Aprovado PL que propõe remunerar empresas de ônibus por km rodado

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (14/02), em 1º turno, o Projeto de Lei 442/2022, que altera a sistemática de cobrança do transporte coletivo, de modo que as concessionárias deixem de ser remuneradas pelo número de passageiros transportados, passando a receber por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido. Já em 2º turno, os vereadores aprovaram o Substitutivo 1 ao PL 204/2021, que obriga o Executivo a informar o Legislativo sobre todo reajuste nas tarifas do transporte público com antecedência mínima de 20 dias de sua implementação. Ambos os projetos fazem parte de uma série de proposições originadas na Câmara Municipal para aprimorar a mobilidade na capital. Também em 2º turno, foi aprovada proposição que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente", o qual reduz a obstrução dos bueiros ao inibir a passagem de resíduos sólidos. Proposições que tramitam em 2º turno também foram aprovadas para permitir a venda de água de coco e caldo de cana em veículos food-truck e para aprimorar o símbolo a ser utilizado para referência ao direito do idoso. Nesta que foi a última reunião ordinária do Plenário, em fevereiro, os parlamentares aprovaram, ainda, em 1º turno, projetos que tratam do fracionamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; da ampliação do rol de produtos que as bancas de jornais e revistas podem comercializar; da necessidade de notificação prévia pelo Executivo a respeito da renovação de licença para bancas; e da reserva de vagas para negros em concursos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, que passaria de 20% para 50%. Os parlamentares rejeitaram três projetos de autoria do ex-vereador Léo, que renunciou ao mandato este mês. As proposições pretendiam criar a "Medalha Embaixadores do Destino de Belo Horizonte"; declarar BH como a Capital Nacional da Cultura Cervejeira; e garantir divulgação do direito a acompanhante para pacientes internados ou em observação em unidades de saúde.

Remuneração por km rodado

Com 36 votos favoráveis e 1 contrário, o Plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, o PL 442/2022, que altera a sistemática de cobrança do transporte coletivo, de modo que as concessionárias deixem de ser remuneradas pelo número de passageiros transportados, passando a receber por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido. Gabriel (sem partido), primeiro signatário do projeto, classifica sua aprovação como crucial para aprimorar o transporte público em Belo Horizonte. De acordo com ele, ao serem remuneradas pelo número de passagens vendidas, as concessionárias ganham com ônibus superlotados; já o novo modelo, permitiria, segundo o presidente da CMBH, garantir mais conforto aos usuários, ampliando o número de veículos em circulação. O projeto, que é assinado por 15 vereadores, segue para a Comissão de Legislação e Justiça, que deverá avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a regimentalidade das emendas a ele apresentadas.

Gabriel destacou, ainda, outros projetos de origem parlamentar que pretendem aprimorar o transporte público, como o PL 444/22, que amplia o número de faixas prioritárias para ônibus, e o PL 446/22, que pretende acabar com o uso de dinheiro em espécie para compra de passagens dentro dos ônibus.

O presidente também criticou o contrato para prestação de serviço de transporte público na capital, o qual classificou como “fruto de um cartel”, e desaprovou a postura da PBH, que, segundo ele, não tem agido para resolver a questão da mobilidade na capital. De acordo com Gabriel, falta vontade política na Prefeitura para resolver o problema, mas “na Câmara não falta”.

Informação prévia sobre reajuste

Também a respeito do transporte público, os vereadores aprovaram o Substitutivo 1 ao PL 204/2021, que obriga o Executivo a informar o Legislativo sobre todo reajuste nas tarifas do transporte público com antecedência mínima de 20 dias de sua implementação. Conforme o substitutivo, que é de autoria do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), a notificação ao Legislativo deverá trazer a fórmula paramétrica e informações acerca dos índices de variação de preços, bem como o resultado das respectivas aplicações, divulgando amplamente para a população os critérios observados para o reajuste tarifário.

Com a aprovação do substitutivo por 39 votos favoráveis e nenhum contrário, a apreciação do projeto original de Wilsinho da Tabu (PP) ficou prejudicada. A matéria segue para a redação final e, em seguida, será enviada para análise do prefeito, que poderá vetá-la ou sancioná-la na íntegra ou parcialmente.

Comércio em food trucks

Com 39 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário aprovou o Substitutivo 3 ao PL 319/2022. De autoria de Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia – todos do Novo -, o substitutivo em questão passa a permitir a venda de água de coco e caldo de cana em veículos food-truck. O substitutivo também insere bebida alcoólica como produto autorizado e suprime a proibição para cafés e refresco, trazida no projeto original. A proposição da bancada do Novo, portanto, amplia o rol de produtos sujeitos à comercialização previsto no projeto original, que é de autoria de Gabriel, Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino e Wanderley Porto (Patri). Com a aprovação do Substitutivo 3, a votação do projeto original e das demais emendas ficaram prejudicadas.

Ao defender a aprovação, Wagner Ferreira (PDT) afirmou que, ao ampliar a lista de produtos que os food trucks podem comercializar, a matéria irá aumentar a possibilidade de ganhos de quem trabalha com esta modalidade de comércio, inclusive no período de Carnaval.

Boca de Lobo Inteligente

Com 36 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou o PL 1283/2014, de autoria de Fernando Luiz (PSD), que autoriza a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. Tais dispositivos serão compostos por caixa coletora, a ser instalada no interior dos bueiros, e cuja função é permitir a passagem da água ao mesmo tempo em que retém materiais sólidos. A medida, segundo o autor, impede que os bueiros fiquem obstruídos na hora das chuvas e reduz a poluição de rios e córregos ao evitar enchentes. O Plenário também aprovou, por 36 votos a 3, a Emenda 1, de Irlan Melo (Patri), que suprime dispositivo do projeto original que determina que as despesas dele decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Com a aprovação, a matéria segue para redação final e, em seguida, será encaminhada para análise do prefeito.

Direitos dos idosos

O PL 894/2019 autoriza o Município a implantar na administração pública e em estabelecimentos privados, que promovam atendimento ao público, placas indicativas que valorizem e deem dignidade à imagem dos idosos. Conforme o projeto, a referência ao direito do idoso far-se-á por meio de símbolo — a ser definido em regulamento — desprovido de caráter pejorativo e de juízo de valor, com pictografia que indique objetivamente a idade mínima de 60 anos ou de 80 anos, conforme o caso.

De autoria de Henrique Braga (PSDB), a proposição foi aprovada, em 2º turno, com 36 votos favoráveis e 3 contrários, e segue para redação final antes de poder vir a ser sancionada ou vetada.

Taxa de Fiscalização

Com 34 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 362/2022, que determina que a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será anual e proporcional aos meses de vigência do alvará do estabelecimento a que se referir. Conforme o projeto, o contribuinte que suspender sua atividade ou ficar inativo terá a suspensão de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, proporcionalmente ao período de sua inatividade.

Atualmente essa taxa é cobrada por estabelecimento, sendo vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do negócio, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. Conforme o autor, Braulio Lara, tal vedação comete “tremenda injustiça com o contribuinte”, uma vez que aquele que por ventura inicie sua atividade comercial em novembro, por exemplo, terá de pagar o valor da taxa sobre o valor anual completo. Além disso, o parlamentar argumenta que, pela legislação vigente, o contribuinte não terá direito ao reembolso proporcional da taxa caso venha a encerrar suas atividades antes do final do ano. Assim, o autor afirma que o projeto fará justiça tributária ao garantir que o contribuinte pagará a taxa proporcionalmente ao período em que seu estabelecimento estiver em atividade. Como há emendas, a matéria retorna para análise da Comissão de Legislação e Justiça.

Bancas de jornal

Em 1º turno, com 30 votos favoráveis e 8 contrários foi aprovado o PL 323/2022, que aumenta a lista de itens que as bancas de jornal e revistas podem comercializar. São incluídos pelo projeto artigos para pets; artigos diversos para presentes; produtos artesanais; microsseguros; e serviços de auxiliar de Fintech. O projeto, que é de autoria do ex-vereador Léo, segue para análise de emenda pela Comissão de Legislação e Justiça.

O PL 387/2022 pretende adequar o Código de Posturas, com o objetivo de aumentar as garantias dos licenciados que exploram bancas de jornal e revistas. Conforme a proposição, o Executivo deverá enviar notificação ao licenciado 90 dias antes do fim do prazo de renovação da licença e, caso isso não ocorra, a licença não caducará automaticamente quando vencido o prazo de sua validade. O projeto é assinado por Fernanda Pereira Altoé, Gabriel, Jorge Santos, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto, Álvaro Damião (União), Irlan Melo, Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir) e pelos ex-vereadores Léo e Nely Aquino. Tendo sido aprovada com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria segue para análise de emenda pela Comissão de Legislação e Justiça.

Cotas em concurso

Com 29 votos favoráveis, 8 contrários e duas abstenções, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 396/2022, que tem o objetivo de ampliar de 20% para 50% a reserva de vagas aos negros nos concursos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. Ainda conforme o projeto, a medida terá vigência pelo prazo de 20 anos a partir da data de publicação. A proposição é de autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros e pretende que o percentual de cotas reflita, de fato, a estrutura racial da população no município, que conta com 53% de negros, de acordo com o Censo 2010 do IBGE. Como não recebeu emendas, a proposição pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário em 2º turno, quando estará sujeita ao quórum mínimo de 21 vereadores.

Projetos rejeitados

Em votação simbólica, os vereadores rejeitaram o PL1331/2014, que pretendia criar a "Medalha Embaixadores do Destino de Belo Horizonte" e o PL 671/2018, cujo objetivo é declarar Belo Horizonte Capital Nacional da Cultura Cervejeira. Com 34 votos contrários e 5 favoráveis também foi rejeitado o PL 563/2013, que pretendia que unidades de saúde fossem obrigadas a instalar placas ou cartazes divulgando que pacientes internados ou em observação têm direito a acompanhante. Os três projetos rejeitados pelo Plenário são de autoria do ex-vereador Léo e serão arquivados.

Já o PL 55/2021, que inclui, no Código de Posturas, regramento para o exercício da atividade de lavador e guardador de veículos foi retirado de pauta. A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria dos vereadores Wesley (PP) e Irlan Melo.

Superintendência de Comunicação Institucional