REUNIÃO CONJUNTA

PL garante a igrejas e templos a adoção do sexo biológico para uso dos banheiros

Conforme PL, sexo biológico também poderá ser critério para separação de banheiros em escolas confessionais

quinta-feira, 11 Agosto, 2022 - 16:00
Imagem de duas portas com a identificação da figura de uma mulher e de um homem. Cada porta também traz a informação de cadeirante e fraldário
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Em reunião conjunta realizada nesta quinta-feira (11/8), as comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram, em 1º turno,  parecer favorável ao PL 400/2022 que garante às instituições religiosas o direito de estabelecer a divisão dos banheiros por sexo biológico e não por identidade de gênero. O projeto, de autoria de Flávia Borja (PP), salienta que a proposta não é uma atitude discriminatória ou de segregação. Segundo a vereadora, quando se trata de templos e eventos de cunho religioso, “a definição binária do uso de banheiro faz parte de uma legítima manifestação de liberdade religiosa”.

Em sua relatoria a favor do PL, Professor Claudiney Dulim (Avante) corroborou o argumento da autora de que não se trata de uma norma restritiva de direito. “Pelo contrário, se submetem à norma somente aqueles indivíduos que professam a religião que entende como fator de definição o sexo biológico masculino ou feminino”.

Antes de ser analisado nesta quinta, o projeto foi objeto de apreciação pela Comissão de Legislação e Justiça que, no dia 2 de agosto, concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Conforme parecer da Irlan Melo (Patri) na CLJ, a medida proposta se restringe aos espaços religiosos ou administrados por eles, como templos, igrejas e escolas confessionais, nos quais não se admite a relativização dos dogmas.

Com parecer favorável da CLJ e das comissões de Direitos Humanos e Orçamento e Finanças Públicas, o PL está concluso em 1º turno e já pode ser incluído na pauta do Plenário, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos vereadores presentes.
 
Superintendência de Comunicação Institucional