Ação Civil Pública cobra que PBH estruture e amplie Conselho Tutelar na cidade

“O que temos visto na cidade é uma violação sistemática dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes”. A declaração é da coordenadora da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças no Estado, Eden Mattar. Em audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo - Melhoria dos Conselhos Tutelares nesta segunda-feira (10/6), a defensora pública disse que a falta de estruturação e ampliação dos conselhos tutelares (CTs) na cidade resultou em uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça (TJMG), impetrada pela Defensoria Pública em 2019. Em 2023, uma conversa foi iniciada entre a Prefeitura e a Defensoria, na qual o Executivo se dispôs a construir um plano de expansão, mas até o momento nada foi apresentado. Desde 1993 sistema nunca foi ampliado e BH precisaria de novas 25 unidades, além das nove existentes. Cada conselheiro atende hoje 2 mil casos de violação.

A capital possui hoje 45 conselhos tutelares, que atuam nas nove unidades da cidade, distribuídas uma por regional. A Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) orienta uma proporção mínima de um conselho para cada 100 mil habitantes. Em BH, cada agente atende em média cerca de 2 mil casos/mês de violações de direitos. Além da precariedade da estrutura física das unidades, os agentes se queixam da falta de materiais como computadores, mesas e cadeiras; da falta de apoio da rede, especialmente quando há encaminhamentos para a saúde e a educação; e da ausência de cursos de capacitação. A Prefeitura, por meio da Gerência de Acompanhamento dos CTs, afirma que a compra do material necessário já foi feita e espera concretizar as entregas ainda este ano.

Loíde Gonçalves (MDB), Fernando Luiz (Republicanos) e Marcos Crispim (DC) lamentaram a ausência dos secretários municipais e definiram pela realização de mais uma audiência sobre o assunto.

Violação sistemática de direitos

Eden Mattar, coordenadora da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e Adolescentes, destacou a "violação sistemática dos direitos das crianças e adolescentes" na cidade. Ela revelou que desde 2013 medidas paliativas têm sido adotadas, como a adição de computadores e plantões. No entanto, enfatiza a necessidade de uma sinergia entre os atores envolvidos, uma sede própria para evitar mudanças constantes e um orçamento adequado para cada Conselho Tutelar. “Ao longo dos anos, pedimos mais estrutura e recursos, mas ainda enfrentamos a falta de computadores funcionais, telefones, mobiliário e brinquedotecas. Não há salas de descanso para os conselheiros, que muitas vezes lidam com situações de agressão”, explicou a defensora. Ela acrescentou que a capacitação constante dos conselheiros e um diagnóstico periódico das necessidades dos CTs são cruciais para garantir uma atuação eficaz.

Desde 2019, uma ação civil pública aponta a omissão do Município em relação aos Conselhos Tutelares. A defensora pública Daniele Belletato Nesrala afirmou que, apesar das tentativas de aproximação com a Prefeitura, acordos não foram cumpridos e a situação das sedes e equipes continua precária. Ela também destacou que outras cidades como Salvador, Cuiabá e Contagem já aumentaram o número de Conselhos Tutelares, enquanto BH permanece com a mesma quantidade desde a década de 90. “Temos uma audiência de conciliação marcada para julho e pedimos que os vereadores estejam presentes com a Procuradoria da Casa. Isso depende de vontade política e desde 1993 não passou ninguém na PBH que colocasse o CT como garantidor dos Direitos das Crianças e Adolescentes na cidade”, afirmou Nesrala.

Executar o trabalho com qualidade

Patrícia Reis, conselheira da Região Centro-Sul, alertou que cada conselheiro está responsável por cerca de 2 mil casos, o que torna o trabalho insustentável. Ela pediu mais capacitação, recursos tecnológicos adequados e uma revisão da lei obsoleta que regula a atuação dos conselheiros, criada em 1994, além da estruturação de um regimento interno. “A população vem aumentando, as violações vêm aumentando e continuamos com cinco conselheiros tutelares. Nós não vamos dar conta. Computadores chegaram só agora em março e não tem microfone nem webcam. Queremos executar o nosso trabalho com qualidade”, afirmou.

Maxwell Miguel, conselheiro da Região Oeste, concordou com Patrícia Reis e ressaltou que esse descaso pode se voltar contra a própria cidade, uma vez que, segundo ele, uma cidade que não cuida de suas crianças e adolescentes está fadada ao fracasso. “Estamos aqui para falar de mesa, cadeira, lápis e corretivo, mas deveríamos estar falando de políticas públicas para nossas crianças e adolescentes”, disse.

Compras estão sendo feitas

Roberto Araújo, gerente de Acompanhamento dos CTs da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), confirmou que um edital está sendo elaborado para adquirir itens necessários, como cadeiras e ventiladores, mas não pôde precisar uma data para a conclusão dessas compras.

Já Elisângela Pereira Mendes, diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes da Subsecretaria de Direitos de Cidadania, reconheceu os desafios enfrentados e destacou que capacitações para conselheiros já começaram, mas que a articulação entre os diferentes entes ainda precisa ser afinada. “Alguns dos apontamentos encontrados nos CTs (durante as visitas técnicas) não são desafios apenas dos conselhos, mas de toda a rede da Prefeitura e continuamos trabalhando para melhorar isso”, explicou. A fala da dirigente, entretanto, não foi bem recebida pelos conselheiros e por Loíde Gonçalves, que ressaltou que a Prefeitura de BH está entre as mais ricas do país e nem tem empenhado todo o seu orçamento.

Ausência dos gestores e nova audiência

Loíde Gonçalves lamentou a ausência dos responsáveis pelas pastas da Assistência, da Educação e da Saúde e disse que nova audiência pública deve ser marcada para aprofundar o tema. “Vemos nisso (na ausência) o descuido com os nossos conselhos tutelares. Já conversamos com o secretário da Smasac, Valadão, e ele mesmo ficou assustado com algumas situações que vimos nas visitas técnicas. Espero que eles estejam nos acompanhando e tomando as providências”, concluiu.

Superintendência de Comunicação Institucional