PL que reúne políticas para pessoa com deficiência é aprovado em definitivo

Mais um importante instrumento para a proteção dos direitos da pessoa com deficiência foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quinta-feira (11/08). É o Projeto de Lei 41/2021, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. O projeto, que foi aprovado na forma da Subemenda Substitutivo 2, traz inovações para o arcabouço legal e consolida as normas atuais sobre o tema. A proposição é resultado de amplo debate com a sociedade e foi aprovada em definitivo pelos parlamentares. Também foi aprovado em 2º turno o PL 196/2021, que institui o Programa de Dignidade Menstrual e prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a alunas da rede pública municipal de ensino. A distribuição deve atender alunas entre 9 e 15 anos, além de estudantes da Educação de Jovens e Adultos. O objetivo é garantir proteção e promoção da saúde menstrual, combatendo, assim, a evasão escolar. Confira aqui o resultado da votação.

Inclusão e dignidade

O PL 41/2021, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, tem como intuito inovar e organizar as normas atuais sobre o tema. O texto consolida a legislação municipal existente, incorporando o conteúdo de 66 leis municipais em vigor, o que representa todo regramento que trata de direitos das pessoas com deficiência em Belo Horizonte. O projeto foi aprovado na forma da Subemenda Substitutivo 2, de autoria das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que chegaram ao texto após analisarem, em reunião conjunta, 89 emendas apresentadas ao projeto original de autoria do vereador Irlan Melo (Patri). Segundo o parecer do vereador Professor Claudiney Dulim (Avante) aprovado pelas comissões, as alterações propostas pela subemenda “decorrem de diligência respondida pelo Executivo a partir de questionamentos orientados pela Comissão de Legislação e Justiça”. Claudiney destacou no parecer que a proposta retira principalmente incorreções quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o autor do projeto, que defendeu a aprovação da subemenda, o texto aprovado só foi possível a partir de um intenso debate feito com a sociedade civil e com o Executivo Municipal, que ajudou na confecção da proposta e se comprometeu a efetivar a norma o mais rápido possível. “Este é um projeto que foi dialogado desde a legislatura passada. Não sei se todos sabem, mas nós temos 4,7% da população de BH com algum tipo de deficiência”, disse Irlan, afirmando que são cerca de 120 mil pessoas que precisam de apoio e legislação específica. “Esse texto é um compêndio da boa prática feita no Brasil nesta área”, afirmou o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), elogiando a dedicação e o trabalho de Irlan durante o processo de criação da proposta. A texto foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contra.

Negociação com a PBH e votação destacada

Todo o processo de diálogo com o Executivo culminou na retirada de alguns itens do texto aprovado. A retirada destes dispositivos foi feita em votação destacada após requerimento aprovado pelo Plenário. Trinta e nove parlamentares votaram pela supressão de artigos e incisos da proposta. Entre as partes retiradas estão o artigo 7º, que prevê a instituição do Censo Inclusão, que recensearia a população com deficiência e com mobilidade reduzida com o objetivo de mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos dessa população para fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas. Também foi retirado o artigo 12, que estabelecia que as pessoas com deficiência poderiam agendar, por telefone, suas consultas nos centros de saúde da cidade.

“A fruição dos direitos vai se dar de forma mais fácil com a aprovação desta lei”, disse Irlan, contando a todos que teve, nesta quinta, uma reunião com o secretário Municipal de Governo, Josué Valadão, que garantiu que a PBH vai regulamentar os dispositivos da lei o mais rápido possível. Na reunião eles teriam tratado dos itens a serem excluídos e da promessa do Executivo em agilizar a execução da norma aprovada. “Recebi a palavra do secretário. Vamos utilizar esse projeto para que as pessoas com deficiência possam ser mais respeitadas”, finalizou o vereador. Com a aprovação da Subemenda Substitutivo 2 em 2º turno e a votação destacada de alguns dispositivos, o texto segue para redação final antes de ser enviado ao Executivo para sanção ou veto.

Dignidade menstrual

Também foi aprovado em definitivo, pelo Plenário nesta quinta-feira, o PL 196/2021, que institui o Programa de Dignidade Menstrual e prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a alunas da rede pública municipal de ensino, bem como o fornecimento de orientação sobre cuidados básicos. O objetivo é garantir proteção e promoção da saúde menstrual, combatendo, assim, a evasão escolar.

De autoria do Executivo, o projeto contou com forte apoio da vereadora Duda Salabert (PDT), que apresentou, no início da Legislatura, antes do Executivo, proposta para distribuição dos absorventes e promoveu um amplo debate sobre o tema com conselhos municipais, comunidade escolar, PBH e outras entidades da sociedade civil. “Noventa e nove por cento da comunidade escolar se mostrou favorável à distribuição gratuita de absorventes nas escolas”, disse Duda contando que durante pesquisa sobre o tema verificou que uma das questões colocadas era a preocupação com a forma de distribuição dos absorventes. A vereadora afirmou que cada escola tem uma realidade e deve ficar responsável por esta distribuição. Ainda segundo Duda, este é só o primeiro passo para uma política maior de valorização das mulheres e promoção de mais dignidade e direitos.

A proposta recebeu o apoio das parlamentares que formam a “bancada feminina” que destacaram a importância do debate e da aprovação do projeto. “Há relatos de alunas que não vão à aula por falta de absorventes”, disse Iza Lourença (Psol), que foi autora de requerimento que promoveu audiência pública sobre o tema na Câmara e já havia apresentado, junto com Bella Gonçalves (Psol), projeto sobre distribuição de absorventes antes mesmo da PBH. “Este é um assunto delicado, grave e importante, muito debatido no exterior e que está começando a ser discutido no Brasil”, explicou Fernanda Pereira Altoé (Novo). Macaé Evaristo (PT) também fez uso da palavra e disse que, vindo de família muito pobre, sabe “bem o que passam essas garotas”. Ela afirmou ainda que a aprovação do projeto é um presente para as alunas nesse dia 11 de agosto, quando se comemora o Dia do Estudante. Para Nely Aquino (Pode), a proposição vem com atraso de décadas e corrige uma violência que é “secular”.

Dados do Sistema de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação apontam que a rede pública municipal de ensino possui 40.840 estudantes em fase reprodutiva que menstruam. Conforme a proposição, a adesão ao programa será voluntária e caberá ao poder público criar mecanismos para incentivá-la, sendo vedadas a comprovação vexatória de necessidade e a exposição do público-alvo a constrangimento, em atenção à dignidade da pessoa humana.

Além do texto original, que foi aprovado por unanimidade recebendo 40 votos favoráveis, os vereadores analisaram e rejeitaram duas emendas aditivas. A Emenda 2 pretendia tornar elegíveis a receber o benefício as estudantes matriculadas na rede municipal de ensino, cujas famílias estivessem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, restringindo o acesso aos absorventes; já a Emenda 3 propunha parcerias com o setor privado para a doação de absorventes. O texto segue para redação final antes de ser enviado ao prefeito Fuad Noman (PSD), que pode vetar ou sancionar a proposta.

Violência contra a mulher

A presidente da Câmara, Nely Aquino, apresentou aos parlamentares e cidadãos que estavam nas galerias do Plenário Amynthas de Barros, a campanha de enfrentamento à violência contra a mulher, criada pela CMBH. Segundo Nely, a campanha é uma forma encontrada de apoiar o “Agosto Lilás”, que tem como objetivo chamar a atenção para este problema que afeta milhares de mulheres em todas as regiões do Brasil.

Nely disse ainda que o Brasil é o 5º país com os maiores índices de feminicídio e estupro no mundo e apresentou números que definiu como assustadores. Em todo o país uma mulher é vítima de feminicídio a cada sete horas e outras 30 sofrem algum tipo de agressão por hora. São 56.098 casos de estupro registrados no país em 2021 e 89% destes casos ocorrem dentro das residências das mulheres estupradas. Minas se destaca negativamente nessa área sendo o primeiro em feminicídio, contando ainda com 390 casos de agressão por dia. “É um verdadeiro caos social. Um soco diário no nosso estômago”, disse a presidente.

Para combater esse problema, a Câmara possui o Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência. Aberto de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, o ponto oferece apoio para o registro de ocorrência, orientação jurídica, acolhimento social, além de solicitar investigação e apuração de fatos. O ponto funciona na Avenida Churchill, Bairro Santa Efigênia, próximo ao Hospital Mário Pena, com entrada pela Portaria 3, na sede da Câmara Municipal. Contatos também podem ser feitos pelo e-mail acolhimento.mulher@cmbh.mg.gov.br. O Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, instalado no Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal, é uma parceria entre a CMBH, o Governo do Estado e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional