Após derrubar veto, Legislativo promulga lei que proíbe ensino da linguagem neutra

Em vigor desde o último sábado (19/8), a Lei 11.581/2023 proíbe o ensino da chamada linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. Originada de projeto apresentado pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, a proposta, aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, chegou a ser vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), que alegou inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelo Plenário no último dia 8 de agosto. Com a decisão, a norma foi promulgada pelo Legislativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. 

Segundo o texto, entende-se por linguagem neutra ou não binária aquela que descaracteriza, por meio da alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino. Na chamada linguagem neutra, a vogal temática e o artigo são substituídos, de modo que, por exemplo, a palavra “todos” dê lugar à expressão “todes”, referência desprovida da marcação de gênero. 

Norma culta

Conforme a nova lei, a violação dos seus dispositivos acarretará em sanções administrativas às escolas, segundo regras a serem definidas por meio de decreto do Poder Executivo. O objetivo é garantir aos estudantes o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas legais de ensino previstas nas orientações nacionais de educação, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e na gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Aprovado pelo Plenário na forma de substitutivo proposto pelo próprio Nikolas Ferreira, com 31 votos favoráveis, uma abstenção e 6 contrários, a proposta, que chegou a ser tema de audiência pública na Câmara, suscitou intenso debate entre os parlamentares. No entendimento do autor do projeto, a linguagem neutra é “completamente errônea e descabida para a formação do aluno”, além de atender a uma “pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais as pessoas” e em nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno. 

Ao vetar a proposta, o Executivo argumentou, contudo, que a matéria seria inconstitucional por invadir a competência legislativa privativa da União, conforme expresso em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a mesma proibição, aprovada em lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia. 

Superintendência de Comunicação Institucional