Exigência da PBH para liberar eventos, considerada abusiva, pode ser barrada

Em reunião nesta terça-feira (5/11), comissão especial emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 1004/2024, que interrompe efeitos de regulamentação municipal que obriga produtores de eventos a fornecerem à Prefeitura as credenciais particulares de acesso a sistema de bilhetagem eletrônica para venda de ingressos. A medida, prevista no Decreto 18.705/2024, visa possibilitar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) pelo Município. Para os 15 vereadores que assinam o projeto de resolução, ao condicionar a liberação de eventos à disponibilização de login e senha pessoais do produtor à plataforma, a PBH fere o direito à privacidade das informações e exorbita de seu poder regulamentar. Com o parecer favorável da comissão especial, o PR segue para apreciação do Plenário, em turno único, quando estará sujeito ao voto favorável da maioria dos presentes para aprovação. Com aval da Câmara, o projeto não depende de sanção do prefeito, ficando a exigência anulada. 

O PR 1004/2024 visa sustar parte do decreto Decreto 17.174/ 2019, alterado em maio deste ano por outro decreto (18.705/2024). A mudança recente permite que o Ingresso Fiscal (IF) – reservado exclusivamente às atividades de diversão, lazer, cultura, entretenimento e congêneres – seja substituído por sistema de bilhetagem eletrônica para geração dos ingressos e apuração da base de cálculo, desde que cumpridas as exigências estabelecidas. O inciso II, objeto da contestação dos parlamentares, determina a disponibilização de acesso online, em tempo real, aos registros do site contratado para venda de ingressos; para isso, o produtor deve enviar o link por e-mail, contendo nome de usuário e senha de acesso, antes do início das vendas.

Os autores do projeto de resolução consideram que “exigir a chave de acesso pessoal do produtor para intervir em contrato particular realizado entre duas pessoas jurídicas que não têm qualquer vinculação com o Município não encontra nenhum subsídio legal, configurando verdadeiro abuso da Administração Municipal”. Em sua justificativa, eles destacam ainda que, “em uma cidade que rotineiramente espanta investimentos e dificulta a vida de quem quer empreender, não é possível aceitar a exigência como pressuposto para a realização de eventos na cidade”. 

Relator do PR na comissão especial, Irlan Melo (Republicanos) considera a exigência "inconstitucional, desproporcional e desarrazoada”. Ele afirma que exigir a disponibilização de dados particulares do produtor (login e senha de acesso do site que contratou para a venda de ingressos) para a liberação do evento é uma ação que fere o direito de privacidade às informações, extrapolando os limites do poder regulamentar do chefe do Executivo. Segundo Irlan, a medida “traz à luz os percalços que o empreendedor encontra em nossa cidade”. A possibilidade de o Legislativo sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar é prevista na Lei Orgânica de Belo Horizonte (Lombh)

O PR 1004/2024 é assinado por Braulio Lara (Novo); Álvaro Damião (União); Ciro Pereira (Republicanos); Cláudio do Mundo Novo (PL); Cleiton Xavier (MDB); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Fernando Luiz (Republicnos); Henrique Braga (MDB); Irlan Melo; Jorge Santos (Republicanos); Loíde Gonçalves (MDB); Marcela Trópia (Novo); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (DC); Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB); e Wanderley Porto (PRD).

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional