ORDEM DO DIA

Certificação de estabelecimentos que aceitam pets pode ser votada em definitivo

Projeto de lei institui o Selo Pet Friendly. Coleta e distribuição gratuita de produtos veterinários também está na pauta, em 1º turno

quarta-feira, 30 Novembro, 2022 - 17:30
Foto: Freepik

Na primeira reunião do Plenário de dezembro, nesta quinta-feira (1º/12), dois projetos de lei que beneficiam pets e seus tutores poderão ser apreciados. O primeiro item da pauta, que aguarda votação em 2º turno, é o PL 263/2022, de autoria de sete parlamentares, que prevê a identificação, na fachada, de estabelecimentos públicos ou privados de Belo Horizonte que permitam a entrada e permanência de animais de estimação. A Ordem do Dia inclui ainda o PL 345/2022, assinado por oito vereadores e vereadoras, que institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, para recebimento de doações, coleta e distribuição de medicamentos e outros produtos de uso veterinário. Se vier a ser aprovada, a proposta retorna às comissões para apreciação das emendas antes da votação definitiva. A reunião tem início às 14h30, no Plenário Amynthas de Barros, com tolerância de 30 minutos para formação do quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21).

Wanderley Porto (Patri), Gabriel (sem Partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermnos (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) são os propositores do PL 263/2022, que institui o Selo "Pet Friendly" no município como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. No entendimento dos autores, a permissão da entrada, circulação e permanência dos pets nesses locais beneficia não apenas os animais, mas também os tutores que não possam ou não queiram deixar o animal em casa ao sair para fazer compras, resolver assuntos pessoais ou se divertir. Para o comerciante, pode ser um diferencial para atrair clientes. O leiaute do selo proposto no texto, a ser fixado em local visível na entrada, é o desenho de um círculo com os dizeres "Pets são bem-vindos" na parte superior e "Local Pet Friendly”, com o desenho de uma pata no centro.

Além do projeto, poderá ser apreciada a Emenda-Substitutivo 1, de autoria da Comissão de Administração Pública, que autoriza a Prefeitura realizar as adaptações que julgar necessárias no leiaute do selo para sua melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, respeitando sempre o objetivo da lei. O quorum mínimo para aprovação do texto de 21 votos favoráveis (maioria dos membros da Câmara).

O PL 263/2022 foi aprovado em 1º turno no dia 10 de junho por 33 votos a 5, com aval das Comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que louvou a iniciativa; e de Administração Pública, que apresentou a emenda em seu parecer. Na tramitação em 2º turno, o substitutivo obteve parecer favorável das mesmas comissões.

Farmácia solidária

Aguardando apreciação do Plenário em 1º turno, sujeito ao mesmo quorum, também foi incluído na Ordem do Dia da primeira reunião de dezembro o PL 345/2022, que institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária. Também assinado por Wanderley Porto, Gabriel, Henrique Braga, Jorge Santos e Preto do Sacolão, juntamente com Irlan Melo (Patri), Marilda Portela (Cidadania) e Nely Aquino (Podemos), o Programa prevê o recebimento de doações, coleta, seleção, reaproveitamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário para pessoas de baixa renda comprovada que possuam pets, protetores, organizações não-governamentais (ONGs) credenciados e animais sob os cuidados das secretarias municipais. Profissionais legalmente habilitados deverão verificar as condições dos produtos, que serão entregues aos beneficiários mediante prescrição. As doações, incentivadas por meio de campanhas, poderão ser feitas por cidadãos, clínicas e profissionais do setor, empresas do segmento farmacêutico e resultantes de apreensão de produtos pela fiscalização.

Além do aval da Comissão de Legislação e Justiça, que propôs uma emenda, a matéria obteve pareceres favoráveis das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que apresentou três subemendas à proposição da CLJ; e de Saúde e Saneamento, que reiterou a justificativa do PL e mencionou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas não emitiu parecer. O PL ainda deve tramitar nas mesmas Comissões em 2º turno antes que possa retornar ao Plenário para votação definitiva.

Ambos os projetos de lei foram indicados entre as prioridades para inclusão na Ordem do Dia há um mês na última reunião do Colégio de Líderes, com a concordância de todos os presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional