responsável, mediante carteira ou comprovante de vacinação, podendo chegar a R$500,00 em caso de reincidência. Em sua relatoria, Juninho Los Hermanos (Avante) justificou a necessidade de atualização das multas tendo em vista que "os valores nominais expressos em moeda corrente tornaram-se inexpressivos com o efeito inflacionário”.  

Processo seletivo MGS

O colegiado deliberou ainda pela realização de audiência pública no dia 20 de outubro, às 13h30, no Plenário Camil Caram, para discutir os critérios e as diretrizes para o processo seletivo da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) na rede municipal. Segundo Iza Lourença, autora do requerimento, o contrato estabelecido entre PBH e a empresa decorreu da necessidade de regularização do contrato de trabalho de milhares de pessoas nas escolas de BH. Ela teme que o desligamento repentino dos atuais trabalhadores, que porventura não sejam aprovados no processo seletivo, possa impactar negativamente a qualidade do serviço prestado.

Serão convidados para o debate representantes da Secretaria Municipal de Educação, da empresa  MGS, do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, do Sind-Rede e do Ministério Público do Trabalho. 
 
Também participaram da reunião os vereadores Wilsinho da Tabu, Fernando Luiz, Juninho Los Hermanos e Helinho da Farmácia (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional