Comissão vai questionar PBH sobre acolhimento de pessoas em situação de rua

Pedidos de informações sobre o atendimento de pessoas em situação de rua nos equipamentos públicos de BH e a emissão de documentos para esse público foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (21/3). O número de famílias cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em cada uma das regionais da cidade também serão questionadas à Prefeitura. Visita técnica ao aglomerado Cabana do Pai Tomás vai conferir o acesso das famílias a alimentos. Em resposta a requerimentos anteriores, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e as Secretarias Municipais de Fazenda e de Segurança e Prevenção enviaram os dados solicitados sobre o despejo dos moradores da Ocupação Vila Maria, situada na área do Parque Jacques Custeau, no Bairro Betânia.

A pedido de Nikolas Ferreira (PRTB), três pedidos de informação referentes à rede municipal de assistência social serão encaminhados à Prefeitura de BH. O primeiro questiona a capacidade de atendimento das unidades públicas de acolhimento institucional disponíveis para famílias, adultos, idosos, adolescentes e mulheres em situação de rua. São mencionadas no requerimento as seguintes unidades: Abrigo Maria Maria, Abrigo Reviver, Abrigo Fábio Alves dos Santos, Abrigo Anita Gomes dos Santos I e II, Albergue Tia Branca; Abrigo São Paulo, Abrigo Pompéia e Abrigo Granja de Freitas, Casa Esperança III, Casa Travessia, Casa Bem Te Vi, Casa Francisco de Paula de Jesus III, Centro pop adulto; Miguilim; Unidade de Acolhimento de Mulheres (Ciam) e de Acolhimento para Idosos (ILPI) e dormitórios para migrantes.

O segundo solicita dados sobre os pontos de apoio de emissão de documentos para essas pessoas. O terceiro, por sua vez, quer saber o número de famílias e de moradores de rua cadastrados nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), como a Prefeitura atua no acolhimento dessa população e qual o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em cada uma das nove regionais administrativas da Capital. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Bella Gonçalves (Psol), reconheceu a pertinência da solicitação desses dados, mas chamou atenção para o uso inadequado da expressão “morador de rua”, alegando que a rua não é morada e essa identificação reforçaria preconceitos e estereótipos de incapacidade dessas pessoas vencerem essa situação. A correção para “pessoa em situação de rua” foi aprovada pelo autor dos requerimentos e os colegas presentes.  

Segurança alimentar

Visita técnica à Associação de Moradores do aglomerado Cabana do Pai Tomás, requerida por Bella Gonçalves, relatora do Grupo de Trabalho (GT) instituído em maio de 2021 para avaliar e fiscalizar as políticas públicas sobre a segurança alimentar e nutricional, vai conferir no 30 de março o acesso a alimentos pelas moradoras do aglomerado. A atividade foi deliberada após a reunião do dia 29 de novembro, na qual foram apresentados os resultados da pesquisa "Insegurança alimentar de mulheres e suas famílias no contexto da pandemia no Brasil", da Fiocruz Minas. Para acompanhar a visita, serão convidadas a Subsecretaria de Segurança Alimentar, a Subsecretaria de Assistência Social e a Diretoria Regional de Assistência Social Oeste. O encontro dos participantes será às 9h30 na Associação de Moradores, à Rua São Geraldo, 265.

Ocupação Vila Maria

A comissão registrou o recebimento de informações da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em complemento às respostas da Urbel e da Secretaria Municipal de Política Urbana, já enviadas, aos Pedidos de Informação 7/2022 e 45/2022,  de Bella Gonçalves e Macaé Evaristo (PT), a respeito da ação de despejo dos moradores da Ocupação Vila Maria e as medidas de garantia do direito à moradia e à dignidade das famílias que ocupavam a área pública situada no final da Rua Dois Mil Duzentos e Vinte e Sete, próximo ao Anel Rodoviário (BR 262), no Bairro Betânia (Regional Oeste), destinada ao Parque Municipal Jacques Costeau. O tema foi debatido em audiência pública no dia 14 de fevereiro.

Sobre as ações desenvolvidas antes da data do despejo, a Guarda Municipal apresenta quadros contendo as ordens de serviço, data e a missão das ações de vistoria, patrulhamento preventivo do Parque Jacques Custeau para coibir e evitar a ocupação e os nomes dos agentes que atuaram, garantindo que as técnicas e procedimentos operacionais da corporação se baseiam em preceitos como a proteção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. Quanto aos bens apreendidos, o fundamento da apreensão e os procedimentos para a restituição, o órgão orientou que seja consultada a Subsecretaria Municipal de Fiscalização.

Aplicativos de transporte

Pertinente à defesa do consumidor, foi rejeitado o parecer desfavorável do relator em 1º turno ao Projeto de Lei 215/2021, de Wesley (sem partido), que acrescenta inciso ao art. 8º na Lei 11.185/19, que disciplina o uso do sistema viário urbano do Município. Entre os deveres das Operadoras de Transporte Individual Remunerado (Otir), o dispositivo proposto impõe que seja disponibilizado ao usuário após o encerramento da corrida, de forma discriminada, o valor a ser recebido pelo Otir; o valor a ser recebido pelo motorista; os impostos cobrados; e as taxas municipais aplicáveis. Atualmente, somente o motorista recebe o demonstrativo com todas as informações econômicas da viagem.

Autor do parecer, Nikolas Ferreira justificou que o posicionamento contrário ao PL foi emitido após o recebimento de respostas ao pedido de diligência encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, à Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e à Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma). A primeira informa que os impostos e taxas municipais não se aplicam às Otirs e aos condutores; a segunda alega que não há ganho ou benefício ao usuário em ter acesso aos valores cobrados dos motoristas parceiros, o que é objeto de negociação comercial entre as partes e segredo de negócio previsto na legislação.

Bella Gonlçalves posicionou-se contra as alegações do relator, argumentando que as decisões da comissão devem se pautar pelos interesses do consumidor e não pelos interesses empresariais, e questionou que as informações determinadas no PL não podem ser consideradas "segredo de negócio". Nikolas defendeu o parecer, reafirmando a argumentação apresentada no relatório de que o fornecimento dessas informações não beneficiam o cliente e prejudicam a livre concorrência entre as operadoras. Para emissão de um novo relatório, foi designado o vereador Miltinho CGE (PDT).

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional