PL que prevê subsídio ao transporte pode ser votado em 1º turno nesta terça

O Projeto de Lei 538/2023, que prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público da capital entra na pauta da reunião do Plenário que ocorre nesta terça-feira (13/6), às 15h. Proposto pelo Executivo, o PL, que tramita em 1º turno, foi objeto de intenso debate nos últimos meses e pode abrir portas para a redução das tarifas de ônibus, reajustadas de R$ 4,50 para R$ 6 no fim de abril. Na mesma reunião, outras 20 proposições poderão ser votadas. Entre elas estão projetos que asseguram a proteção às famílias das mulheres vítimas de violência e que buscam garantir mais segurança nas escolas, além de proposta focada no combate à corrupção. As votações podem ser acompanhadas presencialmente, da galeria do Plenário, ou de forma remota, por meio do canal da Câmara no YouTube. Confira a pauta completa da reunião. 

Subsídio ao transporte público

Proposto pelo Executivo, o PL 538/2023 solicita autorização legislativa para a concessão de subsídio da ordem de R$ 476 milhões, a serem destinados aos sistemas de ônibus convencional e suplementar. Para ser aprovada em 1º turno, a proposta precisa do aval de pelo menos 28 parlamentares. Em caso de aprovação, o PL volta a tramitar nas comissões parlamentares, que precisam emitir parecer sobre as emendas apostas ao texto, antes de sua votação definitiva, em 2º turno.  

Assinado pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel (sem partido), o Substitutivo-Emenda 2, revisa o texto original, fixando o subsídio em R$ 512,8 milhões. O texto, além disso, prevê ainda tarifa zero para vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde,  além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. A expectativa é que, caso aprovado, o subsídio no valor indicado na emenda permita o retorno do preço da passagem a R$ 4,50.

Ao Substitutivo-emenda 2 foi aposta ainda a Subemenda 1, de autoria de Gabriel e Irlan Melo (Patri). O texto altera o substitutivo, incluindo na proposta, entre outros, dispositivos que garantem tratamento isonômico aos prestadores do serviço do transporte suplementar, assegurando sua participação nos debates pertinentes ao transporte coletivo, e que ampliam a possibilidade de exploração de mídia nesses veículos.

Já a Emenda 3, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, sugere uma série de adequações ao texto original, entre as quais medidas que objetivam assegurar direitos dos permissionários do serviço suplementar como, por exemplo, a garantia de que pelo menos 10% dos valores pagos a título de subsídio sejam destinados à categoria; a permissão para que os suplementares trafeguem nos corredores de ônibus, na Av. do Contorno e na estações do Move; e a ampliação, para 30%, da fatia de participação dos suplementares no sistema de transportes de passageiros de BH.

Violência contra a mulher 

Também em 2º turno, o Plenário poderá votar, nesta terça, o PL 513/2023, segundo o qual toda mulher vítima de violência doméstica e familiar terá direito de preferência na matrícula e na transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal. O texto é de autoria das vereadoras Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP).

Proposta por Bruno Miranda (PDT), a Emenda 1, sugere alterar o projeto original, revisando o rol de documentos necessários para acesso ao direito. Segundo a proposta do vereador, a obtenção da preferência fica assegurada pela apresentação de documentos como cópia da decisão judicial da medida protetiva ou de relatório de organismo de políticas para mulheres, serviço de assistência social ou de saúde. Outro documento que poderá ser utilizado para esse fim, nos termos da emenda, é a cópia do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) em que conste menção à situação de violência. O projeto original condiciona o acesso ao direito à apresentação de Boletim de Ocorrência. 

Para serem aprovados pelo Plenário, em 2º turno, o projeto e a emenda dependem da anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Combate à violência nas escolas

Em tramitação de 2º turno, também integra a pauta da reunião desta terça o PL 148/2017, do vereador Jorge Santos, que propõe instituir, em Belo Horizonte, o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal, por meio do qual se buscará mapear e monitorar atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e demais membros das equipes das instituições de ensino. 

Conforme o projeto, o sistema deverá identificar as escolas onde ocorrem as condutas violentas, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise. Tais dados deverão gerar relatórios para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar.

Proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, a Emenda 1 altera a redação do Art. 4º do projeto original, determinando que as condutas ou atos de violência deverão ser formalizados em termo de ocorrência especialmente elaborado para esse fim. A aprovação da proposta depende do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 parlamentares. 

Adote uma escola 

Também focado na qualificação da educação e na melhoria do ambiente escolar, o PL 560/2013, que tramita em 1º turno, sugere implantar em Belo Horizonte o programa "Adote uma Escola", voltado a viabilizar parcerias com a iniciativa privada para qualificar a estrutura da rede pública de ensino. Por meio do programa, pessoas físicas ou jurídicas poderão doar livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas. A proposta é assinada por Marcela Trópia e outros oito parlamentares. 

Segundo o texto, as intervenções devem ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisam ser precedidas de termo firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A cooperação em causa, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. Para ser aprovada, a proposta precisa do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião.  

Combate à corrupção

Outro projeto que poderá ser votado na reunião desta terça-feira, é o PL 182/2021, assinado por Ciro Pereira (PTB) e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira. O texto, que tramita em 2º turno, torna obrigatória a implantação de Programa de Integridade (compliance) por empresas contratadas pelo poder público para execução de obras de engenharia com valores acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras acima de R$ 1 milhão. O objetivo é que a implantação desse programa permita que sejam detectadas e sanadas irregularidades e atos ilícitos que eventualmente possam ser praticados contra a administração pública. 

Duas emendas apostas ao texto serão submetidas à apreciação dos vereadores em Plenário. A Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça, suprime artigo do projeto original que obriga o Executivo a capacitar e treinar os servidores municipais quanto aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção. Já o Substitutivo-Emenda 2, assinado pelos vereadores Ciro Pereira e Bruno Miranda, determina que, ao invés de implantar o programa de integridade, as referidas empresas deverão se submeter a Avaliação de Integridade realizada pelo poder público, antes da assinatura do contrato ou a qualquer momento, a critério da administração municipal, em especial caso ocorram denúncias.  

Inauguração de obras

Ainda na reunião desta terça, o Plenário poderá votar, em 1º turno, o PL 516/2023, proposto por Professor Claudiney Dulim, vereador afastado do mandato para chefiar a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais. O texto proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou seja, que não estejam aptas a entrar em funcionamento, em decorrência de pendências em relação ao Código de Obras e Edificações, ou pela falta de alvarás ou licenças emitidos por órgãos públicos. 

Ainda segundo o PL, a proibição se aplica àquelas obras que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, em virtude da ausência de recursos humanos ou pela falta de materiais e de equipamentos que inviabilizaria a prestação de serviços à população. Para ser aprovada, a proposta depende do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Outros projetos

Integram, ainda, a pauta da reunião plenária desta terça as seguintes proposiçoes: 

PL 1314/2014, de Fernando Luiz (PSD), em tramitação de 2º turno, que institui a obrigatoriedade da instalação de placas em braile nos postes nos principais e mais movimentados cruzamentos do Município. 

PL 2085/2016, de Jorge Santos, em tramitação de 2º turno, que determina que novas edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial disponham de pré-instalação de pontos de espera para aparelho de ar-condicionado. 

PL 92/2017, de Marilda Portela (Cidadania), em tramitação de 2º turno, que dispõe sobre a criação do aplicativo "BH Limpa", voltado a disponibilizar informações sobre os serviços de limpeza urbana.

PL 126/2017, de Juninho Los Hermanos (Avante), em tramitação de 2º turno, que incentiva a implantação de hortas nas escolas.

PL 326/2022, proposto pela ex-vereadora Macaé Evaristo, em tramitação de 2º turno, que determina a adoção de medidas de transparência por parte da PBH, em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

PL 431/2022, que garante o direito dos usuários ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde. Tramitando em 2º turno, o PL é assinado pelos vereadores Gabriel, Marcos Crispim  (PP), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e pela ex-vereadora Nely Aquino.

PL 498/2023, apresentado pelo ex-vereador Uner Augusto, que torna obrigatória a afixação, em unidades de saúde, de cartazes informativos sobre a possibilidade de Entrega Legal de crianças para adoção, inclusive durante a gestação. O texto tramita em 1º turno. 

PL 515/2023, de Claudiney Dulim, em tramitação de 1º turno, que dispõe sobre a penalidade para instalação de obstáculo fixo em calçadas.

PL 517/2023, assinado por 19 vereadores, em tramitação de 1º turno, que dispõe sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via pública ou logradouro público.

PL 528/2023, de Professor Juliano Lopes, em tramitação de 2º turno, que institui a Loteria do Município de Belo Horizonte. 

PL 536/2023, que reestrutura o Sistema de Controle Interno da Câmara de BH. Tramitando em 2º turno, o texto é assinado pelos vereadores Gabriel, Flávia Borja (PP), Marcela Trópia; Professor Juliano Lopes e Wesley Moreira (PP). 

PL 537/2023,  assinado por 23 vereadores, que cria o Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento. O texto tramita em 1º turno. 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2023, assinada por 14 vereadores, e em tramitação de 1º turno, que dispõe, entre outras questões, sobre o rito para cassação do chefe do Executivo. 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023, assinada por 29 vereadores e em tramitação de 1º turno, que passa de 60 para 120 dias o prazo máximo de licença não-remunerada de vereadores, em consonância com a norma federal a respeito do tema. 

Superintendência de Comunicação Institucional