Texto que autoriza PBH a assumir transporte coletivo é aprovado em 1º turno

Com 39 votos favoráveis e nenhum em contrário, a Câmara Municipal de BH aprovou na tarde desta quinta-feira (2/2) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. A medida, que tramita em 1º turno, uniu vereadores de diferentes correntes partidárias, que cobram do Executivo uma solução rápida para os descontentamentos da população quanto ao serviço de ônibus no município. O presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), lembrou que no próximo dia 31 de março encerra-se o subsídio concedido aos empresários do setor, e que uma saída urgente precisa ser pensada pela PBH, para que haja garantia da continuidade da prestação do serviço, já que o Legislativo não deve aprovar novo repasse ao setor. No encontro, parlamentares também aprovaram, de forma definitiva, o PL 444/2022, que permite que vias arteriais de BH passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus e que estas possam ser reversíveis de acordo com o horário de pico; e o PL 432/2022, que propõe diretrizes para o combate à evasão escolar na cidade.  

Fim do subsídio

O PL 332/2022 autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 2008. De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o texto original autoriza ainda, ao Município, “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista”. 

Ao debater o PL, Gabriel recordou os esforços que a CPI da BHTrans e o GT de mobilidade empreenderam para garantir que um novo modelo de transporte público fosse iniciado em BH, sendo que nada foi levado adiante pelo Executivo. Diante da iminência do término do subsídio (R$ 237 milhões) concedido no ano passado aos empresários, o chefe do Legislativo chamou a atenção para a importância da aprovação do texto. "Esse PL garante que, se os empresários de ônibus não quiserem cumprir com suas obrigações a partir do fim do subsídio, a Prefeitura tem o direito de encampar ônibus, empresas, garagens, para garantir o serviço da população", declarou.    

Iniciativa privada e estatismo

Concordando com a urgência em se ter uma solução, alguns parlamentares, dentre eles Marcela Trópia (Novo) e Uner Augusto (PRTB), por exemplo, lembraram, entretanto, a excepcionalidade da medida e defenderam que a gestão deste serviço deve estar a cargo da iniciativa privada. "O dinheiro do pagador de impostos do belo-horizontino não pode ser tratado com descaso e não podemos pensar em uma via estatista, porque de fato o transporte público deve sim ser fiscalizado pelo Executivo e pela Câmara, mas o lugar dele, por natureza é na iniciativa privada. Aí sim, garantimos um pagamento módico de tarifa e uma qualidade melhor dos serviços", afirmou o parlamentar do PRTB.

Já Iza Lourença (Psol) e Bruno Pedralva (PT) se manifestaram pela relevância da medida ao possibilitar a ação do poder público quando a iniciativa privada demonstra falta de eficiência. "É um texto que está unindo todas as posições na Casa e ele é quase uma estatização quando a iniciativa privada não dá conta do serviço", disse o parlamentar do PT.

O PL, que precisava de 28 votos para aprovação, teve 39 votos favoráveis e nenhum em contrário. Emenda apresentada ao texto segue agora para apreciação das comissões de 2º turno, antes que possa ser colocada em votação definitiva no Plenário.

Pistas exclusivas

No esforço de trazer alternativas que contribuam para o fortalecimento do transporte coletivo na cidade, também foi aprovado pelos parlamentares, de forma definitiva, o PL 444/2022. Assinada por Gabriel e outros 18 vereadores, a proposição, segundo os autores, objetiva determinar soluções urgentes a serem adotadas pela Prefeitura, a fim de melhorar o fluxo de veículos na capital, principalmente do transporte coletivo. Também são signatários do texto Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PSC), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wilsinho da Tabu (PP).

Com a aprovação por meio de votação simbólica, a medida segue agora para redação final, antes de ser encaminhada para o Executivo, que deve sancioná-la, tornando-a lei; ou vetá-la, total ou parcialmente.

Combate a evasão escolar

Também na pauta, foi aprovado em 2º turno o PL 432/2022, de Marcela Trópia (Novo), que estabelece princípios e diretrizes contra a evasão e o abandono escolar. Entre as medidas estão iniciativas para expandir as escolas de educação integral, aproximar a família do ambiente estudantil, promover ações de reforço da aprendizagem, atividades de autoconhecimento e interação entre os alunos, além de visitas aos estudantes evadidos. O texto, que institui em BH o Programa Escola Feliz, define cinco princípios e 15 diretrizes para a formulação e implementação das políticas educacionais, em consonância com o Plano Municipal de Educação (Lei 10.917/2016), com os artigos 157 e 158 da Lei Orgânica do Município e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) e recomenda ainda a atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da sociedade civil e da iniciativa privada.

Ao debater o PL, Marcela Trópia destacou sua importância para preencher uma lacuna deixada pela pandemia, que afastou centenas de estudantes das salas de aula, e pediu aos colegas que votassem favoravelmente ao texto, ainda que estes tenham visões ideológicas diferentes das suas. "Esse é um projeto que vai beneficiar muito a política educacional e peço mais uma vez aos colegas da esquerda que votaram contra ontem, que deixem a ideologia de lado", declarou.

 

Respondendo a Marcela, Iza Lourença disse, entretanto, que a negativa ao projeto não tem relação com as visões diferentes que elas podem ter sobre o mundo; e que a bancada vota em projetos que considera bom para a cidade, o que não é o caso do PL 432/2022. "Achamos que ele (o projeto) não é bom. Não concordamos com as defesas que ele faz. Não achamos que essa é a solução. Queremos combater a evasão garantindo principalmente renda básica, transporte escolar e alimentação para as crianças", afirmou Iza Lourença.

O PL 432/2022 foi aprovado com 35 votos a favor e 4 contra. A medida também segue para redação final, antes de ser encaminhada ao Executivo, para sua apreciação.

Carnaval

Antes de encerrar a reunião, a vereadora Fernanda Pereira Altoé comentou a ausência de patrocinador para o Carnaval de BH 2023, que fará com que a Prefeitura desembolse R$ 14 milhões para garantir os festejos do Momo neste ano. A parlamentar pediu atenção dos colegas e lembrou o papel fiscalizador da Casa. Segundo Fernanda, a estimativa da festa é gerar até R$ 600 milhões para a cidade, que deve receber 5 milhões de foliões, e que a empresa que ganhou a licitação para organizar o Carvanal, o que antes era feito pela Belotur, é a mesma que patrocinou a festa na cidade nos anos de 2022 e 2021.

Bandeira de BH

Já o presidente Gabriel apresentou aos presentes a proposta para uma bandeira de Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, o que temos hoje é a representação do brasão da Prefeitura com inscrições sobre a fundação da cidade; e uma bandeira seria algo mais simbólico, 'fácil até para a criança desenhar'. O presidente mostrou a ideia do estilista Gabriel Figueiredo e confirmou que já há um PL em tramitação com a proposta.

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