Minirreforma administrativa pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário

Reunida em caráter extraordinário nesta quinta (6/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei 383/2022, que promove uma “minirreforma” na estrutura orgânica da Administração Municipal estabelecida na Lei 11.065/2017. Na justificativa do PL, o prefeito Fuad Noman apresenta entre os objetivos da matéria: promover adequações orçamentárias em razão da transposição de competências da Sudecap para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; ampliar o crédito especial destinado a Sumob para operacionalizar a transição de despesas da BHTrans para a referida autarquia; permitir que as unidades do Poder Executivo possam compartilhar as atividades de planejamento, orçamento e gestão; e criar cargos para o aprimoramento da gestão municipal. O acréscimo de cargos, segundo o chefe do Executivo, vai contribuir para o reforço de ações nas áreas de saúde, assistência social, meio ambiente, gestão de unidades culturais, manutenção da cidade, entre outras. Bruno Miranda (PDT), que é líder de governo, defendeu a importância da matéria para a cidade e anunciou que a Prefeitura protocolou nesta quinta-feira um Substitutivo ao projeto. O parlamentar pretende que o PL 383/2022 seja apreciado pelo Plenário ainda no mês de outubro. 

Antes da votação do parecer, Pedro Patrus (PT) manifestou-se contra o adiantamento das discussões de projetos do Executivo por meio de reuniões extraordinárias e conjuntas das Comissões, especialmente em se tratando de uma reforma administrativa. O parlamentar afirma que leu com atenção todos os artigos do PL 383/2022 e reconhece que inclui questões importantes; mas algumas o preocupam bastante, como a subordinação das Coordenadorias Regionais à Secretaria de Governo, o que, de acordo com ele, vai contra a descentralização de poder que caracteriza as administrações modernas. Segundo Pedro Patrus, a criação de cargos também deveria ser mais debatida antes da aprovação da proposta em 1º turno, entretanto, informado da apresentação de um Substitutivo pela Prefeitura, ponderou que a matéria pode ser objeto de mais discussão no 2º turno. Patrus também agendou uma conversa sobre o assunto com o líder de governo, Bruno Miranda, que, por sua vez, defendeu que a matéria seja aprovada o quanto antes. Na reunião do Colégio de Líderes, no dia 4 deste mês, Bruno Miranda apontou como prioridade para o governo o Projeto de Lei 383/2022.

As alterações propostas no texto original do PL vão permitir que órgãos, autarquias e fundações da Administração Municipal compartilhem a execução das atividades jurídicas, de apoio e suporte administrativo e de planejamento, gestão e finanças, nos termos de decreto específico. O texto também amplia os créditos especiais destinados à Superintendência de Mobilidade (Sumob) para operacionalizar a transição de despesas da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) para a nova autarquia com a devida estruturação, tendo em vista a impossibilidade de se suplementar o respectivo crédito por decreto. A Sumob, idealizada na Câmara e criada pela Prefeitura em outubro de 2021, ficará responsável pelo planejamento, organização, fiscalização e gerenciamento do trânsito, transporte público, sistema viário e respectivas políticas e serviços.

Cargos e impacto financeiro

Conforme o relator da matéria, Professor Claudiney Dulim, entre as mudanças pretendidas pela PBH com o projeto está a equiparação do cargo de chefe de gabinete do prefeito aos demais cargos de secretário municipal. Além disso, por meio da proposição, são criados 20 cargos em comissão de coordenador de unidade cultural nível 1 e mais 11 cargos de coordenador de unidade cultural nível 2, vinculados à Fundação Municipal de Cultura, de recrutamento amplo. O projeto ainda cria dois cargos de Assessor Especial no grupo de Direção Superior Municipal.

Segundo a PBH, o impacto financeiro mensal nas despesas com pessoal em decorrência das medidas previstas no projeto, será de R$ 1,3 milhão e o impacto anual de R$ 16,1 milhões.

Tramitação

Caso receba o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares, em 1º turno, durante apreciação em Plenário, a matéria voltará às comissões para análise do Substitutivo. Nesse caso, a proposição deverá tramitar novamente pelas comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Orçamento e Finanças Públicas. Só então, a matéria poderá ser votada em Plenário em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional