DEFESA DO CONSUMIDOR

Subvenção ao transporte coletivo tem aval de mais uma comissão em 1º turno

Parecer favorável foi aprovado em reunião extraordinária convocada para agilizar tramitação do PL, única proposição em pauta

sexta-feira, 27 Maio, 2022 - 19:30
Foto: Barbara Crepaldi/CMBH

Projeto de Lei do Executivo que autoriza a concessão de subsídio de R$237,5 milhões em 12 parcelas mensais ao transporte público coletivo de Belo Horizonte, construído conjuntamente com a Câmara Municipal, foi apreciado em 1º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta sexta-feira (27/5), antes do prazo previsto. Relatora da matéria, a presidente do colegiado, Bella Gonçalves (Psol), emitiu parecer favorável à matéria, aprovado pelos demais integrantes em reunião extraordinária. A medida, que evitará o aumento das tarifas e garantirá a oferta de mais ônibus na cidade, conta com o apoio da maioria da população. No esforço de acelerar a tramitação da proposta, outras comissões responsáveis pela análise do texto também se reuniram extraordinariamente para antecipar a apreciação. O PL ainda precisa passar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado no Plenário. Sem emendas, a matéria pode retornar à pauta já no dia seguinte da primeira aprovação para a votação definitiva.

Único item na pauta da reunião, o PL 336/2022, do Executivo, cria subsídio tarifário a ser pago mensalmente às concessionárias do transporte público e aos permissionários das linhas suplementares, solucionando o impasse entre o Município e as empresas de ônibus, que reduziram a qualidade do serviço e pleitearam na Justiça o aumento o preço das passagens. A liminar que autorizou o reajuste de 27% reforçou o empenho dos parlamentares e do prefeito, que recorreu da decisão, e, após negociações sobre as condições para o fechamento do acordo, iniciadas em fevereiro, chegou-se a um consenso. Do total de R$ 237,5 milhões acertado com as empresas, R$ 74 milhões foram viabilizados pela devolução de recursos de custeio economizados pela Câmara. A subvenção mensal vai ser paga de abril de 2022 a março de 2023; em até 15 dias após o recebimento da primeira parcela, as empresas deverão aumentar o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação a março de 2022. No primeiro dia útil, o aumento já deverá ser de 15%. O serviço noturno deverá retornar à média ofertada entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, cabendo às empresas comprovar o cumprimento da determinação e disponibilizar um canal de comunicação para que o usuário participe da fiscalização.

Bella Gonçalves leu para os colegas o relatório que, entre outros argumentos e considerações, defende a subvenção como alternativa para garantir a modacidade tarifária e cita sua adoção em várias cidades para contornar a crise causada pela pandemia. A vereadora ressalvou que não foi fácil colocar-se a favor da matéria, resultante de “chantagem” das empresas, que ameaçaram abandonar a operação do serviço, mas, reconhecendo que ela atende à necessidade imediata da população, emitiu parecer favorável. Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Ramon Bibiano (PSD) e Walter Tosta (PL) lamentaram que a situação tenha chegado a esse ponto, mas elogiaram a atitude da Prefeitura e da Câmara ao priorizar a busca de uma solução urgente, ainda que provisória. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), reiterou a urgência da aprovação e agradeceu a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor pela agilização da tramitação.

Falta de transparência e irregularidades

A redução do número de viagens, principalmente no período noturno, descumprimento de horários, perda de qualidade e de conforto para o usuário e deficiências na manutenção foram atribuídos pelas empresas ao desequilíbrio econômico do sistema, resultante da não concessão dos reajustes anuais de 2013 a 2016 e da perda de receita com a redução da circulação de pessoas durante a pandemia. O argumento agravou o impasse entre as operadoras e o poder público, especialmente o Legislativo, que já questionava a falta de transparência das planilhas de custos das empresas, demonstrada na auditoria encomendada pelo Município em 2018, que, sem acesso aos dados necessários, não conseguiu apurar a pertinência dos reajustes praticados e pleiteados. Indícios de irregularidades na gestão dos contratos, violações de cláusulas e a suposta conivência de gestores motivou a criação de uma CPI em 2021, que confirmou várias suspeitas.

Contestações e negociações

As alegações de desequilíbrio financeiro passaram a ser ainda mais contestadas pelos parlamentares em razão do repasse de mais de R$ 220 milhões pela Prefeitura em 2020 e 2021 a título de antecipação de receita para compensar a redução da demanda. O descumprimento, pelas operadoras, do número de veículos e viagens previsto no acordo, agravou as dúvidas sobre a legalidade do repasse de dinheiro público sem passar pelo Legislativo, a falta de clareza nos termos e a não devolução dos recursos prevista inicialmente, questionadas inclusive pelo Ministério Público. Os argumentos dos empresários, que chegaram a ameaçar o colapso do sistema e o abandono do serviço, foram entendidos como chantagem e geraram desconfiança; antes disso, a redação do projeto que instituía o auxílio-transporte para os mais vulneráveis gerou objeções técnicas da consultoria da Câmara e foi devolvido para reformulação.

O vai e vem das proposições atrasou a solução dos problemas do transporte coletivo e gerou descontentamento da população, a mais prejudicada pela situação, e muitos culparam a Câmara pelo impasse; no entanto, a mobilização, o empenho e a contribuição dos parlamentares vão possibilitar a melhoria do sistema e o alívio do sofrimento dos usuários até a reformulação definitiva do contrato de concessão, que também está sendo debatido com a Prefeitura no comitê criado para tratar do tema.

Superintendência de Comunicação Institucional

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor