Plenário

PL que prevê critérios para edição de decretos pela PBH é aprovado em 1º turno

PL dá transparência à abertura de créditos suplementares e especiais. Retirada de pauta, reclassificação de vias será objeto de debate

segunda-feira, 18 Abril, 2022 - 16:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Com o objetivo de facilitar a fiscalização do emprego do dinheiro público, dando maior transparência às operações financeiras do Município, foi aprovado, em 1º turno, PL que cria diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. De acordo com o Projeto de Lei 217/2021, de autoria do vereador Nikolas Ferreira (PL), a ideia é evitar que o Executivo remaneje recursos sem clareza de onde ele está sendo retirado. Aprovada pela maioria dos presentes, em votação simbólica, a proposição segue para as comissões para análise de emenda em 2º turno. Previsto para ser votado em 2º turno, o PL 155/2021, que altera o Plano Diretor redefinindo a classificação de vias nos Bairros Santa Maria e Buritis, foi retirado de pauta. Segundo o líder de governo Bruno Miranda (PDT), que pediu a retirada do texto, a proposta será debatida em reunião com a Secretaria Municipal de Política Urbana.

Transparência no uso do dinheiro

De autoria do vereador Nikolas Ferreira, o PL 217/2021 torna obrigatória a publicação de exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. Aprovada em 1º turno, a medida prevê que a publicação deverá conter entre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com Nikolas, atualmente, a PBH, ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais dispostos na lei vigente, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público. “Este é um projeto simples e de muita eficácia”, afirmou o parlamentar explicando que é preciso saber de qual área do orçamento o Executivo está retirando dinheiro para os créditos suplementares. Ainda segundo o vereador, o projeto tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura destes créditos no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura. Nikolas criticou o ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD), que, segundo ele, editou decreto de crédito suplementar de R$ 194 milhões, na “virada do ano”. “Isso é dinheiro da população”, salientou o vereador.

A proposta recebeu substitutivo-emenda da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e segue para análise das comissões em 2º turno. Segundo o líder de governo, Bruno Miranda, o objetivo é melhorar o texto atual principalmente no que diz respeito aos prazos para adequação do Município às novas regras. “Vamos discutir para melhorar o projeto”, disse Bruno. O texto foi aprovado por meio de votação simbólica.

Reclassificação de vias

De autoria do Executivo, o PL 155/2021, que seria apreciado pelo Plenário em 2º turno, foi retirado de pauta a pedido de Bruno Miranda. Segundo Bruno, a proposta, que tem o objetivo de reclassificar as vias para uso misto, será debatida com os vereadores em reunião com a Secretaria Municipal de Política Urbana. O texto, que seria votado em 2º turno, altera o Anexo VI do Plano Diretor do Município redefinindo a classificação viária da Rua das Ostras, no Bairro Santa Maria. A proposta original também altera a classificação do trecho da Rua Rubens Caporali Ribeiro entre Avenida Pio Sobrinho e Rua Senador José Augusto, no Bairro Buritis, na Região Oeste da Capital, mas emenda substitutiva do vereador Braulio Lara (Novo), exclui a alteração.

Segundo Braulio Lara, o risco de sobrecarga do trânsito da via motivou a apresentação da emenda ao texto original. Ex-presidente da Associação de Moradores do Buritis, Braulio afirmou que conhece bem a dinâmica do local e que as atividades atualmente permitidas, inseridas nos Grupos 1 e 2 do Plano Diretor, atendem às necessidades dos moradores. O parlamentar ressaltou ainda que o Plano Diretor já prevê a possibilidade de instalação de empreendimentos do Grupo 3, caso seja solicitada e aprovada pelo Compur, após análise dos impactos e medidas compensatórias.

Bancas de jornal e vacinas

Durante o chamado “Pinga-fogo”, quando os vereadores debatem temas diversos, Léo (União) apresentou demandas dos donos de bancas de jornal da cidade, destacando que, com o advento da internet, é preciso ampliar o “mix de produtos” comercializados nesses locais, devido à baixa procura de jornais e revistas pela população. Segundo o vereador, é preciso que a Câmara pense em mudança na legislação que permita aos proprietários de bancas de jornal transferir as licenças de uso, “como acontece com as licenças de táxi”.

Duda Salabert (PDT) também fez uso da palavra e criticou a demora na decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à vacinação de crianças entre 3 e 5 anos contra a covid-19. Segundo ela, pedido feito pelo Instituto Butantan para aprovação da aplicação da Coronavac nessas crianças estaria parado na agência por “questões burocráticas”. Duda afirmou ainda que com o avanço da flexibilização, com a possibilidade de não ser mais obrigatório o uso de máscaras em locais fechados, essas crianças estariam mais “expostas ao vírus”. A vereadora informou que solicitou informações à Anvisa, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde sobre o tema.

Superintendência de Comunicação Institucional

30ª Reunião Ordinária - Plenário