Quantitativo de emendas executadas em 2023 não confirma suspeita de critério político

Audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças nesta quarta-feira (13/3) debateu com gestores da Prefeitura o baixo índice de emendas impositivas executadas e a falta de informações sobre a situação atual, as perspectivas e os eventuais impedimentos à efetivação das ações indicadas na Lei do Orçamento Anual (LOA). Diante das reclamações e dúvidas dos vereadores, gestores reconheceram as deficiências e relataram dificuldades que atrasam ou impedem a execução, como a quantidade de emendas (centenas), o tamanho reduzido da equipe responsável pelo monitoramento, limitações de ordem técnica e diversas ocorrências relacionadas ao processo de contratação pública. Avaliando os números de 2023, que mostram a execução de poucas ou mesmo nenhuma emenda de apoiadores do governo, Marcela Trópia (Novo), que solicitou a audiência junto com outros 13 parlamentares, descartou a suspeita de critério político e sugeriu que o Legislativo tenha acesso a informações imediatas e detalhadas sobre eventuais problemas, para que possa contribuir na solução e prestar contas às comunidades que aguardam as intervenções anunciadas.

Marcela Trópia lembrou que em 2021, após a implantação das emendas impositivas, a Câmara criou uma comissão especial de estudo para contribuir na otimização do processo; mas, quase dois anos após o encerramento dos trabalhos, ainda há pontos a serem melhorados, especialmente em relação à transparência e à prestação de contas sobre a execução. A vereadora acrescentou que, em consulta ao site PBH, constatou que em 2023 foram concluídas pouco mais de 20% das emendas de execução obrigatória indicadas pelos membros do Legislativo.

Um quadro contendo o número de emendas indicadas por cada parlamentar em 2022 e executadas até o final de 2023 apontou que 43% deles tiveram menos da metade das ações concluídas; muitos tiveram menos de três; e onze não tiveram nenhuma. Diante dos dados, ela reconsiderou a suspeita sobre a existência de critérios políticos (questionada em audiência da mesma comissão em abril do ano passado). “Achei que a base estava sendo favorecida, mas o cenário indica que o índice é baixo para todos”, ponderou, afirmando que, se há um problema crônico, é preciso entender o que está acontecendo para informar a população que cria expectativa e cobra as ações anunciadas.

Falta de transparência

Os vereadores apontaram falhas na prestação de contas no Portal da Prefeitura e questionaram sobre emendas específicas. Além da total ausência de informações sobre as emendas indicadas em 2021 para execução em 2022, as quatro classificações de status (ato preparatório; em execução; concluída; e com impedimento técnico) seriam genéricas, não detalhando procedimentos, etapas e gastos já realizados e a realizar, empresas envolvidas, problemas encontrados e formas de contornar.

Com apenas duas das 27 emendas concluídas, Irlan Melo (PRD) considerou que, diferentemente do primeiro ano, a situação não é mais novidade. “É preciso dar mais eficiência, transparência e excelência ao processo”, reivindicou, recomendando a adoção do modelo de acompanhamento dos processos judiciais. Ciro Pereira (PRD) afirmou que o Executivo “não faz nenhum favor” ao executar as emendas, e questionou se a priorização atende ordens superiores. Também insatisfeito, Gilson Guimarães (Rede) reiterou que a “morosidade e a perseguição política” vêm impedindo a execução das ações que indicou: “os vereadores e as comunidades não podem ser prejudicados por ineficiência ou desinteresse da Prefeitura”, alertou.

Jorge Santos (Republicanos) afirmou que, ao ir ao local conferir ações que constam como “em execução” ou “concluídas”, não constatou sua realização. O parlamentar afirmou que há uma “guerra política” e atribuiu o não atendimento de suas demandas à interferência do secretário de Governo: “tenho testemunhas”. Wilsinho da Tabu (PP) e o presidente da Comissão de Orçamento, José Ferreira (PP), reiteraram que os números de 2023 indicam que não existe favorecimento e que, com diálogo, é possível buscar caminhos para solucionar as dificuldades.

Braulio Lara (Novo) questionou o cancelamento de emendas por falta de verbas, considerando que as ações e recursos são bem especificados na LOA, e sugeriu que a elaboração dos projetos e o feedback aos vereadores sejam mais ágeis para possibilitar que eventuais obstáculos sejam contornados. Loíde Gonçalves (Pode) questionou a não execução de uma ação que escolheu no portfólio da própria Prefeitura, e solicitou explicações mais claras.

Estrutura insuficiente

Os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, e de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, relataram que as centenas de emendas impositivas sobrecarregam a estrutura administrativa dos órgãos, sendo necessário reforçar e reorganizar processos e equipes. Até o meio do ano, segundo Reis, serão homologados concursos nas áreas administrativa e de engenharia. Além disso, existem as limitações e impedimentos de ordem técnica. Pereira lembrou que a execução de obras indicadas por deputados estaduais e federais também fica a cargo do Município.  Reafirmando que a questão não é política, se comprometeram a fazer um levantamento e enviar relatórios detalhados à comissão sobre as questões levantadas para que não pairem dúvidas sobre as dificuldades enfrentadas.

A assessora de Demandas Estratégicas da Secretaria de Governo, Marina Guimarães Bittencourt, que tem a função de acompanhar e monitorar as emendas impositivas, além de facilitar o diálogo entre as secretarias e os parlamentares, reconheceu que o sistema de prestação de contas está longe do ideal, mas há empenho em seu aprimoramento e já houve avanços. A gestora reforçou as dificuldades que podem surgir desde a construção do orçamento até a execução: problemas e atrasos em licitações, cotações de preços, contratações, descumprimento de prazos, abandono de obras por empresas, termos de convênio e de cooperação com entidades e atrasos na execução dos valores pelas beneficiárias após o repasse. A gestora declarou que está disponível para fornecer informações aos vereadores e garantiu que faz o possível para atender a todos.

Colaboração do Legislativo

“Sabemos que não é sua culpa, a equipe é pequena e você é o único ponto de contato; no Estado tem uma subsecretaria com mais de 30 pessoas para lidar com as emendas dos deputados”, afirmou Marcela Trópia, sugerindo que a Prefeitura deve pautar mais a Casa no processo, como o governo do Estado faz com a Assembleia. Junto ao portifólio de ações, continua Marcela, a PBH deve apontar critérios e estabelecer parâmetros como o valor mínimo para viabilizar execução, dificuldades e impossibilidades, e até mesmo o número máximo de emendas por parlamentar. “Podemos indicar outras destinações, tem muitas demandas, e é melhor ter 10 emendas concluídas que 45 em execução”, ponderou. “E o que não der para obter via emenda, podemos buscar por meio de outras ações – fiscalização, projeto de lei, pressão social, Orçamento Participativo”, sugeriu.

A vereadora concordou que é necessário recompor as equipes e recomendou que os vereadores sejam notificados em casos de atrasos e impedimentos na execução, para que possam “correr atrás” e ajudar a Prefeitura, como cobrar a execução dos recursos por entidades, por exemplo. “Registrem como pagas, em vez de concluídas, saberemos que os recursos foram repassados e cobraremos da entidade. A classificação muito ampla é ruim para nós e também para a PBH, já que poderíamos contribuir mais”, propôs Marcela.

Além disso, a parlamentar recomendou que as demandas e prioridades sejam discutidas com a comunidade antes da execução, para conhecer as prioridades e realidades locais e evitar equívocos como a instalação de brinquedos no meio de uma praça, no espaço usado para as crianças para andar de velotrol. “Podemos servir como pontes entre a população e a PBH”, sugeriu. Ao final, ela solicitou a disponibilização dos dados referentes a 2021-2022 e pediu que as informações sobre as emendas, devidamente detalhadas, sejam integradas na plataforma BH Pra Você, possibilitando a fiscalização em tempo real e a cobrança pelo Legislativo e pela população; e sugeriu a realização de audiências periódicas, a cada 30 ou 60 dias, para esclarecer intercorrências.

Superintendência de Comunicação Institucional