Bares e restaurantes pedem flexibilização e moradores direito de transitar

Os critérios para instalação de mesas e cadeiras nas calçadas - definidos pelo Decreto 18.012/2022 que regulamenta o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) - estiveram em foco na audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (27/12), por solicitação do vereador Bruno Pedralva (PT). De um lado, donos de bares e restaurantes reivindicaram flexibilidade em relação às normas, como a possibilidade de extensão do horário de funcionamento. De outro, representantes de moradores dos Bairros Santa Teresa, Centro, Lourdes, Bandeirantes e Pampulha defenderam os direitos de ir e vir e de tranquilidade. Já os fiscais da Prefeitura relataram as dificuldades sofridas pela categoria e que seu papel é fazer valer o que diz a lei. A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (SMPU) informou que a capital tem aproximadamente 7 mil bares e que, neste ano, foram registradas 260 infrações relacionadas ao uso irregular de mobiliário nas calçadas, reafirmando o papel da pasta na mediação dos interesses. 

O vereador ressaltou que, numa sociedade democrática, o princípio republicano é que as leis valem para todos e têm que ser respeitadas, acrescentando ser importante realizar um diálogo entre as partes para encontrar soluções. A deputada estadual Macaé Evaristo sugeriu que a Prefeitura abra uma mesa de diálogo permanente e que seja considerada a instalação de corredores culturais em locais específicos em que os bares funcionem 24h. Ela também propôs que a negociação das demandas de pequenos empreendedores de bares e restaurantes de regiões como Hipercentro, Centro-Sul e Leste fossem tratadas de maneira regionalizada.
 
A representante de empresários de bares do Padre Eustáquio Elisângela Silva Costa reclamou das multas altas e da 'grosseria' da fiscalização realizada no estabelecimento de sua propriedade, defendendo o direito de trabalhar. Cleidir de Fátima, representante de donos de restaurantes, defendeu que mesas nas calçadas após as 23h não atrapalham a população, e o movimento confere segurança para os que estão retornando para suas residências. “Atendemos, preferencialmente, os públicos B e C, e necessitamos utilizar o passeio para vender”, disse. 

Fiscais cumprem legislação
 
Um dos fiscais presentes esclareceu que a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas após às 23h requer um croqui com a disposição das mesmas e liberação da BHTrans. O coordenador Administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel), Israel Arimar de Moura, esclareceu que os fiscais cumprem a Legislação e que, se há equívocos, cabe ao Legislativo ou ao Executivo redefinir as regras. Israel disse que, enquanto a capital mineira tem um fiscal para cada 8 mil pessoas, São Paulo e Curitiba têm um fiscal para cada 3 mil pessoas. Segundo ele, o número limitado de profissionais prejudica o trabalho, feito, em sua maioria, mediante reclamação. 
 
Representantes de associações de moradores de diversas regiões apoiaram o trabalho dos fiscais e afirmaram não ser contra a atividade comercial de bares e restaurantes, mas defenderam o direito de transitar e de descansar. De acordo com moradores dos Bairros Santa Tereza e Lourdes, essas regiões, predominantemente residenciais, têm muitos idosos, que sofrem com o excesso de barulho produzido pelos bares e com a falta de mobilidade ocasionada pela colocação irregular de mesas nas calçadas.

Keilyanne Paganini, representante da Associação de Moradores da Pampulha, enfatizou que a poluição sonora é crime ambiental: “As pessoas precisam de descanso e, com as mesas e cadeiras nas calçadas, as pessoas conversam, gritam e perturbam o sossego”. Fernando Santana, do Movimento da Associação dos Moradores de BH, apoiou a sugestão de se criar locais afastados das residências voltados ao lazer.

O representante do Conselho Municipal de Segurança Pública, Diamantino Serafim Júnior, defendeu a busca de equilíbrio entre interesses de donos de bares e restaurantes e de moradores, alertando que BH é a segunda capital do Brasil em licenciamento para esse tipo de empreendimento. O morador do Centro Harethon disse compreender a segurança proporcionada pelos bares que funcionam mais tarde, mas argumentou que essa não é a função desses empreendimentos, defendendo a tranquilidade dos moradores da região. 
 
Respostas e encaminhamentos
 
Luis Fernando Libânio, representante da Empresa de Transportes e trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans), esclareceu que a empresa faz parte da comissão que permite a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas e contribui com atividades como o levantamento do fluxo de pedestres no local, mas que não tem o licenciamento como atividade fim. 

O subsecretário municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, disse ser desejável que cada dono de bar ou restaurante cumpra o determinado pelo alvará de licenciamento, e explicou que a poluição sonora é uma questão com maior número de reclamações do que o uso irregular de mesas e cadeiras nas calçadas. Segundo ele, contudo, muitas vezes os reclamantes não permitem que a fiscalização vá às suas residências, impossibilitando a mensuração do ruído e a solução do problema. Gomes afirmou que a capital mineira tem, atualmente, cerca de 7 mil bares, e que, em 2019, foram feitas 192 notificações e 300 infrações a respeito do uso irregular de mesas e cadeiras. O mesmo tema contabilizou, em 2022, 184 notificações e 183 infrações, e, em 2023, 379 notificações e 260 infrações. “O papel da PBH, através da SMPU, é mediar e abrandar interesses conflitantes”, disse.
 
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