Plenário deve votar novas parcelas do Auxílio Belo Horizonte nesta sexta (12/8)
PL que prevê notificação de motoristas de aplicativos antes de multas ou exclusão também está na pauta de votação

Garantir mais quatro parcelas do Auxílio Belo Horizonte para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Este é o objetivo do Projeto de Lei 390/2022, que consta da pauta do Plenário desta sexta-feira (12/8). O projeto estende o pagamento do benefício, iniciado com a Lei 11.314/2021, que garantiu subsídios financeiros em seis parcelas como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19. Para ser aprovado, em 1º turno, será necessário o apoio da maioria dos vereadores presentes na reunião. Também está na pauta o PL 124/2021, que prevê a notificação de motoristas de aplicativos antes de multas ou exclusão. A proposta também precisa do voto a favor da maioria dos vereadores presentes.
A partir da aprovação, pela Câmara, em setembro de 2021, da proposição que criou o Auxílio Belo Horizonte, que contou com recursos de cerca de R$ 80 milhões oriundos do orçamento do Poder Legislativo, a PBH deu início à concessão de subsídios financeiros a famílias de baixa renda que sofreram com os efeitos da pandemia de covid-19. Com a iniciativa da CMBH de assegurar tais recursos, a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento para a implementação do programa pôde ser alterada de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões, o que possibilitou o aumento do valor das parcelas pagas às famílias atendidas.
Mais parcelas
Diante da perspectiva de encerramento do pagamento das seis parcelas iniciais, a Câmara Municipal se mobilizou para cobrar da Prefeitura a ampliação do auxílio. Entre as iniciativas tomadas pelos vereadores consta a Indicação 158/2022, assinada por dezenove parlamentares, por meio da qual foi solicitada ao prefeito Fuad Noman (PSD), em junho deste ano, a extensão da transferência de renda, “tendo em vista o aumento do número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na cidade”.
Já no mês de julho, o PL 390/2022, que prevê mais quatro parcelas do auxílio ainda este ano, foi protocolado na Câmara pelo Executivo. O texto altera a Lei 11.314/2021, que criou o benefício, ampliando o número de parcelas para famílias cadastradas até o dia 31 de março de 2022. Com a proposta, famílias em situação de pobreza podem chegar a receber um total de R$ 1.000,00 e aquelas em extrema pobreza R$ 2.000,00. Serão mais quatro parcelas de R$ 100,00 para o primeiro grupo de famílias e quatro de R$ 200,00 para o segundo, totalizando dez pagamentos.
Tramitação
O PL 390/2022 obteve pareceres favoráveis de três comissões da Câmara entre os meses de julho e agosto. A Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e as Comissões de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças Públicas deliberaram pela aprovação de pareceres favoráveis à proposição. Com o encerramento da fase de análise pelas comissões, o projeto pôde ser anunciado para apreciação pelo Plenário em 1º turno. Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Com a aprovação, seguirá para análise em 2º turno.
Notificação antes de multa
O Projeto de Lei 124/2021, que também está na pauta de votação do Plenário desta sexta-feira, determina que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão a motoristas de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, assegurando, desse modo, o contraditório e a ampla defesa. Ainda conforme o projeto, as sanções somente serão exequíveis após a publicação de decisão administrativa irrecorrível.
De acordo com Wesley (PP), autor do projeto, a proposta pretende resguardar os direitos dos motoristas cadastrados, a fim de que sejam devidamente notificados antes de serem afastados ou descredenciados. De acordo com ele, trata-se “de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria”. O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e pareceres pela aprovação nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e Administração Pública. Para ser aprovado, em 1º turno, o texto também precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
Superintendência de Comunicação Institucional