Comissão aprova 26 e rejeita 24 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Responsável pela apreciação dos projetos orçamentários, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH aprovou nesta quarta-feira (26/7) o parecer do relator José Ferreira (PP) sobre as emendas apresentadas por parlamentares ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 (PL 619/2023), de autoria do Executivo. Das 70 proposições recebidas, 26 foram aprovadas, três delas com apresentação de subemenda; 20 tiveram os conteúdos aproveitados, sendo incorporadas nas referidas subemendas; e 24 foram rejeitadas. Na reunião, também foram agendadas as prestações de contas quadrimestrais dos poderes Executivo e Legislativo e debates públicos sobre a não inserção das prioridades e metas da administração no projeto da LDO, a carreira dos guardas municipais e o subsídio aos permissionários das linhas de ônibus suplementares. Confira o resultado completo da reunião.

Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tanto a LDO quanto as emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o PIano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor (2022-2025). As prioridades e metas correspondem às que foram definidas para 2024 no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025, e, por essa razão, segundo a Prefeitura, não se encontram expressas no texto da LDO. As metas específicas, por sua vez, comporão o anexo da LOA 2024 e da Revisão do PPAG para 2024 e 2025, que serão enviados à Câmara em setembro.

Emendas

Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 79 emendas parlamentares, nove foram retiradas a requerimento de seus autores e as demais foram recebidas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 26 foram aprovadas, três delas com apresentação de subemenda do relator; 20 que tratavam de temas semelhantes foram rejeitadas, mas tiveram o conteúdo aproveitado - por exemplo, as Emendas 7, 9, 18, 36, 41, 42 e 51, de diferentes autores, que incluem dispositivos que garantem mais detalhamento e transparência na elaboração e execução da Lei do Orçamento Anual tiveram os conteúdos incorporados na subemenda do relator à Emenda 64, de Reinaldo Preto do sacolão (MDB); e as Emendas 2, 10, 16, 31, 35, 43, 45 e 50, sobre os relatórios de execução, foram incorporadas à Emenda 52, de Loíde Gonçalves (Pode). Outras 24 foram rejeitadas.

Incidentes sobre as emendas individuais impositivas ao orçamento, propondo alterações do valor mínimo, limite máximo por parlamentar, critérios de destinação, entidades beneficiadas, impedimentos de execução e remanejamento de recursos, foram aprovadas 10 Emendas, duas foram incorporadas a subemendas e 11 foram rejeitadas, incluindo seis de autoria do presidente da Casa, Gabriel (sem partido). Outras proposições aprovadas, aproveitadas ou rejeitadas dispõem sobre conteúdo e divulgação de relatórios de receitas e despesas, acompanhamento da gestão orçamentária, revisões e reajustes remuneratórios de servidores, criação de cargos e contratação de pessoal, licitações e contratos, legislação tributária – mudanças na base de cálculo, justificação de aumentos, incentivos e benefícios fiscais -, abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, entre outros temas.

A não disposição das prioridades e metas da administração no texto do PLDO e a ausência de correlação com a matéria tratada nos artigos sobre os quais incidem motivou a rejeição, sem análise do mérito, das Emendas 23, 24, 25, 26 e 27, de Bruno Pedralva (PT), que propõem a inclusão de metas como o aumento do número de academias da cidade nas áreas de abrangência dos centros de saúde, a construção da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no SUS-BH, o cumprimento dos pisos salariais e a municipalização do Centro Psíquico da Adolescência e Infância (CEPAI) e do Centro Mineiro de Toxicomania (CMT).

Acesse aqui o relatório completo, contendo o teor e a autoria das emendas e a argumentação do relator sobre cada uma delas.

Tramitação

O anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi enviado à Câmara pelo Executivo no dia 15 de maio. No dia 26 do mesmo mês, atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi realizada audiência pública para apresentação oficial do Projeto a vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil pelo secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a presença de gestores das diferentes áreas. Entre os dias 29 de maio e 1º de junho, o Legislativo recebeu 55 sugestões de iniciativa popular, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, deram origem a uma emenda e a 48 Indicações.

Em 19 de junho, o anteprojeto recebeu numeração, tornando-se o Projeto de Lei 619/2023. No dia seguinte, foi aberto o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares, encerrado no dia 29 de junho. Com a aprovação do parecer na reunião de hoje (26/7), a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas foi concluída e o projeto e as emendas seguem para a apreciação do Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de agosto (ou seja, nenhuma matéria poderá ser deliberada antes de sua votação). Confira a tramitação completa.

Prestação de contas

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente da Comissão requereu e agendou para o dia 27/9 a prestação de contas quadrimestral dos poderes Executivo e Legislativo. A lista de convidados inclui os membros do Legislativo, conselhos municipais, sindicatos, e associações profissionais, entidades acadêmicas, fóruns temáticos e movimentos sociais. Na ocasião, a Prefeitura deverá demonstrar e avaliar, entre outros itens, o cumprimento das metas fiscais e financeiras estimadas; evolução do Produto Interno Bruto (PIB), emprego formal e mercado de trabalho; receitas de impostos e taxas, transferências correntes do estado e da União e operações de crédito; detalhamento de despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas; percentual aplicado na saúde, educação e pessoal. As Comissões da Casa terão até o dia 18 de agosto para enviar pedidos de detalhamento de questões pertinentes a seu escopo, que serão enviadas aos gestores pela Comissão de Orçamento.

Superintendência de Comunicação Institucional