Criação de Serviço de Inspeção Municipal poderia fomentar o empreendedorismo

O fomento ao empreendedorismo, incluindo a agricultura familiar, o comércio e a segurança alimentar são alguns dos possíveis impactos positivos que a eventual criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) poderia trazer para Belo Horizonte. A implementação do serviço para certificar produtos de origem animal, como mel, pescado, queijos, ovos, embutidos e carnes foi debatida em audiência pública solicitada por Braulio Lara (Novo) e realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (23/6). Empresários, entidades governamentais e privadas e fiscais que atuam nos âmbitos federal e estadual afirmaram que a iniciativa, pleiteada há mais de 15 anos, seria positiva para o Município. Representante da Prefeitura fez um histórico da questão, contabilizou poucos profissionais na Secretaria Municipal da Saúde aptos a atuar na fiscalização proposta e disse que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) seria a instância mais adequada para levar adiante a implementação do SIM atualmente. Participantes da audiência concordaram que um consórcio entre os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) facilitaria a implementação do serviço. Lara afirmou que irá unir as contribuições para sanar as eventuais falhas na legislação e buscar a interlocução com o Executivo para que o serviço seja implementado.

Braulio Lara enumerou alguns benefícios da implantação do SIM: promover o empreendedorismo de forma simplificada e desburocratizada, além de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal. De acordo com o parlamentar, caso o serviço de inspeção venha a ser implementado em forma de consórcio, haverá o fomento da possibilidade de comércio com outros municípios da RMBH. Ainda conforme o parlamentar, membros da Smasac que não compareceram à audiência justificaram a ausência e manifestaram interesse em acompanhar o tema.

Fabíola Lopes Dias, veterinária da Pratique Consultoria, atua no setor há 12 anos e afirmou que o SIM foi implantado em vários municípios mineiros. Os Produtos de Origem Animal (POA) têm registro nas esferas federal, através do Serviço de Inspeção Federal (SIF), e estadual, através do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), contudo, muitos produtores da capital mineira não almejam comercializar fora do município, e o SIM seria suficiente. “Os registros nos órgãos federal e estadual exigem recursos e os empreendedores acabam desistindo”, disse. A veterinária acrescentou que o SIM seria uma certificação mais rápida, que poderia impulsionar várias indústrias e, ainda, garantir o consumo de alimentos seguros. Fabíola Dias também contou que Betim já tem o serviço, o que pode atrair empresas, e que as entidades interessadas têm tentando implementá-lo em Contagem. “Belo Horizonte é a sexta capital do Brasil em população e não tem o certificado, que poderia gerar mais empregos, fortalecer a economia e assegurar a saúde pública”, concluiu.

Os demais integrantes da audiência, empresários que comercializam POA e membros de entidades fiscalizadoras em nível federal ou estadual, entre eles, Ricardo Amorim, do Procon, corroboraram a importância do SIM para o empreendedorismo e a saúde alimentar dos cidadãos de Belo Horizonte. Alguns citaram municípios mineiros com população reduzida que oferecem o serviço e explicaram ainda que, sem o Serviço de Inspeção Municipal, produtos de excelente qualidade, porém, sem certificação, são equiparados a produtos sem qualidade, colocando em risco a saúde dos cidadãos. Empresários como Fernando Assis, da Companhia da Carne, disseram lutar por esse selo há mais de 15 anos. Segundo Cláudia Bandeira, da mesma empresa, “precisamos do selo para nos garantir no dia a dia do trabalho. O consumidor precisa saber que levou um produto de qualidade para casa”.

André de Almeida, representante do IMA e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), afirmou que a implementação do serviço pode aumentar a oferta de alimentos seguros de origem animal. Ele contou que o Ministério da Agricultura publicou o Decreto 11.099, que permite que o Selo Arte possa ser concedido para municípios, o que torna viável o serviço de inspeção municipal. Bárbara Costa, presidente da comissão técnica de inspeção alimentar do Conselho Federal de Minas Gerais, membro do Conselho Regional de Medicina Veterinária, disse que seria importante a integração dos serviços nos níveis federal, estadual e municipal. Costa também acentuou a importância da saúde única, representada pelo “animal em harmonia com o meio ambiente e os seres humanos”.

Luiz Rafael Vieira, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), defendeu a implementação de um consórcio entre municípios vizinhos e se dispôs a prestar esclarecimentos para a legalização desse serviço. A necessidade de um grupo de fiscais efetivos concursados para viabilizar o SIM foi defendida por Moisa Medeiros Lasmar, vice-presidente do Sindicato dos Agropecuários de Minas Gerais.  Ariane Vilhena, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que o SIM pode estimular a abertura de novos empreendimentos, em especial pela população de baixa renda, e aquecer a economia local. Joel Souza, do CDL-BH, acredita que o SIM irá nivelar os produtos locais “por cima”, educando os produtores. “Está claríssimo o interesse do setor do comércio em se adequar às normas sanitárias”, afirmou.

Resposta e encaminhamentos

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, subsecretário de Promoção à Saúde e representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, disse que a Secretaria Municipal de Saúde instituiu o SIM através do Decreto 9965, e rediscutiu o assunto nos anos de 2017 e 18, sem que ele fosse efetivamente implementado. Segundo ele, atualmente, o serviço deveria ser implementado via Smasac, uma vez que na Secretaria Municipal de Saúde há apenas cerca de oito veterinários na Vigilância Sanitária. O subsecretário também afirmou que a possibilidade de implantação de um consórcio é positiva, colocando-se à disposição para acompanhar o tema.

Braulio Lara afirmou ser importante dimensionar os recursos necessários para a implementação do SIM em Belo Horizonte. Ele considerou positiva a audiência por permitir que todas as partes se expressassem e disse que irá analisar possíveis lacunas na legislação municipal sobre o tema, as quais possam ser sanadas com um projeto de lei. Ele também pretende mobilizar o Executivo em relação ao tema por meio do secretário de Governo, Josué Valadão. O parlamentar propôs, ainda, a criação de um grupo a ser formado pelos presentes na audiência para dar continuidade ao debate. “Iremos articular e criar caminhos para que isso saia, quem sabe, no ano que vem. Vamos criar uma agenda e fazer com que o SIM exista nos mundos Legislativo e Executivo”, disse. “Vamos estudar o que for possível para fazer o SIM virar realidade”, concluiu.

Superintendência de Comunicação Institucional