Plenário pode votar na segunda critérios para edição de decretos pela PBH

A criação de diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, prevista no Projeto de Lei 217/2021, pode ser votada pelo Plenário, em 1º turno, na próxima segunda-feira (18/4), às 15h. De acordo com o vereador Nikolas Ferreira (PL), autor do texto, o objetivo é facilitar a fiscalização do emprego do dinheiro público, dando maior transparência às operações financeiras do Município. Caso aprovada pela maioria dos presentes, a proposição segue para as comissões para análise de emenda. Também estará em pauta, em 2º turno, o PL 155/2021, que altera o Plano Diretor redefinindo a classificação viária da Rua das Ostras, no Bairro Santa Maria, e do trecho da Rua Rubens Caporali Ribeiro entre Avenida Pio Sobrinho e Rua Senador José Augusto, no Bairro Buritis, na Região Oeste da Capital. Atualmente, ambas as vias são preferencialmente residenciais e, com a mudança, passariam a ser classificadas como de caráter misto, nas quais são permitidas atividades de médio impacto. Assinado pelo Executivo, o projeto recebeu emenda parlamentar que retira do texto a Rua Rubens Caporali Ribeiro, onde o trânsito já sobrecarregado ficaria ainda mais prejudicado com a medida, segundo Braulio Lara (Novo), autor da emenda. O PL 155/2021 precisa de 28 votos favoráveis para sua aprovação. A reunião do Plenário pode ser acompanhada pelo Portal da Câmara ou no canal da CMBH no YouTube.

Em busca do cumprimento da legislação

De autoria do vereador Nikolas Ferreira (PL), o PL 217/2021 torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. Tramitando em 1º turno, a medida ainda prevê que a publicação deverá conter dentre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao justificar a proposta, Nikolas ressaltou que atualmente a PBH, ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais dispostos da lei vigente, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público. Assim, segundo o vereador, o projeto tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura.

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de uma emenda e recebeu parecer favorável nas Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas. Na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor houve perda de prazo. Em votação de 1º turno, o texto precisará do voto da maioria dos presentes para sua aprovação.

Vias reclassificadas

De autoria do Executivo, o PL 155/2021 também está na pauta da próxima reunião do Plenário da Câmara. O texto, que tramita em 2º turno, altera o Anexo VI do Plano Diretor do Município redefinindo a classificação viária da Rua das Ostras, no Bairro Santa Maria, e do trecho da Rua Rubens Caporali Ribeiro entre Avenida Pio Sobrinho e Rua Senador José Augusto, no Bairro Buritis, na Região Oeste da Capital. Na legislação em vigor, aprovada em 2019, ambas são classificados como vias preferencialmente residencial (VR), em que são admitidas atividades comerciais de baixo impacto urbanístico, predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança. Com a alteração, passariam a ser classificados como vias de caráter misto (VM), nas quais são permitidas atividades de médio impacto.

Emenda que exclui a primeira via do texto foi apresentada pelo vereador Braulio Lara (Novo).O risco de sobrecarga do trânsito na Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis, motivou a apresentação da emenda ao texto original. A permissão também causaria impactos no trânsito, atraindo uma movimentação incompatível com as características da via, de acordo com o vereador. Ex-presidente da Associação de Moradores do Buritis, Braulio afirmou que conhece bem a dinâmica do local e que as atividades atualmente permitidas, inseridas nos Grupos 1 e 2 do Plano Diretor, atendem às necessidades dos moradores. O parlamentar ressaltou ainda que o Plano Diretor já prevê a possibilidade de instalação de empreendimentos do Grupo 3, caso seja solicitada e aprovada pelo Compur, após análise dos impactos e medidas compensatórias. O PL foi aprovado em 1º turno com 28 votos favoráveis, alcançando o quórum mínimo, mesma quantidade de votos necessária para aprovação em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional