Processo de Transição de Governo em BH pode vir a ser garantido por lei

O Plenário da CMBH aprovou nesta quinta-feira (14/12), em 2º turno, o Projeto de Lei 652/2023, que garante ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal antes da posse. O texto prevê a instituição de uma equipe de transição de governo coordenada por pessoas indicadas pelo chefe do Executivo e pelo prefeito eleito. Também foi aprovado, em 2º turno, o PL que libera a comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana em veículo de tração humana. Durante a reunião, o colegiado aprovou, ainda, proposições que preveem a implantação de cozinhas comunitárias; que autorizam a presença de acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde; e que propõem a inserção de placas indicativas em banheiros destinados à família, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados, para que sejam usados também por autistas.

Processo de Transição de Governo

O PL 652/2023, de autoria do Poder Executivo, institui o Processo de Transição de Governo (PTG) no Município. Aprovado por unanimidade com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto vai possibilitar ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal e preparar os atos de sua iniciativa a serem editados imediatamente após a posse. 

Ao defender a proposta, Marcela Trópia (Novo) afirmou que a medida, além de ser uma economia de tempo, garante que não haverá perdas de documentos ou informações imprescindíveis para o novo governo. 

O texto, que foi considerado constitucional, legal e regimental pela CLJ e não recebeu emendas, segue agora para redação final antes de ser enviado para sanção ou veto do Executivo.  

Agricultura urbana e cozinha comunitária

Também segue para sanção ou veto do prefeito o PL 675/2023, que altera o Código de Posturas para acrescentar a permissão do comércio de produtos oriundos da agricultura urbana do município em veículo de tração humana. Assinado por Pedro Patrus (PT), o PL foi aprovado em 1º turno na quarta-feira (13/12) com 40 votos favoráveis e, como não recebeu emenda, foi incluído na pauta desta quinta, quando também foi aprovado por unanimidade. 

A criação de cozinhas comunitárias, proposta no PL 679/2023, de autoria de Pedro Patrus, foi aprovada em 1º turno com 38 votos favoráveis. O objetivo do PL é fornecer refeições nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, para pessoas em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade e risco social, além de oferecer atividades de educação alimentar e nutricional. O autor defendeu que as cozinhas comunitárias têm um papel importante no combate à insegurança alimentar e vão atender localidades onde os restaurantes populares não atendem.

O Plenário votou contra o artigo que determina que a regulamentação será feita por decreto em até 180 dias após a publicação desta lei. Com a rejeição, o PL fica habilitado a entrar na pauta desta sexta-feira (15/12). 

Segurança para mulheres

Jorge Santos (Republicanos) é autor do PL 674/2023, que assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município, inclusive os que envolvam sedação ou anestesia. A proposta, que tramita em 1º turno, estabelece que o profissional responsável pelo atendimento da paciente deverá justificar, por escrito, quando fatores relacionados à saúde e à segurança da paciente ou do acompanhante impedirem o exercício do direito. Jorge Santos citou o episódio no qual a paciente foi retirar o DIU e veio à óbito, e afirmou que a medida vai trazer mais segurança para as mulheres.

Aprovado com 38 votos favoráveis e sem emendas, o texto já pode ser incluído na pauta para votação em 2º turno, quando estará subordinado ao quórum da maioria dos presentes. 

Autismo

Ainda durante a reunião, o conjunto dos vereadores votou favoravelmente ao PL  671/2023, que torna obrigatória a inserção de placas indicativas com o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em banheiros destinados à família tanto em estabelecimentos públicos. O projeto, assinado por Fernando Luiz, tem o objetivo de deixar claro que os banheiros família podem ser usados pelas pessoas com TEA e seus acompanhantes, sem gerar constrangimentos. Aprovado por unanimidade com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto não recebeu emendas e já está apto a ser votado em 2º turno. Para ser aprovado em 2º turno, a matéria precisa de 21 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional