Prazo para recorrer de infrações ao Código de Posturas pode ser estendido

Tramitando em 2º turno, projeto de lei que estende os prazos para interposição de recursos pelo infrator em autuação por descumprimento do Código de Posturas de Belo Horizonte retornou nesta terça-feira (29/9) à Comissão de Administração Pública, que emitiu parecer pela aprovação da emenda que reduz em 15 dias os novos prazos estabelecidos no texto original. Dessa forma, o infrator passaria a ter 45 e não 60 dias para recorrer; atualmente o prazo estabelecido no código é de 15 dias. Em 1º turno, obteve parecer favorável o PL que proíbe a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos. Proposta de alterações na regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, encaminhada à Câmara pelo Executivo, foi baixada em diligência para apuração dos impactos sobre os servidores efetivos. Foram aprovados ainda a realização de uma audiência para debater a construção da UPA Pampulha e um pedido de informação sobre contratos da Prefeitura.

O PL 83/21, de José Ferreira (PP), altera a redação dos artigos 322 e 323 do Código de Posturas do Município estendendo de 15 para 60 dias os prazos para interposição de recursos pelo infrator, em primeira e em segunda instância, contados respectivamente da data da autuação e da publicação da decisão condenatória. Designado relator da matéria em 2º turno, Wilsinho da Tabu (PP) concluiu pela aprovação da Emenda Substitutiva n°1, de Bruno Miranda (PDT), que reduz para 45 dias os prazos propostos no texto original.

Concordando com o parecer em 1º turno emitido por um colega, para quem o prazo de 15 dias é muito curto e a majoração atende o interesse público sem comprometer o exercício do poder de polícia do ente municipal, o relator pondera que 60 dias é um prazo muito extenso, violando o preceito da duração razoável do processo, e pode prejudicar o caráter pedagógico e coercitivo da legislação, descumprida com frequência. O prazo previsto na emenda, no entendimento de Wilsinho, garante o direito de ampla defesa e contraditório sem impedir a aplicação da devida sanção legal, quando for o caso.

Aprovado em 1º turno em julho, o projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes da votação definitiva do Plenário.

Defesa dos animais

A proibição de tatuagens e colocação de piercing em animais com fins estéticos, proposta por Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT) no PL 151/21, obteve parecer pela aprovação em 1º turno. No relatório, Wilsinho da Tabu menciona que o projeto já foi aprovado na CLJ e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e atesta a pertinência de sua análise na Comissão de Administração Púbica, por tratar-se de matéria referente ao direito administrativo. Nessa perspectiva, o relator conclui que as multas, advertências, suspensão ou cassação do alvará de localização e funcionamento previstas no texto não violam o regramento legal e servem de instrumento para efetivação das políticas públicas de proteção dos animais.

Previdência municipal

Também em 1º turno, foi baixado em diligência o PL 179/21, do Executivo, que altera dispositivos da legislação que regulamenta o custeio e a execução da reserva administrativa destinada à Unidade Gestora Única dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) atendendo às imposições da Emenda Constitucional 103/2019. Com o pedido de informações, o relator quer esclarecer os possiveis impactos sobre os servidores efetivos dos Poderes Legislativo e Executivo antes da emitir parecer sobre a proposta. Encaminhado em agosto, o PL ainda será analisado na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado no Plenário.

UPA Pampulha

Audiência requerida por Duda Salabert vai debater a construção da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Regional Pampulha, cujo projeto, local e orçamento já estão aprovados. O requerimento cita denúncias de usuários sobre o sucateamento do espaço físico e a demora do atendimento, e a visita técnica realizada no dia 15 de setembro ao equipamento atual, referência para 19 centros de saúde e o Cersam da região, em que foi constatada a ausência de atendimento ortopédico e o remanejamento da demanda para outros locais. O aumento de casos de saúde mental, segundo a vereadora, também justifica a urgência da construção da nova unidade no Bairro Castelo. O encontro será no dia 13 de outubro, às 13h30, e serão convidados representantes do Conselho Municipal de Saúde; Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e Secretaria de Obras e Infraestrutura, a diretora e gerente da unidade.

Explicações sobre contratos

Acolhendo requerimento de Ciro Pereira (PTB), as Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda e a Controladoria Geral do Município serão questionadas sobre termo aditivo ao contrato entre a PBH e a Artebrilho Multiserviços Ltda que acrescenta o percentual de 2,44% (R$ 558.361,67) ao valor inicial. O vereador aponta que a empresa possui vários contratos com o Município desde 2015, que somam cerca de R$ 300 milhões, e quer saber quanto já foi pago a ela até o momento; o grau de satisfação com os serviços prestados (pedreiro, pintor, eletricista, bombeiro hidráulico, entre outros); se há processos punitivos em curso; se os valores justificam a contratação ou não seria mais vantajoso abrir concursos públicos para as funções; e se existem outras empresas contratadas com o mesmo objeto.  

Guarda Municipal

O presidente da comissão Helinho da Farmácia (PSD) comunicou o recebimento de ofício do secretário municipal de Segurança e Prevenção em resposta a pedido de informação de Irlan Melo (PSD) referente ao orçamento e custos da Guarda Civil de Belo Horizonte nos últimos três anos, incluindo a formação dos 500 novos agentes aprovados na primeira fase do concurso de 2019.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional