Presença de intérprete de Libras no atendimento de saúde de surdos avança

Garantir ao paciente surdo, caso ele solicite, a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante sua assistência à saúde, nas redes pública e privada. Este é o objetivo do Projeto de Lei 259/2022, de Irlan Melo (PSD) e Duda Salabert (PDT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Mulheres, em 1º turno, nesta sexta-feira (1º/4). Com a proposta, maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada de Belo Horizonte deverão permitir a presença do profissional de Libras. Em pauta na mesma reunião, em 2º turno, o PL 174/2021, que dispõe sobre a criação do programa “Empresa Amiga da Mulher”, não teve parecer emitido pela comissão, que perdeu o prazo. O texto segue tramitando por mais duas comissões. Confira pauta e resultado completo da reunião.

Assistência à parturiente

De autoria de Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo (PSD), o PL 259/2022 obriga, mediante solicitação do paciente, maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras. O tradutor poderá ser escolhido e contratado livremente pelo paciente surdo, não trazendo ônus ou vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados, e sua atuação irá se limitar a intermediar a comunicação do paciente com o médico, ou com a equipe médica, durante a prestação de serviço de saúde. Segundo o projeto, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito a sanções que vão de advertência a pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 50 mil em casos de reincidência, nos estabelecimentos privados; e notificação dos dirigentes no caso de órgãos públicos e penalidades a eles aplicadas conforme previsão legal específica.

"É urgente que sejam resguardados aos surdos seu direito linguístico no atendimento na esfera da saúde pública. Da mesma maneira que prédios públicos são adaptados com rampas e/ou elevadores, a saúde pública de Belo Horizonte deve sé adequar às necessidades dos cidadãos surdos, diaponibilizando tradutores e intérpretes de Libras", defendem os autores na justificativa da proposta. 

Segundo a relatora, vereadora Marilda Portela (Cidadania), “é imprescindível a presença de um profissional que possa comunicar por meio da Língua de Sinais”, a fim de que “haja uma real interação entre paciente e profissionais de saúde.” Marilda destaca ainda que a “Libras é o principal recurso de comunicação, pois sem ele os portadores de deficiência se tornam excluídos da maior política de inclusão social do Brasil, o SUS — Sistema Único de Saúde.”

Ao opinar pela aprovação da proposta, Marilda afirma ainda que o texto tem o “mister de corroborar com a sociedade como um todo, no sentido de incluir, promover e subsidiar mecanismos para promoção da saúde das mulheres do Município de Belo Horizonte”, e está em pleno acordo com o advento da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência.

O texto, que tramita em 1º turno, já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda que equipara sanções para estabelecimentos públicos e privados, conforme princípio constitucional da isonomia. O PL 259/2022 precisa tramitar em dois turnos e segue ainda para análise nas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública. No Plenário, estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Perda de prazo

Constava na pauta da reunião desta sexta da Comissão de Mulheres análise das emendas ao PL 174/2021, que dispõe sobre a criação do programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”. O objetivo da proposta é reconhecer as empresas sediadas em BH que mais criem condições e incentivos para que suas funcionárias realizem o exame preventivo da mamografia. Proposto pela presidente Nely Aquino (Pode), juntamente com outros 10 vereadores, o texto pretende conceder diplomas às empresas que se destacarem com ações neste sentido.

Como o parecer não foi apresentado, a análise na comissão não ocorreu e foi declarada perda de prazo. Tramitando em 2º turno, o PL segue para análise das Comissões de Saúde e Saneamento e Administração Pública.

Participaram da reunião as vereadoras Professora Marli (PP), Macaé Evaristo (PT) e Flávia Borja (Avante), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional