Comissão requer informações sobre o contrato com empresas de ônibus

Dados e documentos referentes ao contrato de concessão do serviço de transporte coletivo da cidade, incluindo relatório de auditoria e parâmetros utilizados para cálculo de tarifas e relatório atualizado de revisões e reajustes desde 2014, serão solicitados ao prefeito Fuad Noman (PSD), à Secretária Municipal de Política Urbana e à BHTrans. O pedido de informações foi aprovado nesta quarta-feira (13/4) pela Comissão de Administração Pública, que também vai solicitar à PBH informações sobre ocupação irregular no Parque Jaques Cousteau, objeto de processo judicial, e outras invasões de terrenos públicos do Município e ações de reintegração de posse. Projeto  que determina a proibição de fogos ruidosos foi analisado em 2º turno; proposta de alterações nas carreiras de Agentes e Técnicos de Saúde, em pauta em 1º turno, será submetida à avaliação do Sindibel.  

O pedido de informações sobre o contrato, de acordo com a autora Fernanda Pereira Altoé (Novo), visa a obter maiores esclarecimentos sobre a informação técnica enviada pela BHTrans em resposta a questionamento anterior da vereadora sobre o reajuste das tarifas. Para a completa compreensão da Nota Técnica e de seus anexos, a vereadora solicita cópias de todos os termos aditivos firmados no contrato de concessão; do relatório da auditoria da empresa Ernst & Young que aval os números que embasaram a revisão tarifária e contratual em 2013; dos estudos/notas técnicas referentes aos reajustes e alterações da tarifa desde aquele ano; dos pedidos de reequilíbrio apresentados pelos concessionários desde o início da vigência do contrato e das decisões sobre os pleitos.

A proposição requer ainda a atualização do histórico as revisões tarifárias e contratuais de 2014 até a presente data e, mencionando as recomendações do relatório final da auditoria, questiona a nova fórmula paramétrica e os cálculos que resultaram na tarifa de R$ 2,85 aplicada em 2014 e posterior redução para R$ 2,65. Também é perguntado qual foi o valor utilizado em todos os reajustes e revisões subsequentes; se a partir daquele ano a tarifa-base foi atualizada no seu valor real e depois descontada a isenção de impostos ou se os cálculos partiram da tarifa já descontada, entre outros pontos.

Invasão de terrenos

Braulio Lara (Novo) requereu o envio de dois pedidos de informações sobre invasão de terrenos públicos da Capital. O primeiro refere-se à invasão da área do Parque Jacques Cousteau, no Bairro Betânia (Regional Oeste) e cita o processo que tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte. No processo, a Procuradoria do Município aponta indícios de informações inverídicas por parte de moradores e lideranças da chamada Ocupação Vila Maria sobre a data de início da invasão e período de permanência, que não condizem com o histórico de imagens aéreas do Google Earth. Pessoas que se dizem moradores nem sequer pernoitariam no local, sendo levadas e trazidas todos os dias, conforme relatos de testemunhas. A proposição indaga se a PBH possui registros sobre os mandantes e financiadores dessa prática, os danos ambientais causados pela ocupação irregular e as medidas tomadas.

O outro solicita informações gerais sobre as invasões de terrenos públicos de Belo Horizonte e os processos de reintegração de posse, questionando se a Prefeitura possui mapeamento de quais terrenos registram invasões, quantos e quem são os invasores. A PBH também deve informar se foram movidos processos de reintegração de posse de todas as invasões, e quantos e quais estão em curso atualmente, com os respectivos números no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Restaurantes populares

A suspensão da entrega de marmitex nos restaurantes populares na cidade será questionada ao prefeito Fuad Noman a pedido de Wesley (sem partido). O requerente alega ter recebido informações sobre a suspensão do fornecimento a partir do dia 11 de abril. A oferta de marmitas nesses locais vem sendo feita desde março de 2020, em razão das medidas de distanciamento social que impediram a entrada dos usuários. Consultada no dia 8 de abril, a Diretoria de Restaurantes e Refeitórios Populares informou que a suspensão das entregas foi determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O requerimento questiona as razões da decisão, qual será o impacto assistencial negativo da suspensão e se o órgão avalia a possibilidade de implantação definitiva da modalidade, considerando sua ótima aceitação por uma grande parcela dos usuários.

Fogos de artifício e carreiras da saúde

O PL 79/2021, de Irlan Melo (sem partido), Miltinho CGE (PDT) e Wesley, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na Capital retornou em 2º turno para análise das emendas. Relator da matéria, Wilsinho da Tabu (PP) concluiu pela aprovação das Emendas 2 e 3, de Wesley, que dobram o valor das multas aplicadas a cidadãos e estabelecimentos infratores em caso de reincidência. Recebeu parecer desfavorável a Emenda 1 , de Álvaro Damião (União), que estabelece a dosimetria máxima de ruído que poderia ser alcançada, em detrimento do projeto original, que traz uma proibição geral. Segundo o relator, a dificuldade de fiscalização da regra pela Prefeitura tornaria a lei inócua.

Antes de emitir o parecer em 1º turno, o mesmo relator baixou em diligência o PL 278/2022, do Executivo, que propõe alterações no plano de carreira e reajuste da remuneração dos servidores e empregados públicos efetivos que exercem os cargos de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde na administração direta e no Hospital Metropolitano de Belo Horizonte. Os questionamentos, dirigidos ao Sindibel, visam a obter o posicionamento da entidade acerca dos benefícios da proposta às categorias e se as extinções e criações de cargos previstas no texto podem prejudicar a execução dos serviços.

GT Barreiro

A Comissão de Administração Pública recebeu ofícios de diversos órgãos públicos municipais referentes a ações e investimentos previstos e efetivados na Região do Barreiro nos respectivos âmbitos de atuação. Os pedidos de informação foram encaminhados em março por solicitação de Iza Lourença (Psol), membra titular da colegiado e relatora atora do grupo de trabalho (GT) criado em outubro de 2021 com o objetivo de diagnosticar e avaliar a prestação de serviços públicos naquela Regional. 

A Secretaria de Educação relatou a situação dos equipamentos, projetos, recursos e investimentos da área, incluindo o número de escolas, creches, crianças atendidas, vagas e filas de espera; a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) enviou a relação de obras planejadas e em curso; a Secretaria de Obras e lnfraestrutura e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) forneceram dados sobre saneamento básico, acesso à energia elétrica, água potável e rede de esgoto e pavimentação de vias; a Secretaria de Política Urbana relatou o andamento da implementação do Plano Diretor e processos de urbanização e regularização fundiária; e as Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda enviaram informações sobre arrecadação fiscal, atividades econômicas e dados socioeconômicos da Regional.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional