Comissão sugere ações imediatas para proteger população de rua contra o frio

A adoção, em caráter de urgência, de medidas para proteger as pessoas em situação de rua durante a onda de frio intenso que atinge a cidade vai ser sugerida pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD). A indicação, aprovada nesta segunda (23/5), baseia-se em recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. As condições de atendimento e a disponibilidade de vagas em três equipamentos públicos de acolhimento à população de rua serão questionadas em pedidos de informação. Outra indicação aprovada sugere o cadastramento imediato das famílias residentes na Ocupação Vila Maria, próxima ao Anel Rodoviário, no Bairro Betânia, ameaçadas de despejo iminente, e sua inclusão em políticas habitacionais do Município. Projeto de lei que faculta a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 por proprietários de estabelecimentos e promotores de eventos tem parecer favorável em 1º turno. Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assinada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor , Bella Gonçalves (Psol), a indicação visa a dar ciência ao prefeito e sugerir a adoção integral das medidas propostas na Recomendação 17 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), de 13 de maio de 2022, para proteção das pessoas em situação de rua expostas ao frio intenso. O documento, anexado à proposição, recomenda a ampliação das abordagens sociais e das vagas para acolhimento dessas pessoas, utilizando, se necessário,  equipamentos públicos esportivos e educacionais com estrutura sanitária para abrigamento; disponibilização de cobertores, mantas, agasalhos e outras roupas de frio que possam amenizar o impacto do frio intenso; reforço da atuação das equipes de abordagem social, se posssível com acompanhamento de profissionais da saúde para identificação dos casos mais drásticos de hipotermia, adotando medidas médicas necessárias. O Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda ainda que o poder público evite quaisquer restrições à atuação da sociedade civil organizada na distribuição de insumos materiais, agasalhos e alimentos.

A indicação ressalta ainda a necessidade da estruturação de espaços para acolhimento da população em situação de rua e o planejamento de ações a serem tomadas todos os anos em períodos de frio, pois as medidas contingenciais em caráter de emergência se demonstram insuficientes, já que as ações improvisadas e não planejadas para mitigar a demanda não a suprem efetivamente.  

Unidades de acolhimento

Nikolas Ferreira (PL) requereu ainda o encaminhamento de quatro pedidos de informação ao prefeito e à Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania sobre equipamentos de acolhimento e atendimento das pessoas em situação de rua. Em visita técnica ao Centro de Referência de Assistência Social Vila Antena (Crasvan), situado na vila de mesmo nome, no aglomerado Morro das Pedras (Região Oeste de BH), constatou-se que as plataformas de elevação para acessibilidade não estão sendo utilizadas porque sua instalação não foi concluída. Diante disso, o vereador quer saber qual a previsão do término de instalação dessas plataformas; qual é a empresa responsável pela instalação e manutenção; como foi selecionada a empresa da qual foram adquiridos os equipamentos; quem deu a ordem para a aquisição; e como eles estão sendo utilizados.

Pedido de informação sobre a unidade de acolhimento institucional para gestantes e puérperas do Bairro Betânia, visitada no dia 20 de abril, quer saber quando serão iniciadas as atividades na unidade; quem é o responsável pelo convênio do espaço (com cópia da documentação); previsão de obra ou medidas para solucionar problemas de rachaduras e infiltrações verificadas no local; e relatório detalhado de custos do equipamento. A respeito da Unidade de Acolhimento Institucional para Mulheres – Pampulha, o vereador questiona quais são os requisitos necessários para o atendimento; número de pessoas atendidas diariamente e mensalmente; tempo médio de permanência; como é feita a reabilitação social da mulher após o abrigamento; relação atualizada de abrigadas, com idade e data do acolhimento, e relatório detalhado de custo do equipamento.

Com relação ao Centro de Referência da População de Rua (Centro Pop Centro-Sul), outro requerimento pede informações sobre as atividades ofertadas e as refeições fornecidas aos acolhidos; empresa que fornece os alimentos (com cópia do contrato); e a frequência da higienização do local.

Direito à moradia

Também de Bella Gonçalves, outra indicação aprovada sugere medidas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) diante do despejo forçado da Ocupação Vila Maria, no Bairro Betânia, que pode acontecer a qualquer momento. A proposição indica a realização imediata do cadastro socioeconômico das famílias, com acompanhamento da Defensoria Pública e do Ministério Público, considerando como parâmetro a contabilização realizada pelos moradores e lideranças comunitárias; e que lhes seja oferecida alternativa digna de moradia e acolhimento pela política institucional, a fim de garantir seus direitos fundamentais. A proposição lembra que a decisão judicial que decretou a retomada do imóvel pela PBH prevê a concessão de bolsa-aluguel aos ocupantes com moradia consolidada, até o reassentamento; e auxílio pecuniário de R$500,00 por seis meses aos demais ocupantes da área, desde que comprovada a vinculação da família à edificação.

No entanto, em visita técnica ao local no dia 12 de maio, a Comissão de Direitos Humanos foi informada da atribuição de bolsa-aluguel a apenas três famílias com moradias consolidadas e nove auxílios pecuniários para famílias estabelecidas em casas não consolidadas, “em nítida divergência” com os números apresentados um mês antes pela comunidade na Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Conflitos Socioambientais do Estado de Minas Gerais. Na mesma reunião, os moradores também questionaram o método e a forma de realização do cadastro socioeconômico.

Comprovante de vacina

Foi aprovado ainda o parecer favorável, em 1º turno, ao PL 225/2021, assinado por Gabriel (sem partido) e outros oito parlamentares, que dispõe sobre medidas de acesso e controle em eventos no município de Belo Horizonte. O texto faculta aos responsáveis pelos estabelecimentos e eventos garantir o acesso aos respectivos locais de uso coletivo, apenas e exclusivamente, a pessoas que comprovarem a vacinação contra a covid-19. Relatora da matéria, Bella Gonçalves declarou-se contrária ao art. 2°, que considera válida a comprovação da aplicação da primeira dose do imunizante; apesar da objeção, ela defende a aprovação do PL.

Assista à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional