Em vigor, norma que incentiva preservação de ecossistemas urbanos em BH

Entrou em vigor na sexta-feira (18/8), após publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.574/2023, originada de projeto do vereador Wesley Moreira (PP), que trata da execução, em âmbito local, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A norma prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de preservação de ecossistemas urbanos, recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. 

O objetivo da nova lei é fomentar medidas de manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental da cidade. De acordo com o texto, o incentivo se dará por meio do pagamento por serviços ambientais, que poderá ocorrer de forma direta (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como certificado de redução de emissões ou títulos verdes. Autor da norma, o vereador Wesley Moreira explica que o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi abordado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012, e é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. 

Aprovado pelo Plenário da Câmara no último mês de julho, na forma de substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Casa, o texto prevê ainda que, a fim de implantar a medida, o Poder Executivo poderá, a seu critério, instituir a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Serviços Ambientais, além de criar programa destinado a regulamentar subvenções econômicas à contraprestação por serviços na área.

Experiências de aplicação da medida

A adoção de instrumentos como a compensação monetária direta ou não aos agentes que promovem a recuperação ou conservação do capital natural tem ganhado cada vez mais adeptos, a exemplo do que já ocorre em Minas Gerais, com o programa "Bolsa Verde", que tem por objetivo apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa do estado, mediante pagamento por serviços ambientais aos proprietários e posseiros que já preservam ou que se comprometem a recuperar a vegetação de origem nativa em suas propriedades ou posses.

Segundo Wesley Moreira, outro exemplo de funcionamento de iniciativas do tipo pode ser verificado na cidade de Extrema, no sul de Minas, onde há nascentes que geram abastecimento hídrico para o entorno. No local, os moradores são agraciados com incentivo financeiro para manter a proteção ambiental, situação que gera benefício econômico para a manutenção da vegetação nativa de pé. 

Superintendência de Comunicação Institucional