Definidas audiências e critérios para sugestões populares ao Orçamento 2023

Responsável pela condução das etapas do ciclo orçamentário no Legislativo, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou nesta quarta-feira (14/9) o calendário das audiências temáticas que debaterão as propostas do Executivo para a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2023 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 nas diferentes áreas de resultado. Os encontros abertos aos cidadãos serão nos dias 17 e 18 de outubro, às 9h30, divididos por áreas de resultado. A lista de convidados inclui os secretários das áreas de Planejamento e de Fazenda, gerentes de projetos sustentadores da Prefeitura, conselhos municipais, sindicatos, associações profissionais, fóruns e outras entidades da sociedade civil. O colegiado aprovou ainda as regras da participação popular, incluindo prazo (17 a 19 de outubro) e forma de envio das sugestões populares, critérios para o recebimento e análise pelo relator, responsável pela emissão de parecer sobre as proposições. As que forem acolhidas podem ser transformadas em emendas aos projetos ou indicações aos órgãos pertinentes. Confira o resultado completo da reunião.

Durante a tramitação das peças orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFC 101/2000) determina a realização de audiências públicas para apresentar e debater as propostas com a sociedade, assegurando a efetiva participação popular e subsidiando a apresentação de sugestões populares e emendas aos textos. No cumprimento dessa atribuição, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o calendário dos encontros que discutirão os projetos da Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2023 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 (Lei 11.337/2021). As metas e dotações de recursos do orçamento municipal de 2023 devem estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto e aguardando sanção do Executivo.

No dia 17 de outubro serão abordadas as Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Atendimento ao Cidadão. No dia 18 de outubro será a vez das Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; e Segurança. Os encontros terão início às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. Para apresentar o conteúdo e debater as proposições, foram convidados secretários municipais; gerentes de projetos sustentadores das diversas áreas e setores; Ministério Público e Defensoria Pública; dirigentes e membros dos conselhos municipais, conselhos, sindicatos e associações profissionais e outras entidades da sociedade civil; e propositores de sugestões populares em 2020 e 2021 (acesse aqui a lista completa).

Sugestões populares

Também propostos pelo presidente do colegiado, Claudiney Dulim (Avante) e aprovados pelos presentes, foram definidos os critérios técnicos para participação social, recebimento e apreciação de sugestões populares ao PLOA 2023 e à revisão do PPAG 2022-2025. As proposições podem ser apresentadas por todos que quiserem, por meio do Portal da Câmara; o prazo para o envio vai das 9h do dia 17 de outubro e às 16h do dia 19 de outubro, sem interrupção. Em caso de sugestão de mesma autoria e com o mesmo assunto, será considerada a última versão. As sugestões populares de valor (custo) apresentadas não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais impositivas, ou seja, de execução obrigatória, além de observar as demais restrições legais.

Entenda o ciclo orçamentário

O ciclo orçamentário se inicia a partir do protocolo na Câmara, pelo Executivo, do projeto da LDO, contendo as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. A LOA, orientada pela LDO, apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental. Ambas devem seguir o planejamento estratégico de médio prazo, as metas e investimentos prioritários constantes no PPAG, válido para o período de quatro anos, entre o segundo ano da gestão em curso e o primeiro ano da gestão seguinte. O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor e pode ser revisado anualmente para adequação a novas realidades do município. A tramitação das peças orçamentárias inclui audiências públicas, recebimento e análise de sugestões populares e de emendas parlamentares e emissão do parecer final da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Os projetos seguem para o Plenário, sobrestando a pauta a partir das datas previstas na legislação. O presidente da Comissão de Orçamento pode requerer a votação, em turno único, do parecer final e, nesse caso, a aprovação confirma suas conclusões sobre o texto e as emendas. Se algum vereador não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar sua apreciação de forma destacada. Em seguida, o texto recebe a redação final, incorporando as emendas aprovadas, e é enviado ao prefeito, que pode sancioná-lo, integral ou parcialmente.

Para quem quiser saber mais sobre planejamento e definição dos gastos da cidade, conteúdo técnico e tramitação das peças orçamentárias, a Câmara de BH oferece curso à distância gratuito, com foco na elaboração das sugestões populares. 

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional