Punição de quem arrasta animais em veículos está mais perto de virar lei em BH

Foi aprovado em 1º turno no Plenário nesta terça-feira (5/3), com 39 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei 725/2023, que acrescenta os atos de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento entre as formas de maus tratos e crueldade definidas na legislação e prevê punição a quem vilipendiar cadáver. Criação do Banco de Ideias Legislativas e instituição de regras para doação de bens e serviços ao Município receberam aval em 2º e em 1º turno, respectivamente. Também aprovados por unanimidade, a concessão de reajuste geral aos servidores do Executivo e ajustes na carreira de algumas categorias devem ser votados em definitivo ainda neste mês, segundo o chefe do Legislativo, Gabriel Sousa Marques Azevedo (sem partido), que solicitou a agilização da análise das emendas. O presidente comunicou ainda que, se necessário, convocará extraordinárias para votar o reajuste dos profissionais da educação, que tramita em 1º turno. Confira as informações completas da reunião.

Proposto por Miltinho CGE (PDT), o PL 725/2023 insere as práticas de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não, com uso de corda, coleira ou quaisquer outros meios entre as formas de maus tratos e crueldade definidos no inciso VIII do art. 4º da Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos, e institui multa para quem vilipendiar (menosprezar, ultrajar, tratar com desprezo e sem o devido respeito) cadáver ou cinzas de animal. Antes da votação, o autor exibiu um vídeo com imagens fortes de animais sendo arrastados. O parlamentar relatou que, num dos casos, o tutor alegou que o cão já estava morto; mesmo assim, em seu entendimento, a prática também constitui crime e, se o PL se tornar lei, o infrator será punido do mesmo jeito.

Parabenizando o colega pela iniciativa, Wanderley Porto (PRD) reiterou a necessidade de usar todas as ferramentas possíveis para coibir toda forma de maus tratos, e que, “passo a passo, projeto a projeto, Belo Horizonte vem servindo de exemplo para o país”. Jorge Santos (Republicanos) e o vice-líder de governo Wagner Ferreira (PDT) também anunciaram o voto favorável à proposição. “Os vídeos falam por si”, reforçou Ferreira. O PL retorna às comissões em 2º turno para análise da emenda recebida antes da votação definitiva do Plenário.  

Sugestões de projetos

Em 2º turno, foi aprovado o PR 739/2023, de Fernando Luiz (PSD), que institui o Banco de Ideias Legislativas no Portal CMBH para receber sugestões de cidadãos e entidades da sociedade civil, que poderão ser livremente aproveitadas pelos parlamentares. O autor alegou, ao encaminhar o voto ‘sim’, que “quem está na ponta conhece melhor a situação de cada comunidade, de cada bairro”. A resolução será promulgada pelo presidente da Câmara após receber a redação final.  

Reajuste dos servidores

Enviados pelo Executivo em dezembro de 2023 e em fevereiro deste ano, foram aprovados por unanimidade, em 1º turno, os PLs 834/2023, que ajusta o plano de carreira de Agentes Sanitários, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros e Técnicos Superiores de Saúde da administração direta e do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB); e 835/2024, que concede reajuste gradativo - 4,03% a partir de agosto, 1,82% a partir de novembro e 2% a partir de dezembro - aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta.

Wagner Ferreira e Bruno Pedralva (PT) solicitaram a todos que assinem o pedido de renúncia do prazo para emendas de redação final, a fim de antecipar a sanção das leis.  Iza Lourença (Psol) defendeu uma valorização maior para os servidores, mas, considerando que a categoria decidiu aceitar a proposta, declarou o voto favorável.

Compromisso e eficiência

Reafirmando “o respeito e o compromisso da Câmara com os servidores”, Gabriel Sousa Marques Azevedo anunciou que o PL 834/2023, após acordo para retirada das emendas, não precisa voltar às comissões e retorna ao Plenário no dia 12 de março. Ele solicitou aos presidentes dos colegiados que convoquem reuniões extraordinárias para apreciar as emendas da Comissão de Legislação e Justiça ao PL do reajuste, possibilitando a votação definitiva também neste mês.

Gabriel também pediu empenho para aprovação, até 14 de março, do reajuste dos servidores da educação (PL 852/2024), enviado pelo Executivo no dia 26 de fevereiro. O texto recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça em 1º turno nesta terça-feira e segue para outras três comissões. Se for necessário, serão convocadas extraordinárias para votar a matéria, que também precisa ser sancionada antes de abril.

Enfatizando a eficiência da Câmara Municipal, o presidente informou que todos os projetos que estavam conclusos foram pautados em março. "Nós funcionamos a todo vapor, colocando tudo pra ser votado", celebrou.

Doações ao poder público

Aprovado em 1º turno sem nenhum voto contrário, o PL 668/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), disciplina o recebimento de doações de bens móveis e serviços e de bens móveis em comodato pela administração pública. A autora da proposta relatou que, ao realizar estudo sobre o assunto, verificou que não existe legislação aplicável no município, sendo necessário criar regras e condições para as doações e também para o comodato - empréstimo de uma máquina, por exemplo, para execução de um serviço.

Veto mantido

Primeiro item da Ordem do Dia, foi mantido por 24 votos a 14 o veto total ao PL 552/2023, de Ciro Pereira (PRD), que prorroga os alvarás do setor de construção civil pelo período correspondente à pandemia de covid-19. Defendendo a rejeição, o autor do projeto e os colegas Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PRD) e Jorge Santos contestaram o vício de iniciativa alegado pelo prefeito e criticaram o veto a esse e a outros projetos que promovem emprego, renda e oportunidades, prejudicando o desenvolvimento econômico da cidade.

Os demais PLs da pauta foram retirados a pedido dos autores.  Antes de encerrar a reunião, Gabriel informou que, cumprindo o combinado no Colégio de Líderes, não haverá votações nesta quarta, quinta e sexta-feira.  

Superintendência de Comunicação Institucional