Belo Horizonte terá semana de conscientização sobre a menopausa

Dois projetos de origem parlamentar foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM), na quinta-feira (7/4), na forma de leis. O Projeto de Lei 249/2022 deu origem à Lei 11.350, que institui a semana do dia 1º de outubro como Semana da Conscientização sobre a Menopausa. Já o PL 944/2020 originou a Lei 11.352, que revoga 1.929 leis que declaram de utilidade pública entidades no Município.

A lei que institui a semana do dia 1º de outubro como Semana da Conscientização sobre a Menopausa entrará em vigor no prazo de 120 dias. De autoria do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), a nova lei tem como finalidade estimular a disseminação de informações relacionadas à menopausa. O autor explica que, em audiência pública da Comissão de Mulheres, ocorrida em 3 de dezembro, a representante da Secretaria Municipal de Saúde afirmou que o Protocolo de Climatério do Município havia sido atualizado, com inclusão de novos medicamentos, e que o documento estaria em fase de diagramação para posterior publicação. “É essencial que tenhamos maior divulgação em nosso município sobre o tema”, esclarece o vereador ao justificar a apresentação do projeto que logrou ser transformado em lei com a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).

Utilidade pública

Após mudanças na legislação, ficou afastada a exigência de declaração de utilidade pública de organizações da sociedade civil como condição para a contratação com o poder público. Diante disso, o PL 944/2020, de autoria da Comissão Especial de Estudos de Racionalização do Estoque de Normas, tem por objetivo promover a revogação simultânea de todas as 1.929 leis municipais declaratórias de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, tendo em vista a desnecessidade de sua manutenção no ordenamento jurídico.

Ao analisar a proposição, contudo, o Poder Executivo afirma que a pretendida revogação da Lei 8.301/2021 foge à finalidade da proposição, uma vez que tem por objetivo dar nome a logradouro público. A Prefeitura também aponta que, além de dar o nome de Fernão Dias Parque Sol à área que menciona, facilitando a sua identificação, e de tratar de matéria estranha à versada no PL 944/2020, o inciso do projeto que trata da revogação da Lei 8.301 contém erro material. Tendo em vista tal justificativa, o prefeito Fuad Noman vetou parcialmente a proposição, isto é, vetou um dos 1.929 incisos do projeto. A parte não vetada da lei já se encontra em vigor desde o dia 7 de abril.

Superintendência de Comunicação Institucional