Parlamentares definem PLs que deverão ser apreciados em Plenário neste mês

As proposições que devem ser votadas prioritariamente neste mês de setembro foram definidas pelo Colégio de Líderes que se reuniu nesta quinta-feira (1º/9) e, a pedido da presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), indicou os projetos de lei que devem entrar na pauta do Plenário. Entre as sugestões, está o PL 409/2022, indicado pelo Bloco Democracia e Independência, que inclui motoristas de táxi lotação como beneficiários de subsídio ao transporte público. Também consta na lista de prioridades para serem votadas o PL 270/2022, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar , a ampliação do número de parcelas do Auxílio Belo Horizonte e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que atende demandas reprimidas do Orçamento Participativo e o define como programa a ser incluído nas peças orçamentárias.

Subsídio para o transporte 

Tramitando em 1° turno, o PL 409/2022 pretende corrigir emenda apresentada pela PBH ao projeto que trata do subsídio emergencial ao transporte coletivo da capital. O PL 409/2022 dá nova redação ao art. 10 da Lei 11.367/2022 e inclui motoristas de táxi lotação como beneficiários do subsídio. Segundo justificam os autores da proposição, “ainda que a previsão dos créditos adicionais no parágrafo único do art. 11 faça referência expressa aos motoristas de táxi lotação, a ausência do termo no art.10 impede qualquer eventual repasse à categoria”. A proposta, apresentada como prioridade por Gabriel (sem partido), líder do Bloco Democracia e Independência, ainda precisa passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas a tempo de ser incluída na pauta deste mês. Além de Gabriel, assinam o texto Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri).

Mudanças climáticas

O PL 270/2022, proposto pelo Executivo e que cria uma política de enfrentamento às mudanças climáticas, também deverá ser apreciado pelo Plenário em 1º turno, por indicação do líder do governo, Bruno Miranda (PDT). O PL atualiza a legislação vigente, de 2011, adequando-a aos padrões internacionais. As diretrizes incluem, entre outras, a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções baseadas na natureza, ações de mitigação, adaptação e ecoeficiência, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços.

Orçamento Participativo impositivo

Pela bancada do PP, Wilsinho da Tabu indicou como prioridade a votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que institui  o Orçamento Participativo Impositivo. Wilsinho defendeu sua consolidação como política de Estado, e não de governo, garantindo que o orçamento do Município atenda a quem mais precisa de maneira criteriosa e eficaz.

Auxílio Belo Horizonte

O Executivo também é autor do PL 390/2022 que estende o pagamento do Auxílio Belo Horizonte a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e propõe o pagamento de mais quatro parcelas, ainda este ano. Bruno Miranda solicitou que a matéria fosse incluída na pauta para apreciação em 2º turno, caso a tramitação nas comissões seja concluída a tempo.

Alterações do Código de Posturas 

Wanderley Porto apresentou como prioridade da bancada Patriota o PL 258/2022, de autoria de Irlan Melo, que altera o Código de Posturas permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado, que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Poder Executivo. Tramitando em 1º turno, o PL determina que o ambulante PcD também poderá participar, por intermédio das entidades de representação da atividade, das discussões para definição dos modelos e requisitos de mobiliários, e ainda portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Já o Bloco Democrático Independente indicou como prioridade na votação deste mês o PL 319/2022, que retira do Código de Posturas a limitação para venda de água de coco e caldo de cana em veículos food-truck, desde que extraídos na hora e à vista do cliente.

Iza Lourença (Psol) priorizou o PL 783/2019, de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da então vereadora, Cida Falabela. Em 2º turno, o PL busca alterar trechos do Código de Posturas para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares.

Esporte, lazer e transparência

O PL 139/2021, indicado por Bim da Ambulância, foi a prioridade do Avante. A proposta, que tramita em 1º turno, propõe o reconhecimento do Wheeling como prática esportiva na cidade. Duda Salabert (PDT) priorizou o PL 227/2022, de sua autoria, que institui a Semana Internacional do Brincar; a proposta tramita em 2º turno.

Pela bancada do Novo, Fernanda Altoé (Novo) indicou o PL 114/2021, de autoria de Marcela Trópia, que dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. 

Superintendência de Comunicação Institucional