Nova lei prevê criação de banco de dados para subsidiar políticas de Igualdade Racial

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 27 de dezembro e entrou em vigor na mesma data a Lei 14.440/2022, que torna mais efetiva a política de promoção da igualdade racial em Belo Horizonte. A nova lei determina a criação de um banco de dados consolidando as informações de raça/cor da população, a ser alimentado pelas áreas de saúde, educação, segurança, política urbana, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e lazer. As medidas, propostas pela Comissão Especial de Estudo instituída em 2021 na Câmara Municipal para promover estudos sobre empregabilidade, violência e homicídio de jovens negros, foram inseridas na Lei Lei 9.934/2010, que regulamenta o tema na capital.

A alteração da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PMPIR) incide sobre o art. 5º inciso VII da legislação atual, que determina “a introdução do quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos sobre desigualdades raciais no Município”. Os parágrafos 1º, 2º e 3º acrescentados pela nova lei determinam, respectivamente, que a produção de dados consiste em sua coleta, processamento, consolidação e divulgação; que a alimentação da base de dados do governo municipal abrange os dados gerados pelas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Política Urbana, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Esporte e Lazer; e deverão subsidiar as políticas públicas da PMPIR.

Aval de especialistas

Antes da votação em Plenário e envio à sanção do prefeito Fuad Noman (PSD), a proposição foi debatida em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, autora do projeto que originou a Lei 14.440/2022, que reuniu estudiosos e agentes envolvidos no combate ao racismo, que aprovaram a medida. Na ocasião, vereadores e especialistas concordaram que a falta de dados comparativos, mais aprofundados e completos ao longo dos anos dificulta a compreensão da situação e o cruzamento de informações que possibilitam a formulação de políticas públicas e a proposição de ações mais efetivas. O PL 398/2022 foi aprovado em 1º e em 2º turno pelo Plenário em novembro, sem emendas e sem manifestações contrárias.

Superintendência de Comunicação Institucional