Projeto que fomenta uso de energia limpa recebe aval para tramitar

A proposta de instituir uma Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia Limpa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/10), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. O Projeto de Lei 743/2023, de Wesley Moreira (PP), pretende fomentar a economia verde, o desenvolvimento tecnológico, o uso e a instalação de sistemas de conversão e de aproveitamento de energia limpa nas novas edificações construídas em Belo Horizonte. Na reunião, o colegiado também deu aval ao PL 773/2023, que inibe a atuação de cambistas no comércio de ingressos gratuitos, conforme critérios estabelecidos na Lei 10.942/2016; e do Projeto de Resolução 739/2023, de Fernando Luiz (PSD), que institui o Banco de Ideias Legislativas no Portal da CMBH. 

O PL 743/2023 propõe a instituição da Política municipal de incentivo ao uso de energia limpa com vista a aumentar a competitividade da capital mineira na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas fontes. Segundo o autor, Wesley Moreira, a proposição tem o objetivo de estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e materiais utilizados em sistemas de energia limpa, bem como dos setores comerciais e de serviços envolvidos com a temática. 

Em sua relatoria, Fernanda Pereira Altoé (Novo) destaca que a proposição inova a normativa municipal ao trazer uma gama de especificidades e não cria obrigações diretas para o Poder Executivo, uma vez que "a aplicação do disposto na lei é facultativa para as edificações públicas e para as unidades habitacionais com valor venal igual ou menor que o estabelecido na legislação referente a isenção de IPTU, bem como para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIA) e de Habitação de Mercado Popular (HMP) unifamiliar, públicos ou privados”. 

Com o parecer favorável da CLJ, o PL segue para a análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votado no Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, é necessário o voto favorável de dois terços dos parlamentares (28). 

Ingressos para menores de 12 anos 

O colegiado também opinou pela constitucionalidade e legalidade do PL 773/2023, que segue tramitando em 1º turno. Assinada por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), a proposição altera a Lei 10.942/2016, que dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos, com o intuito de inibir a atuação de cambistas no comércio dos ingressos gratuitos, que devem ser diferenciados dos colocados à venda ao público pagante e conter informação sobre o uso pessoal e intransferível. 

O texto acrescenta a possibilidade do fornecimento de ingressos gratuitos eletrônicos, a critério dos promotores do evento, tornando o processo mais inclusivo, mais eficiente e menos oneroso; e determina ainda que o documento comprobatório da menoridade será apresentado no momento da aquisição do ingresso ou da entrada no evento esportivo, ou em ambos, conforme definido pela administração dos estádios e ginásios.  

O parecer de Irlan Melo (Patri) destaca que as medidas propostas no PL se encontram em consonância com a competência do município e não incorrem em vício de iniciativa, e não verifica conflito com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lombh) e com as demais legislações infraconstitucionais. 

Sujeito ao quórum mínimo da maioria dos vereadores presentes no Plenário, o texto ainda vai passar nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas. 

Banco de Ideias Legislativas

O PR 739/2023, que institui o Banco de Ideias Legislativas no Portal da CMBH, também recebeu parecer favorável em 1º turno. A proposta do vereador Fernando Luiz busca aproximar os cidadãos da Câmara Municipal, promovendo a participação da população na idealização de novos projetos que visem a melhoria do convívio em sociedade. “O Banco de Ideias possibilita ao cidadão ou entidade da sociedade civil apresentar sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. Eles poderão também opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica e outras proposições em tramitação na CMBH”, explica o autor.

O relator Jorge Santos (Republicanos) parabeniza o autor da proposta e reforça o objetivo de promover a participação cidadã através da apresentação de ideias de proposições, que poderão ser livremente aproveitadas e apresentadas formalmente à Câmara pelos parlamentares. No que tange ao aspecto jurídico, a matéria não invade competência privativa do Executivo e dos demais entes federativos e inova o ordenamento jurídico, trazendo mais uma forma da população participar no processo legislativo do município.

Antes de ser incluído na pauta do Plenário, o texto será submetido à análise das comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública. Para ser aprovado, o PR exige o voto favorável da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional