PL que prevê reaproveitamento de resíduos da mineração vai a Plenário

Em Belo Horizonte, os resíduos provenientes de barragens e da exploração mineral deverão ser reaproveitados na fabricação de materiais de construção civil. Essa é a proposta do PL 704/2019, incluído na pauta do Plenário que ocorre nesta segunda (5/6), às 15h, abrindo as atividades legislativas no mês de maio. Integram ainda a Ordem do Dia propostas que alteram as regras para prestação de contas das secretarias municipais e que revisam normas relativas ao pagamento de taxas e tributos, bem como projeto focado no fortalecimento da cultura de base comunitária. A reunião pode ser acompanhada presencialmente, nas galerias do Plenário, ou de forma virtual, por meio do canal da Câmara no Youtube.    

Em 2º turno, os vereadores poderão votar na reunião desta segunda o PL 704/2019, que determina a utilização dos rejeitos de mineração para fabricação de blocos de alvenaria, tijolos, pisos, telhas e asfalto. Ainda nos termos do projeto, a pavimentação de vias e construções subsidiadas, financiadas ou custeadas pelo poder público deverão utilizar no mínimo 10% desses insumos, sempre que estiverem disponíveis no mercado. 

Respeito ao meio ambiente

O Substitutivo-emenda 2, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara propõe que, no caso das obras públicas, o uso do material reaproveitado deve levar em conta os custos, de forma a não onerar o empreendimento. Da mesma forma, o Substitutivo condiciona a utilização dos insumos à existência de estudos que comprovem que eles não causam prejuízo à saúde ou ao meio ambiente, bem como não colocam em risco a segurança da construção. Também pode vir a ser apreciada uma subemenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana ao substitutivo de Bruno Miranda.

Para ser aprovado, o projeto depende do aval de pelo menos 21 dos 41 parlamentares, mesmo placar necessário para aprovação do substitutivo e da subemenda. Assinam o projeto os vereadores Juninho Los Hermanos (Avante), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Wesley Moreira (PP), Fernando Luiz (PSD), César Gordin (SDD), Helinho da Farmácia (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Maninho Félix (PSD) Pedro Patrus (PT) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), bem como os ex-vereadores Fernando Borja, Arnaldo Godoy, Autair Gomes, Coronel Piccinini, Dr. Nilton, Edmar Branco, Eduardo da Ambulância, Flávio dos Santos, Gilson Reis e Pedrão do Depósito.  

Fiscalização das políticas municipais

Em 2º turno, o Plenário poderá votar ainda proposta que pretende trazer mais transparência às ações do Poder Executivo e facilitar o acompanhamento, pelos vereadores e pelos cidadãos, de projetos e políticas desenvolvidas pelo governo municipal. Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 2/2021, que determina que secretários municipais deverão comparecer semestralmente à Câmara de BH para prestar contas das ações de suas pastas. A proposta é assinada pela vereadora Professora Marli (PP) e por mais 13 parlamentares. Na mesma data, poderão vir a ser apreciados dois substitutivos à proposta original. O texto aprovado por pelo menos 28 parlamentares será promulgado pela Mesa Diretora, uma vez que alterações na Lei Orgânica não dependem de sanção do prefeito. 

Tributação mais justa

Também integra a pauta da reunião plenária, em tramitação de 2º turno, o PL 362/2022, de Braulio Lara (Novo), que sugere que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento passe a ser realizada de forma fracionada, ou seja, segundo a quantidade de meses nos quais o alvará estiver vigente. Atualmente, o tributo deve ser pago em parcela anual, independentemente do período do ano em que o negócio tenha sido aberto ou fechado. Para corrigir a situação, o texto propõe que o pagamento seja feito de forma proporcional ao número de meses de atividade do empreendimento. Dois substitutivos ao projeto original também podem vir a ser apreciados pelo Plenário.

Já o PL 529/2023, de Marcela Trópia (Novo), que também tramita em 2º turno, tem por objetivo dar nova redação à Lei 9.041/2005, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes da chuva ou de outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. De acordo com a autora, caso o PL seja aprovado, serão beneficiados os contribuintes que pagaram o IPTU antes de terem os seus imóveis afetados pelas intempéries, uma vez que o texto prevê a possibilidade de devolução do imposto já pago.

Para serem aprovados em votação definitiva, as propostas dependem do aval de pelo menos 28 dos 41 vereadores.

Cultura Viva

De autoria de Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, o PL 816/2019, que pretende instituir a Política Municipal Cultura Viva, também poderá ser votado. O texto tem como objetivo reconhecer e fomentar a atuação de grupos e agentes culturais; bem como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais, assim como de ações transversais que dialoguem de forma sistemática com a cultura.

Além do projeto, estará sujeita à apreciação do Plenário emenda de autoria de Fernando Luiz (PSD), que suprime do texto original artigo que determina que serão desclassificadas dos editais de fomento as propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de preconceitos e discriminação. Tanto o projeto quanto a emenda precisam do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para serem aprovados.

Multas de trânsito

Em 2º turno, os vereadores poderão votar, ainda, o PL 398/2017, de Jorge Santos (Republicanos), que obriga o Executivo a publicar mensalmente, no site oficial da PBH, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, discriminando o valor total arrecadado e o número de infrações identificadas por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito. 

A Emenda 1, apresentada pelo vereador Bruno Miranda (PDT), dá nova redação ao Art. 2° do texto, determinado que a publicação consistirá de relatório que identificará o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por equipamentos eletrônicos de fiscalização e por agentes de trânsito. Já a Emenda 2, de Fernanda Altoé, suprime do texto original dispositivo que prevê que a publicação deverá conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas. 

Ligações de esgoto

Outro projeto que poderá ser votado nesta segunda é o PL 487/2023, assinado por Braulio Lara e outros 13 vereadores, que sugere que nos casos em que houver impossibilidade de ligação imediata com a rede coletora de esgoto ou quando houver custo excessivo para a promoção da ligação, o proprietário possa apresentar solução própria de tratamento de esgoto. O texto classifica como custo excessivo as situações nas quais o valor para promoção da ligação na rede for superior ao da apresentação de solução própria para tratamento de esgoto.

Nos termos da legislação atual, os custos da ligação são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção das instalações em boas condições de conservação e funcionamento.

Para ser aprovado em 1º turno, o PL precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Medicamentos vencidos

Integrando a pauta do Plenário em tramitação de 2º turno, o Projeto de Lei 298/2022 propõe que farmácias e drogarias disponibilizem recipientes para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. De autoria de Bruno Miranda, o texto também prevê que o local de recolhimento deve disponibilizar aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água. 

De autoria da Comissão de Legislação e Justiça, as emendas 1 e 2 propõem, respectivamente, a supressão do artigo que prevê prazo de 90 dias para a regulamentação da lei e indicação de que devem disponibilizar recipiente para recebimento de medicamentos vencidos as farmácias e drogarias estabelecidas como pontos físicos de recebimento. Já o Substitutivo-Emenda 4, de Bruno Miranda, determina que a obrigação de disponibilização dos recipientes é destinada aos estabelecimentos que forem classificados na Junta Comercial como "empresas de grande porte".

Outras proposições 

Em 1º turno, integram ainda a pauta do Plenário os PL 519/2023 e 525/2023, assinados, respectivamente, pelo vereador afastado Claudiney Dulim e pelo vereador Ciro Pereira (PTB) em conjunto com outros 11 parlamentares. O primeiro autoriza a indicação de dois prepostos, pelo titular de licença, para comércio de alimentos em veículos. O segundo, por sua vez, prevê a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que contribua para a geração de emprego na cidade. Já o PL 518/2023, de autoria múltipla, altera o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para incluir paineis digitais ou similares entre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas. Também integra a pauta da reunião o PL 769/2013, de Juliano Lopes (Agir), que sugere a desafetação e venda de área situada no Morro do Gatti, no Barreiro. Emenda ao projeto determina que a desafetação em questão somente ocorra mediante parecer técnico pela aprovação dos órgãos municipais responsáveis sobre meio ambiente.

Superintendência de Comunicação Institucional