Semana do Brincar pode ser votada em 1º turno nesta sexta (13/5)

Está previsto para ser apreciado na reunião do Plenário desta sexta-feira (13/5), às 15h, o Projeto de Lei 227/21, de autoria de Duda Salabert (PDT). O texto, que tramita em 1º turno, propõe uma política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do Brincar de Belo Horizonte, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do Dia Mundial do Brincar, festejado em 28 de maio. Esta data foi instituída pela Associação Internacional de Brinquedotecas (International Toy Library Association - ITLA) em 1999. Para Duda, além de o brincar ser inerente a qualquer criança e promover seu desenvolvimento e saúde em todos os aspectos, é componente da cultura e um direito garantido pela legislação brasileira. Para ser aprovado em 1º turno pelo Plenário, a proposta precisa do aval da maioria dos presentes. 

Legislação e direito ao brincar

Ao defender o projeto, Duda pontuou que leis brasileiras garantem à criança o direito ao brincar, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei, n° 8.069, de 13 de julho de 1990) que coloca a brincadeira como um dos aspectos do direito fundamental à liberdade. Além disso, a Lei da Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016), em seu artigo 17, estabelece a obrigação do poder público de "organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades".

Ainda de acordo com a parlamentar, “o brincar é a linguagem central e inerente à infância", pois "não existe uma criança que não saiba brincar". Para a vereadora, este "é o momento em que ela (a criança) expressa sua subjetividade, cria hipóteses, aprende a negociar, e exercita a capacidade criativa”. Duda ressaltou, também, a importância da iniciativa após a pandemia de covid-19, que deixou ainda mais evidente “a necessidade de propiciar o maior número possível de possibilidades e acessos aos espaços abertos com áreas verdes, livres para movimentação, interação e criação de brincadeiras infantis, a fim de minimizar impactos na saúde física, mental e social das crianças”.

Surgimento da Semana

Na justificativa ao projeto, Duda Salabert contextualizou o surgimento da Semana Mundial do Brincar. Durante a 8ª Conferência Internacional de Ludotecas, ocorrida em Tóquio no ano de 1999, estabeleceu-se que o dia 28 de maio seria o Dia Internacional do Brincar. A data é reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), considerando que as atividades auxiliam no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo dos participantes. No Brasil, a Campanha Semana Mundial do Brincar foi formulada em 2009 pelo movimento internacional Aliança pela Infância e é comemorada na última semana de maio desde 2010, quando atividades festivas foram realizadas em todos os núcleos da organização.

A Semana Mundial do Brincar tem entre os objetivos: a valorização do brincar na vida da criança; o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; e o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que reforça que o brincar é um direito de toda a criança. 

A vereadora também coloca como ponto central da política a participação da criança, da comunidade, da família e de educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar, a serem realizadas de forma permanente e contínua. Outra diretriz destacada diz respeito à organização de ações do brincar na rede de ensino do Município, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo assim, a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos. Dentre as diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança está a ampliação de espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social. 

Tramitação

Na Comissão de Legislação e Justiça, a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O texto também passou pelas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Nas três últimas obteve parecer pela aprovação.

Superintendência de Comunicação Institucional