Transformação de resíduos orgânicos em adubos recebe parecer favorável

A proposta de disponibilizar um sistema de compostagem doméstica a famílias inscritas avançou em mais uma comissão. As emendas ao Projeto de Lei 1262/2014, que pretende viabilizar a transformação de resíduos orgânicos produzidos nos lares em adubo e fertilizante para plantas, receberam parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (29/5). O PL 537/2023, que institui o Protocolo Mulheres Seguras, também foi apreciado pela comissão e recebeu parecer favorável, ficando concluso para votação do Plenário em 1º turno. Já a Emenda 1 ao PL 316/2022, que obriga a fixação de cartaz para denunciar a presença de criança em estabelecimento que comercialize produtos com teor sexual, recebeu parecer pela rejeição. A emenda suprime da proposta original o artigo que trata da penalidade imposta. 

Compostagem doméstica

De autoria de Juninho Los Hermanos, o PL 1262/2014 cria o Programa Composta BH, que consiste na disponibilização de um sistema de compostagem doméstica às famílias inscritas, de modo a viabilizar a transformação de resíduos orgânicos produzidos nos lares em adubo e fertilizante para plantas. O texto precisa do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovado em 2º turno. 

O próprio autor apresentou Emenda substitutivo 1, com vistas a ajustar o programa para "informar a população acerca das técnicas de compostagem". A proposta recebeu uma Subemenda aditiva 1 à emenda n° 1, assinada por Iza Lourença (Psol) e Cida Falabella (Psol), que determina que "o sistema de compostagem comunitária será incentivado por meio de ações de suporte. Já Fernanda Altoè apresentou a Emenda 2, que suprime o prazo de 90 dias para regulamentação da matéria. Ao justificar o voto favorável em sua relatoria, Janaína Cardoso (União) afirmou que as emendas reforçam a Política Municipal de Resíduos Sólidos e as ações efetivas de tratamento destes resíduos sólidos produzidos no Município. 

As emendas receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e  parecer pela aprovação na Comissão de Saúde e Saneamento. O texto agora segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votado em definitivo. 

Mulheres seguras

O PL 537/2023, que cria o Protocolo Mulheres Seguras com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos que ocorram em suas dependências, está concluso em 1º turno e já pode ser incluído na pauta para votação em Plenário. Como não recebeu emendas, caso alcance os 21 votos favoráveis necessários para sua primeira aprovação, o texto poderá retornar ao Plenário para votação definitiva, sem precisar voltar às comissões.

De acordo com o PL, assinado por 23 vereadores, o  Protocolo Mulheres Seguras compreende um conjunto de ações a serem adotadas nos espaços de lazer para detectar e coibir casos de importunação, assédio e agressão sexual contra mulheres. Com foco na garantia do bem-estar da vítima, o texto reafirma os direitos das mulheres, como o respeito ao seu espaço pessoal e às suas decisões, e impõe deveres aos estabelecimentos que aderirem, como a identificação de situações de risco, os devidos cuidados com as vítimas e o acionamento dos órgãos de segurança pública. 

A capacitação de profissionais, a criação de um código de alerta para uso das vítimas e a preservação de possíveis provas para eventuais processos judiciais também estão previstas no protocolo. Ainda de acordo com a proposta, os responsáveis pelos espaços de lazer que aderirem voluntariamente ao protocolo deverão averiguar se o estabelecimento possui áreas escuras e desertas que aumentem a vulnerabilidade das usuárias e, em caso positivo, adotar estratégias para aumentar a segurança nesses locais, como a instalação de câmeras de segurança ou a presença de funcionários.

O relator Marcos Crispim (PP) argumentou que o tema vem sendo frequentemente debatido em audiências públicas e se tornado objeto de inúmeros projetos de lei em diversas casas legislativas do país, haja vista que o combate à violência contra a mulher é uma preocupação nacional.  O vereador destacou que a preocupação dos legisladores é a de trazer maior proteção às mulheres.

Proteção à criança

Ainda nesta segunda-feira, o colegiado acatou o parecer pela rejeição da Emenda 1 ao PL 316/2022. A proposição, de autoria de Álvaro Damião (União), obriga a fixação de cartaz para denunciar a presença de criança em estabelecimento que comercialize produtos com teor sexual. Uma emenda assinada por Iza Lourença e Cida Falabella suprime do texto original as penalidades a serem aplicadas aos infratores. A comissão acompanhou o relator, Ciro Pereira (PTB), e aprovou parecer pela rejeição da emenda. 

Em seu parecer, o parlamentar citou Gustavo Binenbojm ao destacar que “regular é exercer, em algum grau, uma atividade de controle comportamental tendo em vista uma finalidade regulatória pretendida”. Para justificar seu parecer, Ciro Pereira também recorreu a Sérgio Guerra, que afirma que a segurança jurídica representa “a ideia de conjunto de condições que possa tornar possível a sociedade o prévio conhecimento das consequências de seus atos à luz das normas preestabelecidas pelo sistema jurídico”.  

A CLJ opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da emendas, que teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O texto ainda deve seguir  para a Comissão de Administração Pública antes de poder ser apreciado em Plenário, no 2º turno. 
Para ser aprovado, o PL precisa de 21 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional