Contas da PBH, veto e posse: extraordinária movimentada nessa quinta

Com uma pauta composta por três projetos de resolução tratando de contas dos mandatos dos ex-prefeitos Alexandre Kalil e Márcio Lacerda, um veto total ao Projeto de Lei 4/2021, que autoriza a instalação de banheiros em bancas de jornal, posse do vereador César Gordin e cinco requerimentos de realização de reunião conjunta, o Plenário da Câmara de BH teve, nesta quinta-feira (20/4), uma manhã bastante movimentada de debates na sua 7ª Reunião Extraordinária. Convocada pelo presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), a reunião teve como objetivo apreciar propostas que estavam sobrestando a pauta e aprovar requerimentos de reuniões que vão possibilitar acelerar projetos de lei de autoria do Executivo. “É a Câmara acelerando a tramitação de propostas da Prefeitura”, disse Gabriel.

Veto mantido, mas questionado

De autoria do ex-vereador Léo e aprovado em dois turnos por unanimidade, o PL 4/2021 acrescenta dispositivo ao Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para permitir que seja instalado sanitário público em banca de jornais e revistas, conforme padrões estabelecidos em regulamento, cabendo ao licenciado a manutenção e a exploração do sanitário. No entendimento do autor, expresso na justificativa, a medida ajudaria a solucionar a insuficiência de banheiros públicos na cidade, evitando transtornos aos cidadãos e o constrangimento de ter que pedir licença para usar o banheiro em estabelecimentos privados.

Vetado pelo prefeito Fuad Noman no dia 20 de abril, o texto voltou ao Plenário na reunião desta quinta para análise do veto. Segundo o prefeito, ao dispor sobre procedimento de administração e licenciamento do uso do espaço público, de competência privativa do Executivo, a iniciativa viola o princípio da separação dos Poderes. Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Política Urbana, o art. 88 do Código de Posturas determina a realização de licitação para construção, manutenção e exploração de sanitários públicos. A Comissão Especial designada para apreciar o veto, acatou a argumentação da Prefeitura e emitiu parecer pela sua manutenção. Durante a votação, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), defendeu a manutenção do veto afirmando que seria preciso licitar o serviço e que a Prefeitura já “tem projeto para exploração de banheiros pela iniciativa privada”.

Favorável ao PL 4/2021, Fernanda Pereira Altoé (Novo) explicou que a justificativa jurídica explicitada no veto enviado à Câmara não se mantém, uma vez que o texto não retira do Executivo a prerrogativa de executar a proposta e a alteração sugerida não impede que seja feita licitação. Fernanda e outros cinco vereadores votaram contra o veto, que foi mantido com o voto favorável de 31 parlamentares.

Novo vereador

Antes de analisar as proposições em pauta, a Câmara Municipal deu posse a seu novo integrante, o vereador César Gordin (Solidariedade). César concorreu ao cargo de vereador nas eleições de 2020 pelo então Partido Republicano da Ordem Social (Pros), atual Solidariedade, ficando como primeiro suplente e ocupa a vaga aberta com a saída de Uner Augusto, que assumiu o mandato no dia 1º de fevereiro de 2023, no lugar de Nikolas Ferreira, eleito deputado federal. A mudança se dá em função de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que investigou, a pedido do Psol, e confirmou que o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) fraudou a cota de gênero, ou seja, lançou candidatas fictícias, as chamadas “laranjas”, para simular o cumprimento da legislação, que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas.

A decisão, publicada em 31 de março, alega que as candidatas não utilizaram recursos do fundo eleitoral e não receberam nem mesmo o próprio voto, em alguns casos. Esta é a segunda vez que Gordin assume o posto de vereador de BH: em 2019, ocupou a vaga deixada por Osvaldo Lopes, eleito deputado estadual, e exerceu o cargo até 31 de dezembro de 2020. César Augusto Cunha Dias, 39 anos, é ex-líder da Galoucura (torcida organizada do Clube Atlético Mineiro) e teve 4.478 votos. Ao tomar posse, César se pronunciou jurando cumprir a Constituição e se comprometendo a exercer o mandato em interesse do povo de BH.

Contas do Executivo

Três projetos de resolução tratando das contas de 2014 (gestão Marcio Lacerda), 2017 e 2019 (gestão Alexandre Kalil) foram analisados e aprovados durante a reunião extraordinária desta quinta. Os três textos sobrestavam a pauta e foram votados pelos parlamentares em votação nominal. Os Projetos de Resolução 543/2023, 544/2023 e 542/2023, que aprovam sem ressalvas as contas do Município de Belo Horizonte e os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais são assinados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Casa, a quem cabe avaliar as prestações de contas anuais das gestões municipais e os pareceres do TCE sobre elas. Os PRs 542/2023 e 543/2023 contaram com votação favorável de todos os vereadores presentes. Seis vereadores se abstiveram na votação do PR 544/2023, que analisou as contas de 2017 do ex-prefeito Alexandre Kalil. Para reprovação das contas era necessário que 28 vereadores votassem contra. Com isso, as contas dos três mandatos foram aprovadas.

Acelerando projetos do Executivo

Cinco requerimentos também foram analisados pelos vereadores e aprovados, todos assinados por Cleiton Xavier (PMN). São eles os PLs  401/2022, de Gabriel e outros 12 parlamentares, que autoriza a concessão de incentivo financeiro à pessoa física e jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município (2º turno); 427/2022, do Executivo, que possibilita a delegação da instalação de banheiros públicos a entes privados (2º turno); 525/2023, de Ciro Pereira (PTB) e outros 11, que prevê a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua efetivamente para a geração de emprego na cidade (1º turno); 551/2023, do Executivo, que institui regras e medidas voltadas à revitalização do Hipercentro e adjacências (1º turno); e 790/2019, também do Executivo, que institui o Código de Saúde do Município de Belo Horizonte (2º turno).

Reajuste de passagem

Ao final da reunião, o presidente da Casa, Gabriel, informou aos vereadores que será protocolado ainda nesta quinta-feira, um projeto de resolução que tem como objetivo sustar o aumento de passagem nos ônibus de Belo Horizonte, autorizado pelo prefeito Fuad Noman e que passa a valer no próximo domingo, dia 23 de abril. Com o reajuste de 33%, a tarifa que hoje custa R$ 4,50 passará a ser de R$ 6. O reajuste foi definido em audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre representantes do Executivo e das empresas que prestam os serviços na cidade. Segundo Gabriel, o PR será protocolado e os vereadores que quiserem assiná-lo, devem fazê-lo com urgência. Para tramitar na Câmara, o projeto de resolução precisa da assinatura de 14 vereadores.

Gabriel convocou também os parlamentares para mais uma reunião extraordinária que acontecerá na próxima segunda-feira (24/4), às 9h, no Plenário Amynthas de Barros. Devem ser votados em caráter definitivo o PL 54/2021, do ex-vereador Nikolas Ferreira, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e editais; e, em turno único, o recurso contra o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 505/2023, do suplente de Nikolas, Uner Augusto (que também deixou o mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE), que institui a Semana do Nascituro.

Assista aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional