Direito a transporte, segurança alimentar e moradia movimentam comissão

Na reunião desta segunda-feira (22/8), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou pedido de informações a respeito do ressarcimento, pelas empresas de ônibus, dos recursos antecipados pelo Município durante a pandemia. De acordo com o documento, o dinheiro poderia custear a concessão de auxílio-transporte a famílias vulneráveis, medida prevista em projeto de lei de autoria do Executivo, que foi retirado de tramitação a pedido do líder de governo, depois de ter sido considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça. Outros dois requerimentos aprovados indagam a PBH acerca do funcionamento, ampliação e fortalecimento dos serviços que promovem o acesso a alimentos de baixo custo. A situação fundiária e possível remoção de famílias de uma área ocupada no alto do Bairro Taquaril, na encosta da Serra do Curral, será tema de audiência pública em setembro. Já as condições estruturais e de atendimento em abrigo para pessoas em situação de rua e a possibilidade de ampliação de sua capacidade serão apuradas por meio de pedido de informação. Confira aqui o resultado completo.

Pedido de Informação à Prefeitura, assinado pela presidente da Comissão, Bella Gonçalves (Psol), menciona o acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Alexandre Kalil com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra BH), em março de 2020, no início da pandemia de covid-19, pelo qual foram repassados cerca de R$ 220 milhões aos concessionários e permissionários a título de antecipação de vales-transporte, que seriam devidamente ressarcidos ao Município. As questões a serem respondidas pelos destinatários referem-se ao andamento da devolução desses valores, que poderiam ser utilizados para garantir a efetivação do acesso ao transporte para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade.

A vereadora lembra que o repasse, justificado pela necessidade de compensar a redução de usuários durante o fechamento de comércios e serviços, foi muito questionado pelo Legislativo e por outras instituições, que defenderam a utilização dos recursos para custeio de políticas de acesso ao transporte. Nesse sentido, o Executivo enviou o PL 229/2021, propondo a instituição do Programa Auxílio Transporte Belo Horizonte, voltado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico do Governo Federal, estudantes e mulheres sob medida protetiva ou em tratamento oncológico. O texto autorizava ainda a concessão do benefício a usuários de políticas públicas de assistência social, segurança alimentar, cidadania, qualificação profissional e trabalho e emprego executadas pelo Município.

Casa aguarda Projeto de Lei

O PL 229/2021 não obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça e, portanto, não poderia continuar a tramitar, a menos que o Plenário decidisse em sentido contrário. Diante disso, Bella e outros nove parlamentares que discordavam da inconstitucionalidade alegada apresentaram recurso contra o parecer. O recurso não chegou a ser votado pelo Plenário da Câmara, tendo em vista que o projeto foi retirado de tramitação pelo líder de governo. O esperado era que a PBH encaminhasse novo projeto com ajustes que viabilizassem a tramitação. Até o momento, contudo, a proposição não foi enviada. O Pedido de Informações quer saber o montante do valor repassado e, de forma detalhada, a quantia já devolvida à Prefeitura, além do cronograma para a devolução integral do valor adiantado às concessionárias. A PBH também foi questionada quanto às perspectivas de aproveitamento dos valores adiantados e da utilização de outras fontes de receitas para garantir o direito ao transporte da população de baixa renda.

Acesso a alimentos

Requerimento de Bella Gonçalves, aprovado pela Comissão, solicita informações sobre serviços municipais de segurança alimentar e nutricional. Ela quer saber sobre mapeamento sobre o tema anunciado pela secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em audiência da Comissão no dia 23 de maio. Bella questiona se o material está publicado no Portal PBH e quais ações estão sendo tomadas com base nos resultados do levantamento. A parlamentar também quer saber em qual fase se encontra o chamamento público sobre os sacolões Abastecer e, ainda, qual a previsão de implantação do novo sacolão no Bairro Jardim América.

As cozinhas comunitárias também foram objeto de questionamento à PBH. Bella quer saber como está o andamento da implantação desses equipamentos, prevista no PPAG 2022-2025; se já estão definidos os requisitos que as cozinhas precisam cumprir para terem acesso ao apoio da PBH; e se as cozinhas existentes hoje serão capazes de cumprir tais exigências. Também é interesse da parlamentar obter esclarecimentos acerca de um Grupo de Trabalho criado por meio de Portaria da SMASAC. A esse respeito, Bella questiona se o GT têm contribuido para ampliação e fortalecimento das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e se os estudos a respeito estão publicados no site da PBH.

Nikolas Ferreira (PL), por sua vez, requer informações sobre os Restaurantes Populares, incluindo esclarecimentos sobre o custo da refeição e a quantidade delas distribuída às pessoas em situação de rua. Ele também quer saber o motivo pelo qual nem todas as unidades funcionam aos finais de semana; as formas de pagamento disponíveis aos usuários; e as datas das fiscalizações sanitárias realizadas desde o início do contrato vigente. Junto com as respostas, os destinatários deverão enviar cópias de relatórios e estudos técnicos que embasem suas decisões, bem como cópia do contrato entre o Município e a empresa que explora o serviço. O parlamentar também questiona a razão pela qual o Restaurante Popular João Bosco Murta Lages, localizado na Câmara Municipal, ainda não retornou às atividades e se há previsão para sua reabertura.

Moradia e abrigamento

A situação fundiária, as remoções por risco geológico na ocupação Terra Nossa, localizada no alto do Taquaril, na região Leste de Capital, será debatido em audiência pública no dia 5 de setembro. Bella Gonçalves e Duda Salabert (PDT), autoras do Requerimento, alegam que as cerca de 300 famílias que residem na área estão em situação instável diante do processo de reintegração de posse que tramita na justiça e das notificações de remoção sob a alegação de risco geológico. Além disso, a comunidade é vizinha da mineração da Gute Sicht na Serra do Curral, que gera impactos no território. A proposição da audiência, segundo as vereadoras, visa a preservar os direitos urbanos e sociais dessas pessoas. O encontro reunirá representantes da ocupação, secretarias municipais, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Defensoria e Ministério Público.

O atendimento de pessoas em situação de rua no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, será questionado à PBH a pedido de Nikolas Ferreira, que constatou a necessidade de melhoria da infraestrutura em visita técnica ao equipamento. O vereador quer informações a respeito do contrato do imóvel, sua manutenção e se está prevista alguma obra de ampliação, sobre o tempo médio de permanência dos atendidos e as medidas que vêm sendo tomadas em relação ao aumento do número de pessoas acampadas na porta do Abrigo. O Requerimento solicita ainda a relação atualizada dos abrigados, com nome completo (ou as iniciais) e a data de início do acolhimento.

Superintendência de Comunicação Institucional