Guarda Municipal pode se tornar Polícia Municipal de BH

O Projeto de Lei 133/2025 que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte esteve na pauta de discussão da Comissão de Legislação e Justiça, que realizou reunião na tarde desta terça-feira (8/4). O relator, Uner Augusto (PL), antes de dar seu parecer, fez um pedido de informação, em que questiona como a Prefeitura compreende o projeto diante de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional uma lei municipal de Itaquaquecetuba (SP) com o mesmo teor do PL em questão. Além disso, o vereador também indaga como o Executivo vê a proposta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que ela criaria uma despesa continuada. O pedido de diligência foi aprovado pelo colegiado. Confira o resultado completo da reunião.

Também nesta terça, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prevê a mesma mudança na nomenclatura da instituição mencionada em todas as referências contidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH). 

PELO

Com a publicação no DOM, a PELO começa a tramitar na Câmara. Será instituída uma comissão especial para avaliar a proposta. O quórum para aprovação é de, no mínimo, 28 parlamentares (2/3 dos vereadores). Diferentemente dos projetos de lei, a proposta de emenda não precisa do aval do prefeito e poderá ser promulgada pelo presidente da Câmara após tramitação em dois turnos (com intervalo mínimo de dez dias entre eles).

Atualização

Já o PL 133/2025, que está em 1° turno, tem autoria de Sargento Jalyson (PL) e mais 13 parlamentares. O texto estabelece que o nome Polícia Municipal de Belo Horizonte substitua todas as referências à "Guarda Municipal", "Guarda Civil" e "Guarda Civil Municipal" previstas na Lei 9.319/2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

O PL ainda terá o parecer do relator avaliado pela CLJ e, em seguida, passará pelo crivo das Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de ter sua primeira votação em Plenário, onde precisará de 21 votos “sim” para aprovação. 

De acordo com a justificativa da proposta, a atualização está “em consonância com os recentes avanços normativos e jurisprudenciais, garantindo maior segurança jurídica e coerência legislativa em relação ao papel desempenhado por essa instituição na proteção da população e do patrimônio público”. Entre os avanços, os autores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que amplia as atribuições das Guardas Municipais dentro da segurança pública ao entender que podem exercer policiamento ostensivo comunitário.

PEC da Segurança Pública

Outra atualização no contexto normativo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Nesta terça-feira (8/4), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram o novo texto da PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e a líderes de partidos. 

Elaborada por Lewandowski, a nova versão inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Assim, elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das Polícias Civil e Militar.

Pronto para votação 

Outra proposição também tramita na CMBH com a proposta de alterar a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte — o PL 715/2023, assinado por Cleiton Xavier (MDB). O texto foi aprovado em 1° turno em agosto do ano passado e voltou às comissões devido a sugestões de emendas. O projeto está apto a ser votado novamente no Plenário em 2º turno, mas ainda não foi pautado.

Confira a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional