Avança PL que propõe isenção para pessoas com deficiência em corridas de rua

Projeto que garante a isenção do pagamento de taxa de inscrição aos atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas em Belo Horizonte avançou em sua tramitação. Emendas e subemendas que alteram a proposição, que também assegura desconto na taxa de inscrição de crianças e adolescentes carentes, receberam parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (21/7). Na mesma data, foi aprovado requerimento questionando a PBH a respeito da existência de mecanismos de preservação do Instituto de Educação de Minas Gerais (Iemg). Também foi objeto de pedido de informações o tombamento do conjunto arquitetônico da Avenida Bernardo Monteiro, na Região Centro-Sul. Além disso, questões relativas à prestação de contas dos Caixas Escolares da rede pública municipal de ensino serão apresentadas ao Poder Executivo, conforme decisão da comissão. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O Projeto de Lei 193/2021 tem o objetivo de garantir a inclusão por meio da isenção do pagamento de taxa de inscrição por atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas em Belo Horizonte. A proposição também assegura a inclusão de crianças e adolescentes em corridas de rua, com, no mínimo 50% de desconto na taxa de inscrição daqueles comprovadamente carentes. A proposição entende por atletas com deficiência os cadeirantes, deficientes visuais, amputados de membros inferiores, deficientes intelectuais, deficientes de membros superiores e deficientes auditivos. Ainda conforme a proposição, fica garantido aos participantes que usufruírem da isenção e do desconto previstos o recebimento dos benefícios concedidos aos demais atletas.

Segundo Marcos Crispim (PP), primeiro signatário do projeto, a iniciativa nasceu a partir do seu diálogo com participantes do programa Superar, por meio do qual a PBH promove a inclusão social das pessoas com deficiências incentivando a prática de atividades físicas, culturais e do esporte educacional ou de rendimento. Ainda de acordo com o parlamentar, as taxas para participação em corridas de rua inibem a inclusão de pessoas com deficiência. Além de Marcos Crispim, assinam o projeto Professora Marli (PP), Walter Tosta (PL) e Wanderley Porto (Patri).

Substitutivo e Subemendas

Relator da matéria, que tramita em 2º turno, Rubão (PP) emitiu parecer pela aprovação das seis emendas apresentados ao projeto, sendo uma delas um Substitutivo de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Além disso, todas as três subemendas apresentadas por Braulio Lara (Novo) ao Substitutivo também receberam parecer favorável. De acordo com o relator, não há óbices a regular tramitação das emendas, uma vez que nenhuma delas deixa de ter como objetivo “a promoção da educação física, do desporto e lazer”, apenas trazendo adequações ao projeto em seu aspecto legal ou prático.

O objetivo da CLJ ao apresentar o Substitutivo foi, segundo parecer do vereador Gabriel (sem partido), sanar vícios de legalidade da proposição original. Já uma das subemendas de Bráulio Lara (Novo) pretende tornar obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, apenas quando as corridas não tiverem premiação em dinheiro. Outra das subemendas altera a redação do Substitutivo para explicitar que aos participantes isentos estará garantido o recebimento dos benefícios concedidos para a mesma categoria de inscrição. Além disso, Braulio Lara acrescenta parágrafo ao Substitutivo para que a autorização e o apoio no fechamento de vias e controle de trânsito durante as corridas de rua não se enquadrem como parceria e apoio.

Emendas

Três das emendas ao projeto são de autoria de Nikolas Ferreira (PL). Uma das emendas apresentadas pelo parlamentar suprime a obrigatoriedade de isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência. Há também emenda com o objetivo de suprimir o desconto de, no mínimo 50%, no valor da taxa de inscrição para crianças e adolescentes comprovadamente carentes. Outra das emendas retira a garantia de que os participantes que usufruírem da isenção e do desconto receberão os benefícios concedidos aos demais atletas.  

Já Braulio Lara é autor de emenda que torna obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, apenas quando as corridas não tiverem premiação em dinheiro, restringindo o benefício concedido no projeto original. Outra emenda do mesmo parlamentar altera a redação da proposição para que aos participantes isentos pelo projeto original esteja garantido o recebimento dos benefícios concedidos para a mesma categoria de inscrição.

Para Macaé Evaristo, que votou contra o parecer, a supressão de descontos e isenções na taxa de inscrição para crianças e adolescentes comprovadamente pobres e para pessoas com deficência retira direitos dessas pessoas. Já Marcela Trópia (Novo), que votou a favor do parecer favorável às emendas e subemendas, afirmou que, na prática, a meia entrada acaba sendo “a metade do dobro”, onerando as pessoas que não têm direito ao benefício.

Tombamentos

Uma das escolas públicas mais tradicionais da Capital, fundada em 1906, o Instituto de Educação de Minas Gerais (Iemg) foi tombado pelo Iepha-MG em 1982. Hoje, pichações nos muros internos e externos e problemas estruturais demonstram que a conservação do patrimônio não têm sido feita de modo satisfatório. Requerimento aprovado nesta quinta-feira questiona se o prédio é tombado também em âmbito municipal e quais são as medidas adotadas para sua proteção e manutenção. A comissão também quer saber se a Prefeitura de Belo Horizonte realiza investimentos e intervenções para manutenção e conservação do imóvel, quais teriam sido essas medidas e os gastos correspondentes nos últimos cinco anos. O pedido de informações é de autoria da bancada do Novo, formada por Fernanda Pereira Altoé, Marcela Trópia e Braulio Lara.

Braulio e Fernanda Altoé assinam outro pedido de informação relativo a bens tombados em BH, também no Bairro Funcionários. Destinados ao Secretário Municipal Adjunto de Cultura, os questionamentos tratam do processo de tombamento da Avenida Bernardo Monteiro, ladeada por uma alameda de árvores de grande porte. Além de apurar quando o tombamento ocorreu, sua abrangência e justificativas, os parlamentares questionam quais medidas já foram tomadas para proteção e conservação da área e dos imóveis inseridos no conjunto tombado, com cópia da documentação correlata. A proposição questiona ainda se a alteração do local de realização da tradicional Feira de Flores, que acontecia na Avenida Bernardo Monteiro, para a Avenida Carandaí, em frente ao Colégio Arnaldo, ocorreu em função desse tombamento; em caso afirmativo, qual a interferência que a feira de flores trazia ao patrimônio a ser preservado.

Caixas Escolares

O prefeito Fuad Noman e a Secretaria de Educação terão que esclarecer questões acerca da gestão dos recursos destinados aos Caixas Escolares da rede pública de ensino do Município. A decisão foi tomada nesta quinta-feira pela Comissão de Educação com a aprovação de requerimento de autoria de Braulio Lara. Apontando a ausência de prestação de contas dos Caixas Escolares no site da PBH desde 2020, o parlamentar indaga por que o relatório do período de 2020 até o momento não foi publicado e questiona quando será tornado público no site. O vereador também quer saber o valor destinado aos Caixas Escolares pela Prefeitura e a indicação de origens e valores anuais provenientes de outras fontes de receita, a cada ano, desde 2012. A menção a rendimentos e taxação de aplicações financeiras entre as informações publicadas motivou questionamentos sobre a natureza dessas aplicações e sobre o banco no qual os recursos foram aplicados. Sobre a indicação de gastos com honorários advocatícios e contábeis, a proposição indaga quais são os escritórios (jurídicos e contábeis), contadores e advogados contratados e valores recebidos desde 2012, bem como o número de pessoas incluídas na rubrica “mão de obra e pessoal” que são pagas com recursos do Caixa Escolar.

Superintendência de Comunicação Institucional