Plano de gerenciamento de resíduos deve contemplar catadores e cooperativas

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (8/4), parecer favorável a duas emendas ao Projeto de Lei (PL) 1009/2024, que estabelece a necessidade de realização de coleta seletiva em parceria com catadores e cooperativas de materiais recicláveis em eventos de grande porte em Belo Horizonte. De autoria do vereador Pedro Patrus (PT), a proposta atribui aos promotores, organizadores e contratantes de eventos públicos e privados a responsabilidade de apresentar um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos em Eventos (PGIRE). A ideia é que esse plano contemple todos os aspectos estruturais, logísticos, operacionais da coleta seletiva, integrando-a à reciclagem popular. O texto agora segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última etapa antes que possa ser incluído na pauta para votação definitiva do Plenário.

Responsabilidades

Assinada por Bruno Miranda (PDT), a Emenda 1 altera a redação do PL para que cada ente envolvido na realização do evento seja responsabilizado pela aplicação da lei "na medida de suas atribuições". Ainda define que os requisitos mínimos do PGIRE sejam estabelecidos com base em características objetivas, como de espaço e de público, estipulados pelo Poder Executivo.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana apresentou Subemenda 1 à Emenda 1 para suprimir a expressão "na medida de suas atribuições" do art. 3°, a fim de manter o princípio da responsabilidade solidária ambiental. Ela também altera o parágrafo que possibilita a eliminação da obrigatoriedade de participação dos catadores nos PGIREs. 

Ao opinar pela aprovação da Emenda 1 condicionada à aprovação concomitante da Subemenda 1, Pedro Rousseff (PT)  afirma que a utilização do termo "na medida de suas atribuições" pode causar dificuldade na aplicação da lei para os envolvidos na produção e realização de eventos. Segundo ele, a Subemenda 1 propõe ajustes para preservar o conteúdo normativo original e evitar interpretações que possam reduzir o alcance e a eficácia da lei.

Eventos privados

Já a Emenda 2, de Braulio Lara (Novo), desobriga a apresentação e execução do plano em eventos promovidos por particulares. 

Ao justificar a rejeição da Emenda 2, o relator afirma que, embora a proposta possa buscar delimitar as obrigações administrativas do poder público, sua aprovação comprometeria os objetivos do projeto. “Além disso, excluir os eventos privados compromete diretamente a inclusão socioprodutiva dos catadores e catadoras, que têm nesses eventos oportunidades concretas de trabalho e geração de renda”, escreve Pedro Rousseff.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional