Aprovado em 1º turno projeto de lei que reduz custo da outorga onerosa

O Plenário da Câmara aprovou em reunião extraordinária nesta sexta (24/3), em 1º turno, o Projeto de Lei 508/2023, que sugere alterar o funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Apresentado pelo Executivo, o texto traz, entre suas principais inovações, a proposta de reduzir o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir - contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana, é adequar os preços desses títulos, de modo a torná-los mais atrativos para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município. Recursos oriundos do pagamento da outorga onerosa são investidos na construção de habitações de interesse social, aquelas destinadas às famílias de baixa renda. 

O texto obteve 33 votos favoráveis e 7 contrários. Eram necessários 28 para aprovação. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, a proposta ainda precisa receber o aval do Plenário em votação de 2º turno.  

Debate acalorado

Iniciados às 9h, os debates duraram quase seis horas, e opuseram parlamentares contrários ao PL àqueles que defenderam a proposta apresentada pelo Executivo. Entre os críticos do projeto, vereadores da bancada do PT e do Psol alegaram que o texto representa um tipo de renúncia fiscal, que dificultaria a arrecadação de recursos a serem aplicados na redução do déficit habitacional da cidade, hoje estimada em cerca de 70 mil moradias. Os parlamentares apontaram ainda que o PL poderia levar a uma descaracterização do Plano Diretor, mudança que desrespeitaria princípios definidos na IV Conferência Municipal de Política Urbana, evento no qual foram firmados os termos centrais para a criação do Plano. Realizada em 2014, a conferência reuniu representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do poder público para discutir e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano da Capital.

Em contraponto, Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, afirmou que o texto não altera o Plano Diretor, afetando, ao invés disso, o funcionamento de instrumentos de política urbana presentes na legislação municipal. Ainda segundo o parlamentar, a aprovação do texto seria importante porque fomentaria a geração de empregos, em decorrência do estímulo ao setor de construção civil, bem como por incrementar os recursos a serem aplicados no Fundo Municipal de Habitação, destinado ao investimento em moradias populares.  “Atualmente temos cerca R$ 1,8 milhões no Fundo de Habitação. Caso essa lei já estivesse em vigor, com uma outorga onerosa mais competitiva e alinhada aos valores de mercado, teríamos 90 milhões à disposição do Fundo”, argumentou o parlamentar. 

Ministério Público e renúncia fiscal

Antes de iniciar a apreciação no Plenário, Iza Lourença (Psol) utilizou o tempo de liderança para manifestar seu descontentamento em relação à forma como a tramitação do projeto ocorreu na Casa e pediu a suspensão da votação. Segundo Iza, além da celeridade imposta a partir da apreciação conjunta do PL nas comissões permanentes e da negativa quanto à solicitações para realização de audiências públicas para debater o tema, haveria recomendação para a não apreciação da matéria por parte de órgãos do Sistema de Justiça, uma vez que não há dados disponíveis sobre a arrecadação da outorga onerosa. "Houve um pedido da Defensoria Pública do Estado e um pedido do Ministério Público para que a gente não vote esse projeto hoje, baseado na falta de dados para que os vereadores tenham condições de votar esse que é um projeto importantíssimo e que ao ser votado aqui, inviabiliza o Plano Diretor da cidade", afirmou a parlamentar.

Também Pedro Patrus (PT) se manifestou desfavorável ao projeto e apontou o risco de impacto no orçamento municipal. "Esse PL é uma renúncia fiscal ou não é? Os técnicos da nossa Casa, competentes, chegaram a conclusão que sim, é uma renúncia, pois o valor da outorga onerosa já está prevista no orçamento. Então temos uma renúncia sem saber qual é o impacto", declarou o parlamentar. 

Morador e situação de rua e risco geológico

Wagner Ferreira (PDT) também utilizou o tempo de liderança para criticar a falta de debate, em especial com o segmento dos movimentos sociais, que não estavam presentes, já que as galerias eram ocupadas majoritariamente por pessoas ligadas às empresas da construção civil e do setor imobiliário. "Dados da Prefeitura  e da UFMG mostram que o número de moradores de ruas triplicou nos últimos anos. Mais da metade está na rua porque não tem moradia e essa discussão impacta o Fundo Municipal de Habitação. BH está no quarto lugar no ranking das dez cidades com risco de desastre. Milhares de pessoas morando em áreas de risco geológico", afirmou o parlamentar.

Bruno Pedralva (PT) e Cida Faabella (Psol) também apontaram impactos negativos do projeto e defenderam a ampliação do debate com a cidade. O petista perguntou se algum dos vereadores já teve um desconto de 75% ao pagar algum imposto para a prefeitura, pois, segundo ele, é isso que o PL permitirá aos empresários das cidade. Já Cida Falabella, que lembrou ter trabalhado enquanto vereadora na construção do Plano Diretor, disse considerar a proposta um retrocesso. "Essa outorga foi um dos maiores avanços do Plano Diretor, porque ela garante moradias popular na nossa cidade e o PL traz uma queda muito grande, de 50% no valor do que é arrecadado. O debate é complexo e o papel do Legislativo é ser mediador, mas para isso precisa de tempo", defendeu a parlamentar.

Diante das manifestações, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), lembrou que a PBH está aberta ao diálogo e que esta construção com a sociedade pode ocorrer durante a apreciação do projeto em 2º turno. 

Entenda o projeto

O PL 508/2023 sugere alterar regras relativas à aplicação de alguns dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Entre as mudanças propostas estão revisões na Lei 9074/2005, que regula o parcelamento do solo e de edificações da Capital. Atualmente, a norma permite a regularização das construções que excedem o seu coeficiente de aproveitamento apenas por meio do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou seja, mediante contrapartida financeira por parte do empreendedor. Em caso de aprovação do PL, a Lei fica readequada, de modo a prever a possibilidade de aquisição de potencial construtivo também por meio de outros instrumentos, como por exemplo a Transferência do Direito de Construir (permissão dada ao proprietário de um imóvel para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel) e a adoção de soluções projetuais de gentileza urbana (como construção, nas edificações, de áreas destinadas à fruição pública ou de área permeável à chuva). 

O PL 508/2023 sugere ainda alterar a Lei 11.216/2020, que regulamenta procedimentos relativos ao uso dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Ele institui a possibilidade de parcelamento, em até 36 vezes, dos valores a serem pagos pela Outorga Onerosa do Direito de Construir, com a possibilidade desconto quando do pagamento à vista. Outra inovação trazida pelo projeto é a mudança na forma de cálculo do custo da outorga onerosa, de modo a compatibilizá-la com valores praticados no mercado, tornando-a, no entendimento do Executivo, mais atraente para os empreendedores. 

Superintendência de Comunicação Institucional