Consolidação de leis sobre datas comemorativas em pauta nesta quarta

A consolidação de toda a legislação municipal que dispõe sobre a criação de datas comemorativas no Município em um único dispositivo legal, com pedido de revogação simultânea das normas originárias (ao todo, 235), pode ser apreciada, em 1º turno, em Plenário, na reunião desta quarta-feira (9/2), às 15h. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o Projeto de Lei 966/2020, ao qual foi apresentada emenda substitutiva pela Comissão de Legislação e Justiça, tem por finalidade dar visibilidade e conscientizar a população, instituições e poder público sobre temas de interesse que afetam o dia a dia do cidadão. Segundo a comissão, o PL busca simplificar consultas e tornar mais eficaz o ordenamento jurídico municipal, que reúne aproximadamente 11 mil leis. Eventualmente, quando houver necessidade de proposição de novas datas comemorativas, o legislador fará apenas a inclusão de um novo inciso no corpo dessa lei única que surgir, "tornando, assim, bem mais simples e eficaz o ordenamento jurídico municipal".

O projeto foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça, com parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, e apresentação de emenda substitutiva. Para ser aprovado em 1º turno pelo Plenário, o PL precisa do voto da maioria dos vereadores presentes.

Entre as datas relacionadas à saúde estão o Dia Municipal de Doação de Medula Óssea, celebrado em 21 de outubro; o Dia Municipal da Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência; a Semana Municipal de Aleitamento Materno; o Dia de Prevenção ao Câncer de Mama; a Semana Municipal de Prevenção da Obesidade; a Semana Municipal de Prevenção e Controle da Hipertensão Arterial; e o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata. 

No que se refere à área esportiva, normas que declararam o Município capital da peteca; capital mundial dos botecos e da caminhada; e polo nacional do esporte radical e de aventura.

No que tange à garantia de direitos, estão a Semana de Conscientização Negra; o Dia e a Semana do Idoso; e a Semana Educativa de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. 

Destacam-se, ainda, o Dia Municipal do Desarmamento e a Semana Municipal de Luta pela Melhoria da Qualidade de Vida do Morador de Vila e Favela, que propõe debate com as comunidades sobre área de risco geológico; risco de construção sem orientação técnica; política habitacional; usucapião; limpeza urbana; proteção e manutenção de equipamentos públicos; políticas de assistência social e direitos de cidadania; e educação.

Superintendência de Comunicação Institucional